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Decreto-Lei n.º 168/97

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Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Data da última alteração:
2007-06-19
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2002 - Diário da República n.º 20/2002, Série I-A de 2002-01-24, em vigor a partir de 2002-02-01
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Capítulo I
Âmbito
Artigo 1.º
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Capítulo II
Instalação
Secção I
Regime aplicável
Artigo 2.º
Instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 2.º-A
Proibição de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2002 - Diário da República n.º 20/2002, Série I-A de 2002-01-24, em vigor a partir de 2002-02-01
Artigo 3.º
Regime aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Secção II
Pedido de informação prévia
Artigo 4.º
Consulta ao governador civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 5.º
Prazo para a deliberação
REVOGADO
Secção III
Licenciamento ou autorização de operações urbanísticas
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 6.º
Parecer do Serviço Nacional de Bombeiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 7.º
Parecer do governador civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 8.º
Parecer da entidade competente no âmbito das instalações eléctricas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 9.º
Parecer das autoridades de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Secção IV
Licenciamento ou autorização da utilização
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 10.º
Autorização do Serviço Nacional de Bombeiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 11.º
Licença ou autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 12.º
Vistoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 13.º
Alvará de licença ou de autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 14.º
Funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 15.º
Especificações do alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 16.º
Modelo de alvará de licença ou autorização de utilização para serviços de restauração e de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 17.º
Alteração da utilização e concessão de licença ou autorização de utilização em edifícios sem anterior título de utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 18.º
Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 19.º
Caducidade da licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Secção V
Classificação
Artigo 20.º
Requerimento
REVOGADO
Artigo 21.º
Vistoria para efeitos de classificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 22.º
Classificação
REVOGADO
Artigo 23.º
Revisão da classificação e desclassificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 24.º
Recurso hierárquico
REVOGADO
Artigo 25.º
Dispensa de requisitos
REVOGADO
Capítulo III
Exploração e funcionamento
Artigo 26.º
Nomes dos estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 27.º
Referência à classificação
REVOGADO
Artigo 28.º
Exploração de serviços de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 29.º
Exploração dos estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 30.º
Acesso aos estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 31.º
Período de funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 32.º
Estado das instalações e do equipamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 33.º
Serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 34.º
Responsável pelos estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Capítulo IV
Fiscalização e sanções
Artigo 35.º
Competência de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 36.º
Serviços de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 37.º
Livro de reclamações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 38.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 222/2000 - Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09, em vigor a partir de 2000-09-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 39.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 40.º
Limites da coima em caso de tentativa e de negligência
REVOGADO
Artigo 41.º
Competência sancionatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 42.º
Produto das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 43.º
Embargo e demolição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 44.º
Interdição de utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Artigo 45.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 46.º
Registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 222/2000 - Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09, em vigor a partir de 2000-09-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 47.º
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas integrados em empreendimentos turísticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 48.º
Obras e benfeitorias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 49.º
Regime aplicável aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas existentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 139/99 - Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24, em vigor a partir de 1999-04-25
Artigo 50.º
Alvará de licença ou de autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 51.º
Autorização de abertura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 52.º
Processos pendentes respeitantes à construção de novos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 53.º
Processos pendentes respeitantes à autorização de abertura de novos estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 54.º
Processos pendentes respeitantes a estabelecimentos de restauração ou de bebidas existentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em vigor a partir de 2007-07-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2002 - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11, em vigor a partir de 2002-03-12
Artigo 55.º
Regime relativo aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
REVOGADO
Artigo 56.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
Artigo 57.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.