Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 83/97

Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

Data da última alteração:
2015-08-25
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objectivo
Artigo 2.º
Regulamentação
Artigo 3.º
Atribuições
Artigo 4.º
Regime da vinha
Artigo 5.º
Registo Central Vitícola
Artigo 7.º
Regime sancionatório
Artigo 8.º
Disposições transitórias
Artigo 9.º
Revogações
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.