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Decreto-Lei n.º 11/98

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Procede à reorganização do sistema médico-legal

Data da última alteração:
2006-01-03
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
1 - A Carta de Lei de 17 de Agosto de 1899, que constituiu o primeiro diploma legislativo que seriamente se debruçou sobre a realização de perícias médico-legais no nosso país, dividiu Portugal em três circunscrições médico-legais, em cujas sedes, Lisboa, Porto e Coimbra, passou a funcionar um conselho médico-legal, ao mesmo tempo que criou uma morgue junto da Faculdade de Medicina de Coimbra e das Escolas Médicas de Lisboa e do Porto, com vista a garantir a realização de autópsias médico-legais e o ensino prático da medicina legal, sem deixar de prever a realização de investigações químicas e bacteriológicas nos institutos técnicos do Estado e nos laboratórios municipais de Lisboa e do Porto. Quase de imediato, em 16 de Novembro desse ano, o Governo publicou o Regulamento dos Serviços Médico-Legais, onde fixou os termos de funcionamento dos conselhos médico-legais, bem como o formalismo a observar na realização dos diversos exames médico-legais. 2 - Em 1918, pelo Decreto n.º 4808, de 11 de Setembro, o Governo criou o Instituto de Medicina Legal de Lisboa. Solucionado que estava o problema nesta comarca, procurou-se então dar resposta às principais deficiências apontadas aos serviços médico-legais fora das três grandes comarcas, através da publicação do Decreto n.º 5023, de 29 de Novembro, em que os actuais três institutos de medicina legal, que passaram a fazer parte das Faculdades de Medicina de Lisboa, Porto e Coimbra, ficaram responsáveis pelo serviço pericial das respectivas comarcas e pelos exames de laboratório solicitados pelas restantes comarcas; simultaneamente, foram criados lugares de peritos médicos junto dos tribunais e um curso superior de Medicina Legal destinado a habilitar médicos legistas, com vista a ultrapassar a falta de preparação técnica dos peritos. O Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959, veio completar e aperfeiçoar o regime de contratação de peritos médicos de comarca instituído em 1918. 3 - A última grande alteração legislativa ocorreu com a publicação do Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro, que procurou reorganizar a estrutura dos serviços médico-legais, nomeadamente mediante a criação do Conselho Superior de Medicina Legal, a previsão da possibilidade de criação de gabinetes médico-legais em áreas com grande movimento pericial, bem como mediante a alteração do sistema de nomeação dos peritos médicos com o fim de alcançar um maior rigor no seu recrutamento. Este regime legal veio a ser ligeiramente alterado pelo Decreto-Lei n.º 431/91, de 2 de Novembro, cuja intenção fundamental visou a criação de condições que permitissem assegurar, num futuro próximo, uma situação igualitária entre a carreira de médico legista e as restantes carreiras médicas e que, no fundo, se traduziram num esforço de reestruturação da carreira de médico legista, agora designada por carreira médica de medicina legal. 4 - Como se constata, desde o final do século passado, a lei portuguesa tem-se preocupado em estruturar a actividade dos serviços públicos de medicina legal, de modo a assegurar a indispensável coadjuvação técnico-científica dos tribunais para o esclarecimento pericial de certos factos, assim como em providenciar pela investigação, o ensino e a formação no âmbito das ciências médico-forenses. É, aliás, reconhecida internacionalmente, mesmo a nível dos países mais avançados nesta matéria, a qualidade da actividade desenvolvida pelo núcleo central da organização médico-legal do nosso país. A reavaliação do sistema, em face da experiência entretanto adquirida, que evidenciou as fragilidades do seu funcionamento, justifica a intervenção no sentido de se introduzirem alterações e aperfeiçoamentos estruturais, de modo a possibilitarem uma maior operacionalidade e flexibilidade dos serviços médico-legais e o seu desenvolvimento extensivo, de forma que se possa alcançar, em todo o território nacional, o indispensável rigor técnico-científico que a actividade pericial deve revestir, a que se alia a adopção de um conjunto de medidas necessárias ao reforço da qualidade na formação. 5 - Visa-se, antes de mais, uma melhor explicitação das atribuições dos serviços médico-legais. O Conselho Superior de Medicina Legal continua a constituir o órgão de cúpula da estrutura médico-legal, mas afigura-se adequado reformular e proceder a um alargamento das respectivas competências, por forma a conferir-lhe a natureza de órgão privilegiado de apoio e de consulta do Ministro da Justiça, dotado de um importante e reformado leque de atribuições que lhe permitirão intervir e coordenar, por iniciativa própria ou a solicitação, a actividade médico-legal do País. 6 - O reforço da intervenção técnico-científica dos institutos implica a redefinição orgânica de competências internas; assim, restringe-se a função de consultadoria dos conselhos médico-legais às situações de clara natureza técnico-científica, na sequência de dificuldades suscitadas, e prevê-se a atribuição a um novo órgão dos institutos, o conselho técnico - composto, em primeira linha, pelo director do instituto e pelos directores de serviço e dotado de maior mobilidade -, com competência para se pronunciar sobre as questões técnicas de natureza pericial suscitadas pelas entidades judiciais ou judiciárias, reforçando-se, desta forma, a função de assessoria técnica à decisão judicial. 7 - Os institutos de medicina legal deverão constituir uma efectiva pedra angular do sistema sobre o qual deve assentar a estrutura médico-legal e a partir dos quais esta deve ser dinamizada. Neste sentido, confere-se aos institutos o encargo e as condições para gerir todo o sistema operativo, designadamente dirigindo, coordenando, aperfeiçoando e dinamizando a actividade pericial dos gabinetes médico-legais e nas comarcas das respectivas circunscrições médico-legais. Aderindo a soluções já adoptadas noutros países, prevê-se a possibilidade de os serviços médico-legais prestarem serviços a entidades públicas e privadas, bem como aos particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais, com o que se espera sobretudo tornar possível, por via consensual, a solução de questões que, hoje em dia, não podem deixar de trilhar a via jurisdicional. Pretendendo alcançar o aproveitamento dos recursos disponíveis, estabelece-se a possibilidade de os institutos poderem celebrar protocolos de colaboração com os hospitais e outros serviços de saúde, tendo em vista a formação técnico-científica de quem exerça ou venha a exercer actividades médico-legais e a utilização das instalações e equipamentos desses serviços de saúde para a realização de perícias tanatológicas ou de clínica médico-legal. O reforço da componente técnico-científica do sistema aconselha ainda ao alargamento da cooperação, até agora restrita às universidades, a todos os estabelecimentos de ensino superior e instituições de investigação. 8 - A racionalização e modernização da gestão dos institutos, bem como a sua melhor adequação às respectivas atribuições, aconselham a introdução de alterações na estrutura e competências dos órgãos de gestão, com autonomização das funções de direcção técnico-científica e de gestão administrativa; deste modo, liberta-se o director do instituto de actividades de mera gestão do serviço, propiciando-se-lhe, desta forma, espaço imprescindível para um mais eficaz exercício das funções de coordenação de natureza técnico-científica, o que implica uma redefinição das suas competências, a criação da figura do administrador, que se pretende dotado de formação adequada à prossecução das tarefas que lhe são atribuídas, com a extinção simultânea da actual figura do secretário e a reformulação do conselho administrativo, que passa a ter condições para se assumir como um efectivo órgão de gestão. O aperfeiçoamento da função de direcção técnica aconselha igualmente o alargamento do leque de escolha de directores de serviço, por forma a poder-se ultrapassar dificuldades de coordenação, procedendo-se, pela primeira vez, à definição do conteúdo funcional do cargo. Por outro lado, criam-se nos institutos serviços de investigação e formação profissional, nos quais se depositam as melhores esperanças de progresso no domínio da investigação científica e da formação técnico-científica dos profissionais de medicina legal e dos médicos contratados para o exercício de funções periciais. 9 - Os gabinetes médico-legais constituem, pela sua importância, objecto de particular atenção. Já no Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro, se previa a possibilidade de serem criados gabinetes médico-legais, como «guarda avançada dos institutos de medicina legal». Agora, numa época histórica em que todas as actividades técnico-científicas exigem acentuada especialização profissional, bem como a utilização de sofisticados meios materiais, e em que as deslocações das pessoas não causam já tanto embaraço como sucedia ainda não há muitos anos, caminha-se mais decididamente no sentido de levar à prática essas estruturas, que funcionarão na dependência directa do instituto da circunscrição médico-legal em que se encontrem localizadas sob orientação e controlo de um perito coordenador, com a progressiva extinção da figura do perito médico de comarca contratado ad hoc, salvo a verificação de situações excepcionais. Enquanto não estiver efectivamente constituída a rede de gabinetes médico-legais, as perícias médico-legais continuarão a ser asseguradas por médicos contratados, mas introduzem-se regras que tornam mais eficaz o regime de contratação e estabelece-se a possibilidade de os institutos providenciarem pela formação específica destes médicos e pelo acompanhamento da sua actividade pericial. 10 - O regime de realização de autópsias médico-legais é objecto de clarificação, eliminando-se lacunas e ambiguidades nas regras que as disciplinam. Em plena articulação com o Código de Processo Penal, esclarecem-se os procedimentos que antecedem e envolvem a efectivação destas perícias nos casos de óbito por morte violenta ou devido a causa ignorada, verificados dentro e fora de instituições de saúde públicas ou privadas com internamento, explicitando-se as competências dos vários intervenientes no processo e eliminando-se aspectos responsáveis por indesejáveis conflitos de competências. Esta reestruturação implica igualmente a criação de critérios omissos na lei que agora se revê que permitam às autoridades judiciárias fundamentar a dispensa de autópsias, com a previsão de que tal situação só pode ocorrer se as informações clínicas e demais elementos recolhidos permitirem concluir, com suficiente segurança, pela inexistência de suspeita de crime. 11 - Ainda com o propósito de assegurar a realização, atempada e eficaz, de perícias médico-legais, e tendo em vista, sobretudo, dar resposta aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cujos vestígios importa recolher e preservar no mais curto espaço de tempo possível após a prática do facto, estabelece-se agora a possibilidade de os institutos e os gabinetes médico-legais poderem receber as denúncias destes crimes e adoptarem as medidas cautelares, necessárias e urgentes, para garantir a conservação dos meios de prova. Sendo certo que um exame ao local adequadamente realizado constitui requisito de êxito da investigação criminal, mas, tendo-se presente que, apesar de tal obrigação já constar do texto actual, muitas vezes não é cumprida, torna-se necessário criar as condições para o efectivo funcionamento do sistema. Uma vez mais, em plena articulação com o Código de Processo Penal estabelecem-se as condições que assegurem a realização de uma segunda perícia, sempre que tal se justifique, mas estipulando-se regras para evitar a acumulação indiscriminada, nos serviços médico-legais, de vestígios e produtos biológicos e de peças anatómicas desnecessários, ao mesmo tempo que se possibilita a reactivação dos núcleos museológicos dos institutos. 12 - No que respeita aos recursos humanos dos institutos, o presente diploma estabelece apenas a disciplina própria da carreira médica de medicina legal e remete para regulamentação própria o regime das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal e para o regime geral a disciplina genérica das carreiras que se desenvolvem nos serviços médico-legais, cumprindo tarefas que são idênticas às desempenhadas nos demais organismos da Administração Pública. Prevê-se igualmente a possibilidade da existência nos institutos de quadros complementares, a preencher por médicos pertencentes à carreira docente das faculdades de Medicina das universidades públicas, e ainda uma articulação entre a carreira de docente de medicina legal e a de médico da carreira médica de medicina legal. Foi ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal. Assim: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 92/97, de 16 de Agosto, e nos termos do artigo 198.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
Artigo 2.º
Divisão territorial
REVOGADO
Artigo 3.º
Estrutura orgânica
REVOGADO
Artigo 4.º
Organização
REVOGADO
Artigo 5.º
Atribuições
REVOGADO
Artigo 6.º
Colaboração com estabelecimentos de ensino e instituições de investigação
REVOGADO
Artigo 7.º
Colaboração com instituições de saúde
REVOGADO
Capítulo II
Serviços médico-legais
Secção I
Conselho Superior de Medicina Legal
Artigo 8.º
Natureza e competência
REVOGADO
Artigo 9.º
Composição
REVOGADO
Artigo 10.º
Funcionamento
REVOGADO
Secção II
Conselhos médico-legais
Artigo 12.º
Competência
REVOGADO
Artigo 14.º
Funcionamento
REVOGADO
Secção III
Institutos de medicina legal
Subsecção I
Natureza, organização e funcionamento
Artigo 16.º
Natureza
REVOGADO
Artigo 17.º
Órgãos
REVOGADO
Artigo 18.º
Director
REVOGADO
Artigo 19.º
Competências
REVOGADO
Artigo 20.º
Estatuto remuneratório
REVOGADO
Artigo 21.º
Administrador
REVOGADO
Artigo 22.º
Competências
REVOGADO
Artigo 23.º
Conselho técnico
REVOGADO
Artigo 25.º
Serviços
REVOGADO
Artigo 26.º
Directores de serviço
REVOGADO
Subsecção II
Competências dos serviços
Artigo 27.º
Competências
REVOGADO
Artigo 28.º
Tanatologia
REVOGADO
Artigo 29.º
Clínica médico-legal
REVOGADO
Artigo 30.º
Toxicologia forense
REVOGADO
Artigo 31.º
Biologia forense
REVOGADO
Artigo 32.º
Psiquiatria forense
REVOGADO
Artigo 33.º
Anatomia patológica e histopatologia forense
REVOGADO
Artigo 34.º
Investigação e formação profissional
REVOGADO
Artigo 35.º
Administração geral
REVOGADO
Secção IV
Gabinetes médico-legais
Artigo 36.º
Organização e funcionamento
REVOGADO
Artigo 37.º
Competências
REVOGADO
Artigo 38.º
Coordenador
REVOGADO
Artigo 39.º
Exercício de funções periciais
REVOGADO
Capítulo III
Exames e perícias médico-legais
Artigo 40.º
Realização de perícias
REVOGADO
Artigo 41.º
Denúncia de crimes
REVOGADO
Artigo 42.º
Responsabilidade pelas perícias
REVOGADO
Artigo 43.º
Obrigatoriedade de sujeição a exames
REVOGADO
Artigo 44.º
Dever de comparência
REVOGADO
Artigo 45.º
Exames de especialidade
REVOGADO
Artigo 46.º
Custo dos exames e perícias
REVOGADO
Artigo 47.º
Actos urgentes
REVOGADO
Artigo 48.º
Destino dos produtos examinados
REVOGADO
Artigo 49.º
Objectos que revertem a favor dos serviços médico-legais
REVOGADO
Capítulo IV
Autópsias médico-legais
Artigo 50.º
Verificação e certificação dos óbitos
REVOGADO
Artigo 53.º
Intervenção das autoridades judiciárias
REVOGADO
Artigo 54.º
Autópsia médico-legal
REVOGADO
Capítulo V
Pessoal
Artigo 55.º Quadros Os quadros de pessoal dos institutos são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 56.º Regime legal O regime legal aplicável às carreiras do pessoal dos quadros dos institutos, em tudo o que não constar no presente diploma, é o previsto na lei geral. Artigo 57.º Carreiras específicas As carreiras específicas dos quadros dos institutos são: a) A carreira médica de medicina legal; b) A carreira de especialista superior de medicina legal; c) A carreira de técnico-ajudante de medicina legal. Artigo 58.º Provimento 1 - O provimento do pessoal das carreiras específicas dos quadros dos institutos rege-se por regulamento de concurso aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - Ao provimento do pessoal das carreiras comuns dos quadros dos institutos é aplicável o disposto na lei geral. Artigo 59.º Quadros complementares 1 - Nos institutos podem ser criados quadros complementares de supranumerários. 2 - Os quadros complementares a que se refere o número anterior podem integrar as categorias de chefe de serviço de medicina legal, assistente graduado de medicina legal e assistente de medicina legal. 3 - Os lugares dos quadros complementares dos institutos são preenchidos por médicos pertencentes à carreira docente na área de Medicina Legal das faculdades de Medicina das universidades públicas, nos termos do disposto no artigo 60.º 4 - Os quadros complementares são propostos conjuntamente pelo instituto e pela Faculdade de Medicina e aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Educação e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 60.º Provimento dos quadros complementares Os docentes universitários de Medicina Legal podem ser providos no quadro complementar dos institutos, com dispensa de concurso prévio, de acordo com os graus da carreira médica de medicina legal que possuírem, em lugar que se extinguirá no caso de cessar o contrato de docência. Artigo 61.º Articulação de carreiras 1 - Os docentes de Medicina Legal das universidades públicas, mesmo que se encontrem em regime de dedicação e exclusiva, podem ser contratados para o exercício de funções como médicos da carreira médica de medicina legal, dentro do tempo de serviço a que estão obrigados no estabelecimento de ensino de origem. 2 - O exercício das funções referidas no número anterior confere direito a um suplemento de 30% do vencimento correspondente à categoria para que o docente foi contratado. 3 - Os médicos da carreira médica de medicina legal e os internos do internato complementar de medicina legal, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, podem ser contratados para o exercício de funções docentes nas universidades públicas, dentro do tempo de serviço a que estão obrigados no instituto ou no gabinete. Artigo 62.º Aposentação O pessoal dos institutos que desempenha funções técnicas tem direito ao acréscimo de 20% de tempo de serviço para efeitos de aposentação, não podendo essa percentagem acrescer a outras de idêntica natureza que já existam para o mesmo pessoal. Artigo 63.º Trabalho extraordinário A remuneração por trabalho extraordinário devida ao pessoal dos quadros dos institutos é exceptuada dos limites impostos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, até ao limite máximo de 100%. Artigo 64.º Frequência de cursos de formação A frequência de cursos de aperfeiçoamento e de formação profissional pelo pessoal dos institutos e pelos médicos contratados para o exercício de funções periciais de quaisquer acções de formação que lhes sejam destinadas é de carácter obrigatório, só podendo ser concedida dispensa em caso de motivo ponderoso devidamente justificado.
Artigo 55.º
Quadros
Os quadros de pessoal dos institutos são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
Artigo 56.º
Regime legal
O regime legal aplicável às carreiras do pessoal dos quadros dos institutos, em tudo o que não constar no presente diploma, é o previsto na lei geral.
Artigo 57.º
Carreiras específicas
As carreiras específicas dos quadros dos institutos são: a) A carreira médica de medicina legal; b) A carreira de especialista superior de medicina legal; c) A carreira de técnico-ajudante de medicina legal.
Artigo 58.º
Provimento
1 - O provimento do pessoal das carreiras específicas dos quadros dos institutos rege-se por regulamento de concurso aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - Ao provimento do pessoal das carreiras comuns dos quadros dos institutos é aplicável o disposto na lei geral.
Artigo 59.º
Quadros complementares
1 - Nos institutos podem ser criados quadros complementares de supranumerários. 2 - Os quadros complementares a que se refere o número anterior podem integrar as categorias de chefe de serviço de medicina legal, assistente graduado de medicina legal e assistente de medicina legal. 3 - Os lugares dos quadros complementares dos institutos são preenchidos por médicos pertencentes à carreira docente na área de Medicina Legal das faculdades de Medicina das universidades públicas, nos termos do disposto no artigo 60.º 4 - Os quadros complementares são propostos conjuntamente pelo instituto e pela Faculdade de Medicina e aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Educação e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
Artigo 60.º
Provimento dos quadros complementares
Os docentes universitários de Medicina Legal podem ser providos no quadro complementar dos institutos, com dispensa de concurso prévio, de acordo com os graus da carreira médica de medicina legal que possuírem, em lugar que se extinguirá no caso de cessar o contrato de docência.
Artigo 61.º
Articulação de carreiras
1 - Os docentes de Medicina Legal das universidades públicas, mesmo que se encontrem em regime de dedicação e exclusiva, podem ser contratados para o exercício de funções como médicos da carreira médica de medicina legal, dentro do tempo de serviço a que estão obrigados no estabelecimento de ensino de origem. 2 - O exercício das funções referidas no número anterior confere direito a um suplemento de 30% do vencimento correspondente à categoria para que o docente foi contratado. 3 - Os médicos da carreira médica de medicina legal e os internos do internato complementar de medicina legal, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, podem ser contratados para o exercício de funções docentes nas universidades públicas, dentro do tempo de serviço a que estão obrigados no instituto ou no gabinete.
Artigo 62.º
Aposentação
O pessoal dos institutos que desempenha funções técnicas tem direito ao acréscimo de 20% de tempo de serviço para efeitos de aposentação, não podendo essa percentagem acrescer a outras de idêntica natureza que já existam para o mesmo pessoal.
Artigo 63.º
Trabalho extraordinário
A remuneração por trabalho extraordinário devida ao pessoal dos quadros dos institutos é exceptuada dos limites impostos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, até ao limite máximo de 100%.
Artigo 64.º
Frequência de cursos de formação
A frequência de cursos de aperfeiçoamento e de formação profissional pelo pessoal dos institutos e pelos médicos contratados para o exercício de funções periciais, bem como de quaisquer acções de formação que lhes sejam destinadas é de carácter obrigatório, só podendo ser concedida dispensa em caso de motivo ponderoso devidamente justificado.
Secção I
Pessoal médico
Artigo 65.º
Carreiras médicas
1 - Nos institutos são reconhecidas: a) A carreira médica de medicina legal; b) A carreira médica hospitalar. 2 - As carreiras reflectem a diferenciação e qualificação profissional, sem prejuízo da intercomplementaridade de formação e da devida cooperação profissional.
Artigo 66.º
Carreira médica de medicina legal
A carreira médica de medicina legal compreende as seguintes categorias: a) Chefe de serviço de medicina legal; b) Assistente graduado de medicina legal; c) Assistente de medicina legal.
Artigo 67.º
Conteúdo funcional
1 - Sem prejuízo do regulamento interno de cada instituto, as funções atribuídas às várias categorias da carreira médica de medicina legal são as estabelecidas nos números seguintes. 2 - Ao assistente de medicina legal compete, nomeadamente: a) Praticar actos médico-legais e elaborar os respectivos relatórios periciais; b) Integrar as escalas de disponibilidade para a prática dos actos urgentes referidas no artigo 47.º; c) Colaborar na investigação e no ensino da medicina legal e de outras ciências forenses, a nível pré e pós-graduado; d) Cooperar nas acções de formação do pessoal, dos internos de medicina legal e dos estagiários; e) Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realização das suas tarefas; f) Participar em reuniões, grupos de trabalho, comissões e júris de concurso, quando designado; g) Assegurar as funções de assistente graduado ou de chefe de serviço de medicina legal, nas suas faltas e impedimentos, quando designado; h) Responsabilizar-se por unidades funcionais, quando designado. 3 - Ao assistente graduado de medicina legal competem as funções de assistente, bem como as de: a) Colaborar no desenvolvimento curricular dos internos e dos assistentes; b) Colaborar na dinamização da investigação científica; c) Orientar acções de formação no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses; d) Coadjuvar os chefes de serviço da sua área; e) Participar no planeamento das actividades do serviço. 4 - Ao chefe de serviço de medicina legal competem as funções de assistente e de assistente graduado, bem como as de: a) Dinamizar a actividade científica na sua área; b) Substituir o director de serviço da sua área, nas suas faltas e impedimentos, quando designado; c) Colaborar com os órgãos directivos dos serviços médico-legais em matéria de planeamento de actividades; d) Emitir pareceres técnico-científicos.
Artigo 68.º
Graus profissionais
A habilitação profissional dos médicos de medicina legal, para efeitos de ingresso e acesso na carreira, é constituída pelos seguintes graus: a) Especialista; b) Consultor.
Artigo 69.º
Grau de especialista
1 - O grau de especialista é atribuído mediante aprovação em exame, após o internato complementar de medicina legal. 2 - Pode ser reconhecida equivalência de formação ou de qualificação profissional ao grau de especialista, designadamente com base em habilitações obtidas no estrangeiro, segundo regras definidas por despacho conjunto dos Ministros da Justiça, da Saúde e da Educação.
Artigo 70.º
Grau de consultor
1 - O grau de consultor é atribuído mediante concurso de habilitação, a que podem candidatar-se assistentes com, pelo menos, cinco anos de exercício nas correspondentes funções. 2 - O concurso é realizado por meio de provas, segundo regulamento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal.
Artigo 71.º
Recrutamento e selecção
O recrutamento para as categorias da carreira médica de medicina legal obedece às seguintes regras: a) Assistente de medicina legal: de entre médicos habilitados com o grau de especialista de medicina legal; b) Assistente graduado de medicina legal: de entre médicos habilitados com o grau de consultor, assistentes com, pelo menos, oito anos de antiguidade na categoria, bem como professores auxiliares e professores associados de Medicina Legal das faculdades de Medicina das universidades públicas, com o grau de especialista, todos mediante informação favorável de uma comissão de avaliação curricular composta por três elementos da carreira com categoria igual ou superior e presidida pelo director do instituto; c) Chefe de serviço de medicina legal: de entre assistentes graduados com, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria e habilitados com o grau de consultor, bem como professores catedráticos ou professores com agregação de Medicina Legal das faculdades de Medicina das universidades públicas, com o grau de especialista, todos mediante concurso de provas públicas.
Artigo 72.º
Regime legal da carreira
O regime legal aplicável à carreira médica de medicina legal, em tudo o que não constar no presente diploma, é o previsto para a carreira médica hospitalar, com as devidas adaptações.
Artigo 73.º
Carreira médica hospitalar
A carreira médica hospitalar nos institutos rege-se pelas disposições legais que a regulamentam a nível hospitalar e pode compreender as áreas de anatomia patológica, estomatologia, neurologia, ortopedia, psiquiatria e radiologia/radiodiagnóstico.
Artigo 74.º
Formação médica com vista à especialização em medicina legal
1 - A formação médica com vista à especialização em medicina legal realiza-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, com as necessárias adaptações. 2 - O programa e a duração da formação médica correspondente ao internato médico com vista à especialização em medicina legal, bem como o ingresso no período de formação inicial deste internato, a sua avaliação final, o reconhecimento dos serviços idóneos para a sua frequência, as transferências e as concessões de equivalências, constam de regulamento próprio, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças, da Justiça e da Saúde, ouvida a Ordem dos Médicos. 3 - Os encargos com os internos quanto às remunerações, regime de protecção social e subsídios ou suplementos durante o período de formação inicial são suportados nos termos que vierem a ser fixados pelo regulamento referido no número anterior. 4 - Após dois anos de frequência de formação, os médicos do internato de medicina legal podem integrar a escala destinada à realização de actos periciais urgentes, auferindo o respectivo suplemento remuneratório.
Secção II
Especialistas superiores de medicina legal e técnicos-ajudantes de medicina legal
Artigo 75.º
Especialistas superiores de medicina legal
Sem prejuízo do disposto no regulamento interno de cada instituto, aos especialistas superiores de medicina legal compete, designadamente: a) Executar exames laboratoriais, avaliar e interpretar os seus resultados e controlar a sua qualidade, bem como elaborar os respectivos relatórios periciais; b) O estudo teórico-prático dos métodos de análise laboratoriais, da sua validação e da execução de técnicas diferenciadas; c) Emitir pareceres técnico-científicos; d) Colaborar com os órgãos directivos dos serviços médico-legais em matéria de planeamento de actividades; e) A promoção no serviço de indicadores e normas de qualidade, bem como a elaboração de metodologias apropriadas à avaliação da eficácia das medidas tomadas; f) Participar na selecção de reagentes e equipamentos; g) Colaborar na investigação e no ensino da medicina legal e de outras ciências forenses a nível pré e pós-graduado; h) Cooperar nas acções de formação do pessoal, dos internos de medicina legal e dos estagiários; i) Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realização das suas tarefas; j) Participar em reuniões, grupos de trabalho, comissões e júris de concurso, quando designados; k) Responsabilizar-se por unidades funcionais, quando designados.
Artigo 76.º
Técnicos-ajudantes de medicina legal
Sem prejuízo do disposto no regulamento interno de cada instituto, aos técnicos-ajudantes de medicina legal compete, designadamente: a) Realizar o serviço de limpeza, desinfecção e conservação das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respectivo equipamento; b) Proceder à limpeza e arrumação dos materiais utilizados nos exames directos e laboratoriais; c) Auxiliar na realização de autópsias e de outros exames médico-legais; d) Preparar os cadáveres para enterros; e) Fazer o serviço nocturno e de prevenção que lhes couber por escala; f) Realizar, de uma forma geral, o que lhes for destinado no âmbito da sua actividade profissional.
Artigo 77.º
Regulamentação das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal As alíneas b) e c) do artigo 57.º e os artigos 75.º e 76.º serão objecto de regulamentação em diploma próprio.
Capítulo VI
Disposições finais
Artigo 78.º
Médicos contratados para o exercício de funções periciais
REVOGADO
Artigo 79.º
Selecção de médicos a contratar para o exercício de funções periciais
REVOGADO
Artigo 80.º
Regime dos contratos
REVOGADO
Artigo 81.º
Remunerações
REVOGADO
Artigo 82.º
Realização das perícias
REVOGADO
Capítulo VII
Disposições transitórias
Artigo 83.º
Presidência do Conselho Superior de Medicina Legal
REVOGADO
Artigo 84.º
Regulamentos internos
REVOGADO
Artigo 85.º
Comissões de serviço
REVOGADO
Artigo 86.º
Abertura de concursos
REVOGADO
Artigo 87.º
Elaboração de quadros de pessoal
REVOGADO
Artigo 88.º
Contratos de prestação de serviços
REVOGADO
Artigo 89.º
Transição do pessoal dos quadros
REVOGADO
Artigo 90.º
Técnicos de diagnóstico e terapêutica
À carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica dos institutos é aplicável o regime em vigor para as carreiras com a mesma designação do Ministério da Saúde.
Notas
Artigo 6.º, Decreto-Lei n.º 96/2001 - Diário da República n.º 72/2001, Série I-A de 2001-03-26 O artigo 90.º mantem-se em vigor, com as devidas adaptações, as matérias respeitantes a exames e perícias médico-legais, autópsias médico-legais e pessoal.
Artigo 91.º
Norma revogatória
REVOGADO
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 29 de Dezembro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Janeiro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. MAPA N.º 1 Área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais Circunscrição médico-legal de Lisboa Abrantes, Almada, Amadora, Barreiro, Beja, Caldas da Rainha, Cascais, Évora, Faro, Funchal, Lisboa, Loulé, Loures, Oeiras, Portalegre, Portimão, Santarém, Santiago do Cacém, Setúbal, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Circunscrição médico-legal do Porto Barcelos, Braga, Bragança, Chaves, Gondomar, Guimarães, Lamego, Maia, Matosinhos, Mirandela, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penafiel, Porto, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Valongo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Vila Real. Circunscrição médico-legal de Coimbra Alcobaça, Anadia, Angra do Heroísmo, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Leiria, Pombal, Ponta Delgada, Tomar e Viseu. MAPA N.º 2 Área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais, por comarcas Gabinete Médico-Legal de Almada Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Gabinete Médico-Legal de Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo, Horta, Praia da Vitória, São Roque do Pico, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores e Velas. Gabinete Médico-Legal de Aveiro Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo, Oliveira do Bairro e Vagos. Gabinete Médico-Legal de Beja Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Portel e Serpa. Gabinete Médico-Legal de Braga Amares, Barcelos, Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde. Gabinete Médico-Legal de Bragança Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vimioso e Vinhais. Gabinete Médico-Legal de Cascais Cascais, Sintra e Oeiras. Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã. Gabinete Médico-Legal de Chaves Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar. Gabinete Médico-Legal de Évora Arraiolos, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos e Vila Viçosa. Gabinete Médico-Legal de Faro Faro, Loulé, Olhão da Restauração, Tavira e Vila Real de Santo António. Gabinete Médico-Legal da Figueira da Foz Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Novo, Pombal e Soure. Gabinete Médico-Legal do Funchal Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, São Vicente e Santa Cruz. Gabinete Médico-Legal da Guarda Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa. Gabinete Médico-Legal de Grândola Alcácer do Sal, Grândola, Odemira e Santiago do Cacém. Gabinete Médico-Legal de Guimarães Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães e Santo Tirso. Gabinete Médico-Legal de Leiria Alcobaça, Leiria, Marinha Grande, Nazaré e Porto de Mós. Gabinete Médico-Legal de Penafiel Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Gabinete Médico-Legal de Ponta Delgada Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Gabinete Médico-Legal de Portalegre Avis, Castelo de Vide, Elvas, Fronteira, Nisa, Portalegre e Ponte de Sor. Gabinete Médico-Legal de Portimão Albufeira, Lagos, Monchique, Portimão e Silves. Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira Arouca, Espinho, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Ovar, São João da Madeira, Santa Maria da Feira e Vale de Cambra. Gabinete Médico-Legal de Santarém Cartaxo, Coruche, Entroncamento, Golegã e Santarém. Gabinete Médico-Legal de Setúbal Palmela, Sesimbra e Setúbal. Gabinete Médico-Legal de Tomar Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Ansião, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Mação, Ourém, Tomar e Torres Novas. Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Mafra, Peniche, Rio Maior e Torres Vedras. Gabinete Médico-Legal de Viana do Castelo Arcos de Valdevez, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Gabinete Médico-Legal de Vila Franca de Xira Alenquer, Benavente e Vila Franca de Xira. Gabinete Médico-Legal de Vila Real Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Flor e Vila Real. Gabinete Médico-Legal de Viseu Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Nelas, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Sátão, Santa Comba Dão, Tondela, Viseu e Vouzela. Instituto de Medicina Legal de Lisboa Amadora, Lisboa e Loures. Instituto de Medicina Legal do Porto Gondomar, Porto, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Instituto de Medicina Legal de Coimbra Anadia, Arganil, Condeixa-a-Nova, Coimbra, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.
Anexo MAPA N.º 1
Área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais
Circunscrição médico-legal de Lisboa Abrantes, Almada, Amadora, Barreiro, Beja, Caldas da Rainha, Cascais, Évora, Faro, Funchal, Lisboa, Loulé, Loures, Oeiras, Portalegre, Portimão, Santarém, Santiago do Cacém, Setúbal, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Circunscrição médico-legal do Porto Barcelos, Braga, Bragança, Chaves, Gondomar, Guimarães, Lamego, Maia, Matosinhos, Mirandela, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penafiel, Porto, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Valongo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Vila Real. Circunscrição médico-legal de Coimbra Alcobaça, Anadia, Angra do Heroísmo, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Leiria, Pombal, Ponta Delgada, Tomar e Viseu.
Anexo MAPA N.º 2
Área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais, por comarcas
Gabinete Médico-Legal de Almada Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Gabinete Médico-Legal de Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo, Horta, Praia da Vitória, São Roque do Pico, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores e Velas. Gabinete Médico-Legal de Aveiro Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo, Oliveira do Bairro e Vagos. Gabinete Médico-Legal de Beja Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Portel e Serpa. Gabinete Médico-Legal de Braga Amares, Barcelos, Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde. Gabinete Médico-Legal de Bragança Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vimioso e Vinhais. Gabinete Médico-Legal de Cascais Cascais, Sintra e Oeiras. Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã. Gabinete Médico-Legal de Chaves Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar. Gabinete Médico-Legal de Évora Arraiolos, Estremoz, Évora, Montemor-o-Velho,Redondo, Reguengos e Vila Viçosa. Gabinete Médico-Legal de Faro Faro, Loulé, Olhão da Restauração, Tavira e Vila Real de Santo António. Gabinete Médico-Legal da Figueira da Foz Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho,, Pombal e Soure. Gabinete Médico-Legal do Funchal Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, São Vicente e Santa Cruz. Gabinete Médico-Legal da Guarda Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa. Gabinete Médico-Legal de Grândola Alcácer do Sal, Grândola, Odemira e Santiago do Cacém. Gabinete Médico-Legal de Guimarães Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães e Santo Tirso. Gabinete Médico-Legal de Leiria Alcobaça, Leiria, Marinha Grande, Nazaré e Porto de Mós. Gabinete Médico-Legal de Penafiel Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Gabinete Médico-Legal de Ponta Delgada Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Gabinete Médico-Legal de Portalegre Avis, Castelo de Vide, Elvas, Fronteira, Nisa, Portalegre e Ponte de Sor. Gabinete Médico-Legal de Portimão Albufeira, Lagos, Monchique, Portimão e Silves. Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira Arouca, Espinho, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Ovar, São João da Madeira, Santa Maria da Feira e Vale de Cambra. Gabinete Médico-Legal de Santarém Cartaxo, Coruche, Entroncamento, Golegã e Santarém. Gabinete Médico-Legal de Setúbal Palmela, Sesimbra e Setúbal. Gabinete Médico-Legal de Tomar Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Ansião, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Mação, Ourém, Tomar e Torres Novas. Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Mafra, Peniche, Rio Maior e Torres Vedras. Gabinete Médico-Legal de Viana do Castelo Arcos de Valdevez, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Gabinete Médico-Legal de Vila Franca de Xira Alenquer, Benavente e Vila Franca de Xira. Gabinete Médico-Legal de Vila Real Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Flor e Vila Real. Gabinete Médico-Legal de Viseu Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Nelas, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Sátão, Santa Comba Dão, Tondela, Viseu e Vouzela. Instituto de Medicina Legal de Lisboa Amadora, Lisboa e Loures. Instituto de Medicina Legal do Porto Gondomar, Porto, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Instituto de Medicina Legal de Coimbra Anadia, Arganil, Condeixa-a-Nova, Coimbra, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua. Mapa do site | Avisos Legais | Sugestões | Acessibilidade do site | Contactos INCM, SA - Todos os direitos reservados
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