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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
Data da última alteração:
2007-07-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
TEXTO
Decreto-Lei n.º 237/98
de 5 de agosto
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
REVOGADO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Exercício da actividade
REVOGADO
Artigo 2.º
Competência
REVOGADO
Artigo 3.º
Âmbito das licenças ou autorizações
REVOGADO
Artigo 4.º
Validade e renovação das licenças ou das autorizações
REVOGADO
Artigo 5.º
Igualdade de acesso
REVOGADO
Capítulo II
Licenciamento
Artigo 6.º
Concurso público
REVOGADO
Artigo 7.º
Atribuição de licenças
REVOGADO
Artigo 8.º
Apresentação de candidaturas
REVOGADO
Artigo 9.º
Instrução
REVOGADO
Artigo 10.º
Decisão
REVOGADO
Artigo 11.º
Início das emissões
REVOGADO
Capítulo III
Autorização
Artigo 12.º
Requisitos
REVOGADO
Artigo 13.º
Instrução do pedido
REVOGADO
Artigo 14.º
Publicitação das candidaturas
REVOGADO
Artigo 15.º
Início das emissões
REVOGADO
Artigo 16.º
Fases de cobertura
REVOGADO
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 17.º
Normas técnicas
REVOGADO
Artigo 18.º
Norma revogatória
REVOGADO
REVOGADO
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