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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
Data da última alteração:
2007-07-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
TEXTO
Decreto-Lei n.º 237/98
de 5 de agosto
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 1.º
Exercício da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 13-B/98 - Diário da República n.º 200/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-08-31, produz efeitos a partir de 1998-08-10
Artigo 2.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 3.º
Âmbito das licenças ou autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 4.º
Validade e renovação das licenças ou das autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 5.º
Igualdade de acesso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Capítulo II
Licenciamento
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 6.º
Concurso público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 7.º
Atribuição de licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 13-B/98 - Diário da República n.º 200/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-08-31, produz efeitos a partir de 1998-08-10
Artigo 8.º
Apresentação de candidaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 13-B/98 - Diário da República n.º 200/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-08-31, produz efeitos a partir de 1998-08-10
Artigo 9.º
Instrução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 10.º
Decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 13-B/98 - Diário da República n.º 200/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-08-31, produz efeitos a partir de 1998-08-10
Artigo 11.º
Início das emissões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Capítulo III
Autorização
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 12.º
Requisitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 13.º
Instrução do pedido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 14.º
Publicitação das candidaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 15.º
Início das emissões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
Artigo 16.º
Fases de cobertura
REVOGADO
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Capítulo IV
Disposições finais
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Artigo 17.º
Normas técnicas
REVOGADO
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Artigo 18.º
Norma revogatória
REVOGADO
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REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04
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