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Decreto-Lei n.º 231/98

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Decreto-Lei n.º 35/2004 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

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Acórdão n.º 255/2002 - 1.ª Série

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.os 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho

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Decreto-Lei n.º 94/2002 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada

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1998-07-22

Decreto-Lei n.º 231/98 - 1.ª Série

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Exercício da actividade de segurança privada

Data da última alteração:

2004-02-21

Revogado

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SUMÁRIO

Regula o exercício da actividade de segurança privada

TEXTO

Decreto-Lei n.º 231/98

de 22 de julho

Regula o exercício da actividade de segurança privada

REVOGADO

Notas

Artigo 38.º, Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21 consultar a norma transitória constante do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 2.º

Serviços de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 3.º

Exercício da actividade de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 4.º

Serviços de autoprotecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 5.º

Obrigatoriedade de adopção do sistema de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 94/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, em vigor a partir de 2002-04-13

Artigo 6.º

Proibições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo II

Pessoal e meios de segurança privada

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Secção I

Pessoal de segurança privada

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 7.º

Requisitos

REVOGADO

Notas

VI, Acórdão n.º 255/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, das normas do n.º 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e do n.º 2, alíneas a) e b), do presente artigo, com efeitos a partir de 13 de abril de 2002.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 8.º

Formação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 94/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, em vigor a partir de 2002-04-13

Artigo 9.º

Cartão profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 10.º

Elementos de uso obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 94/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, em vigor a partir de 2002-04-13

Secção II

Meios de segurança

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 11.º

Instalações, meios de comunicação e de transporte

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 12.º

Meios de vigilância electrónica, de detecção de armas e outros objectos

REVOGADO

Notas

VI, Acórdão n.º 255/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, das normas dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, com efeitos a partir de 13 de abril de 2002.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 13.º

Uso e porte de arma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 14.º

Canídeos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 15.º

Outros meios técnicos de segurança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Secção III

Deveres

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 16.º

Dever de colaboração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 17.º

Deveres especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 94/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, em vigor a partir de 2002-04-13

Artigo 18.º

Segredo profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo III

Conselho de Segurança Privada

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 19.º

Natureza e composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 94/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, em vigor a partir de 2002-04-13

Artigo 20.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo IV

Autorização e emissão de alvará

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 21.º

Alvará

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 22.º

Requisitos das entidades de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 23.º

Instrução do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 24.º

Elementos que instruem o requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 25.º

Requisitos para a emissão do alvará e da licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 26.º

Especificações do alvará e da licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 27.º

Cancelamento do alvará e da licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 28.º

Taxas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo V

Fiscalização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 29.º

Entidades competentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 30.º

Organização de ficheiros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo VI

Disposições sancionatórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 31.º

Contra-ordenações e coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 94/2002 - Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, em vigor a partir de 2002-04-13

Artigo 32.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 33.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 34.º

Legislação aplicável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Capítulo VII

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 35.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 36.º

Normas regulamentares e transitórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 37.º

Legislação revogada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

Artigo 38.º

Início de vigência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-21, em vigor a partir de 2004-03-22

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