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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção
Data da última alteração:
2011-04-26
Revogado
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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção
TEXTO
Decreto-Lei n.º 550/99
de 15 de dezembro
Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção
REVOGADO
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 2.º
Tipos de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Capítulo II
Actividade de inspecção de veículos
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Secção I
Autorização para o exercício da actividade
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 3.º
Autorização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 4.º
Candidatos à autorização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 5.º
Idoneidade
REVOGADO
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Artigo 6.º
Capacidade técnica, económica e financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 7.º
Incompatibilidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 8.º
Director técnico e responsável da qualidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 9.º
Requisitos complementares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 10.º
Instrução do pedido
REVOGADO
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Artigo 11.º
Intransmissibilidade das autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 12.º
Deveres das entidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 13.º
Alterações do pacto social ou dos estatutos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 14.º
Caducidade das autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 15.º
Processamento da informação
REVOGADO
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Artigo 16.º
Tarifas
REVOGADO
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Artigo 17.º
Fundo de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 18.º
Controlo e fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 19.º
Avaliação da capacidade financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 20.º
Revogação das autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Secção II
Centros de inspecção
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 21.º
Definição e tipos de centros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 22.º
Vínculo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 23.º
Transmissão de centros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 24.º
Instalação de centros - concurso público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 25.º
Alargamento do âmbito de actividade dos centros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Artigo 26.º
Aprovação de centros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
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Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 27.º
Âmbito de actividade e horário dos centros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 28.º
Alterações dos centros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 29.º
Mudança de instalações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 30.º
Interrupção da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 31.º
Suspensão cautelar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 32.º
Revogação da aprovação de centros de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 33.º
Requisição de centros de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Secção III
Pessoal de inspecção
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 34.º
Inspectores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 35.º
Responsável técnico e inspectores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Capítulo III
Sanções
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 36.º
Contra-ordenações e coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 37.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 38.º
Punição da negligência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 39.º
Processamento e aplicação de coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 40.º
Produto das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 41.º
Registos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 42.º
Revogação e legislação regulamentar transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 43.º
Normas transitórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 44.º
Remissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
Artigo 45.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 11/2011 - Diário da República n.º 80/2011, Série I de 2011-04-26, em vigor a partir de 2011-07-25
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30, em vigor a partir de 2010-08-04
Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11, em vigor a partir de 2010-08-09
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.