Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 32/99

Regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional

Data da última alteração:
2023-08-18
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objecto
Artigo 1.º-A
Função preferencial
Artigo 2.º
Alienação de imóveis pertencentes ao domínio público militar
Artigo 3.º
Definições
Artigo 4.º
Desafectação do domínio público
Artigo 5.º
Proposta de alienação
Artigo 6.º
Alienação
Artigo 7.º
Modalidades
Artigo 8.º
Reafectação
Artigo 9.º
Receitas
Artigo 10.º
Administração transitória
Artigo 11.º
Registo predial
Artigo 12.º
Processos pendentes
Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 419/91, de 29 de Outubro
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.