Regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
Data da última alteração:
2023-08-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
TEXTO
Decreto-Lei n.º 32/99
de 5 de fevereiro
Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
REVOGADO
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 1.º-A
Função preferencial
REVOGADO
Artigo 2.º
Alienação de imóveis pertencentes ao domínio público militar
REVOGADO
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Artigo 4.º
Desafectação do domínio público
REVOGADO
Artigo 5.º
Proposta de alienação
REVOGADO
Artigo 6.º
Alienação
REVOGADO
Artigo 7.º
Modalidades
REVOGADO
Artigo 8.º
Reafectação
REVOGADO
Artigo 9.º
Receitas
REVOGADO
Artigo 10.º
Administração transitória
REVOGADO
Artigo 11.º
Registo predial
REVOGADO
Artigo 12.º
Processos pendentes
REVOGADO
Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 419/91, de 29 de Outubro
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
