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Decreto-Lei n.º 565/99

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Decreto-Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

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Decreto-Lei n.º 40/2017 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro

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Decreto-Lei n.º 205/2003 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva

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Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 565/99, do Ministério do Ambiente, que regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 21 de Dezembro de 1999

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1999-12-21

Decreto-Lei n.º 565/99 - 1.ª Série

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Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

Data da última alteração:

2019-07-10

Revogado

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SUMÁRIO

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

TEXTO

Decreto-Lei n.º 565/99

de 21 de dezembro

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

REVOGADO

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Assinatura do/a Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000 - Diário da República n.º 25/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-01-31, em vigor a partir de 1999-12-26

Alterado pelo/a Artigo 56.º do/a Decreto-Lei n.º 205/2003 - Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12, em vigor a partir de 2003-10-12

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo I

Disposições introdutórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo II

Introdução intencional na Natureza

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 3.º

Interdição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 4.º

Excepções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000 - Diário da República n.º 25/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-01-31

Artigo 5.º

Ensaio controlado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 6.º

Quarentena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo III

Introdução acidental na Natureza

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 7.º

Interdição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 8.º

Espécies invasoras e de risco ecológico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Alterado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 205/2003 - Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12, em vigor a partir de 2003-10-12, produz efeitos a partir de 2003-10-12

Artigo 9.º

Estabelecimentos de detenção de espécies não indígenas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Alterado pelo/a Artigo 41.º do/a Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04, em vigor a partir de 2017-04-05

Artigo 10.º

Condições de licenciamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 11.º

Requisitos de segurança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000 - Diário da República n.º 25/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-01-31

Artigo 12.º

Estabelecimentos existentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 13.º

Prazo do licenciamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 14.º

Espécies protegidas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 15.º

Plantas ornamentais e animais de companhia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 16.º

Águas de lastro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo IV

Repovoamento, controlo e erradicação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 17.º

Repovoamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 18.º

Controlo de espécies invasoras

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo V

Funções administrativas e científicas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 19.º

Competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 20.º

Conselho consultivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo VI

Contra-ordenações

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 21.º

Contra-ordenações e coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000 - Diário da República n.º 25/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-01-31

Artigo 22.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 23.º

Afectação das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 24.º

Fiscalização, instrução e decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 25.º

Reposição da situação anterior

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Capítulo VII

Disposição final

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Artigo 26.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Anexo I

Espécies introduzidas em Portugal continental - (I) Invasoras

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Anexo II

Espécies não indígenas com interesse para a arborização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Anexo III

Espécies não indígenas com risco ecológico conhecido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

Anexo IV

Modelo do extracto-resumo a afixar pelos comerciantes nos estabelecimentos de plantas ornamentais e animais de companhia conforme preconizado pelo n.º 1 do artigo 15.º Espécies não indígenas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10, em vigor a partir de 2019-07-11

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