Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 473/99

2015-01-08

Decreto-Lei n.º 5/2015 - 1.ª Série

Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Ver detalhes das alterações

2013-07-24

Decreto-Lei n.º 97/2013 - 1.ª Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários

Ver detalhes das alterações

2008-08-26

Decreto-Lei n.º 169/2008 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro

Ver detalhes das alterações

2003-08-19

Decreto-Lei n.º 183/2003 - 1.ª Série

Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

Ver detalhes das alterações

2000-09-25

Decreto-Lei n.º 232/2000 - 1.ª Série

Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro

Ver detalhes das alterações

1999-11-08

Decreto-Lei n.º 473/99 - 1.ª Série

Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Data da última alteração:

2015-01-08

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril

TEXTO

Decreto-Lei n.º 473/99

de 8 de novembro

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril

REVOGADO

Artigo 1.º

Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

REVOGADO

Artigo 2.º

Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários

REVOGADO

Artigo 3.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo

ESTATUTO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Capítulo I

Natureza, regime e sede

Artigo 1.º

Natureza

REVOGADO

Artigo 2.º

Regime e tutela

REVOGADO

Artigo 3.º

Sede e delegações

REVOGADO

Capítulo II

Atribuições

Artigo 4.º

Atribuições

REVOGADO

Artigo 5.º

Promoção do mercado

REVOGADO

Capítulo III

Órgãos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 6.º

Órgãos

REVOGADO

Artigo 7.º

Representação da CMVM

REVOGADO

Secção II

Conselho directivo

Artigo 8.º

Composição, nomeação e duração do mandato

REVOGADO

Artigo 9.º

Competência

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08, em vigor a partir de 2015-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 169/2008 - Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26, em vigor a partir de 2008-08-27

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2003 - Diário da República n.º 190/2003, Série I-A de 2003-08-19, em vigor a partir de 2003-08-30

Artigo 10.º

Competências do presidente

REVOGADO

Artigo 11.º

Delegação de competência

REVOGADO

Artigo 12.º

Reuniões e deliberações

REVOGADO

Artigo 13.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

REVOGADO

Artigo 14.º

Organização dos serviços

REVOGADO

Artigo 15.º

Cessação de funções

REVOGADO

Secção III

Comissão de fiscalização

Artigo 16.º

Composição e mandato

REVOGADO

Artigo 17.º

Competência

REVOGADO

Artigo 18.º

Reuniões

REVOGADO

Artigo 19.º

Estatuto

REVOGADO

Secção IV

Conselho consultivo

Artigo 20.º

Composição

REVOGADO

Artigo 21.º

Designação

REVOGADO

Artigo 22.º

Mandato

REVOGADO

Artigo 23.º

Competência

REVOGADO

Artigo 24.º

Reuniões e deliberações

REVOGADO

Artigo 25.º

Remunerações

REVOGADO

Capítulo IV

Regime financeiro

Artigo 25.º-A

Taxas

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08, em vigor a partir de 2015-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 169/2008 - Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26, em vigor a partir de 2008-08-27

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2003 - Diário da República n.º 190/2003, Série I-A de 2003-08-19, em vigor a partir de 2003-08-30

Artigo 26.º

Receitas

REVOGADO

Artigo 27.º

Despesas

REVOGADO

Artigo 28.º

Gestão financeira e patrimonial

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08, em vigor a partir de 2015-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 169/2008 - Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26, em vigor a partir de 2008-08-27

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 232/2000 - Diário da República n.º 222/2000, Série I-A de 2000-09-25

Artigo 29.º

Cobrança coerciva de taxas

REVOGADO

Capítulo V

Pessoal

Artigo 30.º

Regime geral

REVOGADO

Artigo 31.º

Estatuto

REVOGADO

Artigo 32.º

Mobilidade

REVOGADO

Artigo 33.º

Protecção social

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

Reportar erro

Relacionados

Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários