Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 554/99

2012-07-11

Decreto-Lei n.º 144/2012 - 1.ª Série

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

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2010-09-07

Lei n.º 46/2010 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

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2009-05-18

Decreto-Lei n.º 112/2009 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

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2008-07-21

Decreto-Lei n.º 136/2008 - 1.ª Série

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

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2004-05-12

Decreto-Lei n.º 109/2004 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro

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2002-04-16

Decreto-Lei n.º 107/2002 - 1.ª Série

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos

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2000-02-29

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 554/99, do Ministério da Administração Interna, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999

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1999-12-16

Decreto-Lei n.º 554/99 - 1.ª Série

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Regulação das inspeções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Data da última alteração:

2012-07-11

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

TEXTO

Decreto-Lei n.º 554/99

de 16 de dezembro

REVOGADO

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Finalidade

REVOGADO

Artigo 3.º

Âmbito

REVOGADO

Artigo 4.º

Procedimentos

REVOGADO

Artigo 5.º

Competência

REVOGADO

Artigo 6.º

Periodicidade

REVOGADO

Artigo 7.º

Reposição em circulação

REVOGADO

Artigo 8.º

Prova

REVOGADO

Artigo 9.º

Tipos de deficiências

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2012 - Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11, em vigor a partir de 2012-08-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12, em vigor a partir de 2004-05-17

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000 - Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29, produz efeitos a partir de 1999-12-17

Artigo 10.º

Apresentação à inspecção

REVOGADO

Artigo 11.º

Documentos a apresentar

REVOGADO

Artigo 12.º

Reprovação do veículo

REVOGADO

Artigo 13.º

Reclamação

REVOGADO

Artigo 14.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 15.º

Regulamentação

REVOGADO

Artigo 16.º

Legislação revogada

REVOGADO

Artigo 17.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo I

Veículos sujeitos a inspecção periódica

REVOGADO

Anexo II

Pontos de controlo obrigatórios

REVOGADO

Notas

Artigo 2.º, Lei n.º 46/2010 - Diário da República n.º 174/2010, Série I de 2010-09-07 O n.º 10 do presente anexo, quer na coluna relativa aos veículos 1, 2, 3 e 9 do anexo i, quer na coluna respeitante aos veículos 4, 5, 6, 7 e 8 do anexo i, passa a ter a seguinte redacção: «10 - Identificação do veículo: 10.1 - Chapas de matrícula. 10.2 - Número do quadro.»

Artigo 4.º, Decreto-Lei n.º 112/2009 - Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18 O n.º 10 do presente anexo, quer na coluna relativa aos veículos 1, 2, 3 e 9 do anexo i, quer na coluna respeitante aos veículos 4, 5, 6, 7 e 8 do anexo i, passa a ter a seguinte redacção: «10 - Identificação do veículo: 10.1 - Chapas de matrícula. 10.2 - Dispositivo electrónico de matrícula. 10.3. - Número do quadro.»

Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 109/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 A partir de 17 de maio de 2004, o 4.º parágrafo do n.º 7.10 do presente anexo, passa a ter a seguinte redacção: «7.10 - Dispositivo de limitação da velocidade: ... Se for possível, verificar se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 7/98, de 6 de Maio, excedam os valores impostos.».

Artigo 2.º, Decreto-Lei n.º 107/2002 - Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16 O n.º 7.10 do presente anexo passa a ter, com efeitos a partir de 1 de março de 2003, a seguinte redacção: «7.10 - Dispositivo de limitação da velocidade: ... Sendo possível verificar se a velocidade fixada no dispositivo de limitação da velocidade satisfaz os limites indicados no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 7/98, de 6 de Maio, e se o dispositivo da limitação de velocidade impede que os veículos mencionados naqueles artigos e diplomas excedem esses valores prefixados.»

Artigo 4.º, Decreto-Lei n.º 107/2002 - Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16 A alteração introduzida ao n.º 8.2.1, alínea b), n.º 4), do presente artigo pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 107/2002, produz efeitos a partir de 1 de março de 2002.

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000 - Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29 No n.º 1.4.2, «Eficiência», onde se lê «uma alteração de travagem» deve ler-se «uma relação de travagem».

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Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2012 - Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11, em vigor a partir de 2012-08-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 46/2010 - Diário da República n.º 174/2010, Série I de 2010-09-07, em vigor a partir de 2010-09-08

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2009 - Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18, em vigor a partir de 2009-05-19

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 109/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12, em vigor a partir de 2004-05-17

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2002 - Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000 - Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29, produz efeitos a partir de 1999-12-17

Anexo III

Pontos de controlo obrigatórios

REVOGADO

Notas

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000 - Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29 Na alínea d), n.º 5, onde se lê «no n.º 3) da alínea b), acima.» deve ler-se «no n.º 4) da alínea b), acima.».

Anexo IV

Inspecções extraordinárias

REVOGADO

Anexo V

Inspecções para atribuição de nova matrícula

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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