Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 58/2000

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação

Data da última alteração:
2020-06-29
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objectivo e âmbito de aplicação
Artigo 3.º
Organismo competente para a notificação
Artigo 4.º
Atribuições dos organismos regulamentadores
Artigo 5.º
Prazos de aprovação dos projectos de regras técnicas
Artigo 6.º
Excepções
Artigo 7.º
Procedimento de urgência
Artigo 8.º
Serviços não abrangidos
Artigo 9.º
Referência às directivas
Artigo 10.º
Norma revogatória
Artigo 11.º
Entrada em vigor
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.