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Decreto-Lei n.º 69/2000

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Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

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Decreto-Lei n.º 60/2012 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO₂)

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Decreto-Lei n.º 197/2005 - 1.ª Série

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio

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Lei n.º 12/2004 - 1.ª Série

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais

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Decreto-Lei n.º 69/2003 - 1.ª Série

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial

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Decreto-Lei n.º 74/2001 - 1.ª Série

Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental

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Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2000

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2000-05-03

Decreto-Lei n.º 69/2000 - 1.ª Série

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Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

Data da última alteração:

2013-10-31

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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997

TEXTO

Decreto-Lei n.º 69/2000

de 3 de maio

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 2.º

Conceitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000 - Diário da República n.º 149/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-30, produz efeitos a partir de 2000-05-08

Artigo 2.º-A

Apreciação prévia e decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 3.º

Dispensa do procedimento de AIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 4.º

Objectivos da AIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Capítulo II

Entidades intervenientes e competências

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 5.º

Entidades intervenientes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 6.º

Entidade licenciadora ou competente para a autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 7.º

Autoridade de AIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 8.º

Instituto de Promoção Ambiental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 9.º

Comissão de avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000 - Diário da República n.º 149/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-30, produz efeitos a partir de 2000-05-08

Artigo 10.º

Coordenação e apoio técnico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Capítulo III

Componentes de AIA

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Secção I

Delimitação do âmbito do EIA

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 11.º

Definição do âmbito do EIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Secção II

Procedimento de AIA

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 12.º

Elaboração e conteúdo do EIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 13.º

Apreciação técnica do EIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Alterado pelo/a Artigo 31.º do/a Lei n.º 12/2004 - Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30

Alterado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2003 - Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10, em vigor a partir de 2003-05-10

Artigo 14.º

Participação pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 15.º

Audiências públicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 16.º

Parecer final e proposta de DIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Secção III

Declaração de impacte ambiental

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 17.º

Conteúdo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 18.º

Competência e prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 19.º

Deferimento tácito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Alterado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2003 - Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10, em vigor a partir de 2003-05-10

Artigo 20.º

Força jurídica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 21.º

Caducidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Secção IV

Publicidade das componentes de AIA

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 22.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 23.º

Divulgação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 24.º

Responsabilidade pela publicitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 25.º

Prazo de divulgação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000 - Diário da República n.º 149/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-30, produz efeitos a partir de 2000-05-08

Artigo 26.º

Modalidades de divulgação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Secção V

Pós-avaliação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 27.º

Objectivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 28.º

Relatório e parecer de conformidade com a DIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 29.º

Monitorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 30.º

Auditorias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 31.º

Acompanhamento público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Capítulo IV

Impactes transfronteiriços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 32.º

Consulta recíproca

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 33.º

Projectos com impactes nos outros Estados membros da União Europeia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 34.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 35.º

Participação em procedimentos de AIA de outros Estados membros da União Europeia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 35.º-A

Acesso à justiça

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Capítulo V

Fiscalização e sanções

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 36.º

Competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 37.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 38.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 39.º

Reposição da situação anterior à infracção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 40.º

Medidas compensatórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 41.º

Responsabilidade por danos ao ambiente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 42.º

Afectação do produto das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Capítulo VI

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 43.º

Prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Artigo 44.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 45.º

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Artigo 46.º

Revogações e entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 74/2001 - Diário da República n.º 48/2001, Série I-A de 2001-02-26, em vigor a partir de 2001-03-03

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Anexo I

Projetos abrangidos pela alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 60/2012 - Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14, em vigor a partir de 2005-11-13

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Anexo II

Projectos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 1.º

REVOGADO

Notas

Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000 - Diário da República n.º 149/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-30 retifica o presente decreto-lei nos seguintes termos: No ponto 1, alínea f), coluna «Caso geral», do anexo II, onde se lê «ou área�= 80 t/ano se,» deve ler-se «ou área >= 2 ha ou produção�= 80 t/ano se,». No ponto 2, alínea a), coluna «Tipo de projectos», do anexo II, onde se lê «minas e céu aberto» deve ler-se «minas a céu aberto». No ponto 3, alínea i), coluna «Áreas sensíveis», do anexo II, onde se lê «10 torres ou localizados a uma distância superior a 2 km de outros parques similares.» deve ler-se «Parques eólicos >= 10 torres ou localizados a uma distância inferior a 2 km de outros parques similares.». No ponto 4, alínea b), coluna «Caso geral», do anexo II, onde se lê «Revesti./metal fundido: >= 30000 t/ano. Material revest. ou >= 2 t/h aço bruto.» deve ler-se «Revesti./metal fundido:�= 30000 t/ano de material de revestimento ou >= 2 t/h aço bruto.». No ponto 10, alínea f), coluna «Caso geral», do anexo II, onde se lê «drenagem.�= 25 km2» deve ler-se «drenagem >= 25 km2». No ponto 10, alínea g), coluna «Caso geral», do anexo II, onde se lê «Barragens de terra: 1 hm3.» deve ler-se «Barragens de terra: altura >= 15 m ou volume >= 1 hm3 ou albufeira�= 5 ha ou coroamento >= 500 m.». No ponto 10, alínea g), coluna «Áreas sensíveis», do anexo II, onde se lê «Barragens de terra: 0,5 hm3.» deve ler-se «Barragens de terra: altura >= 8 m ou volume�= 0,5 hm3 ou albufeira�= 3 ha ou coroamento >= 250 m.». No ponto 11, alínea i), coluna «Tipo de projectos», do anexo II, onde se lê «tratamento de superfícies» deve ler-se «tratamento de superfície». No ponto 12, alínea b), coluna «Caso geral» do anexo II, onde se lê «Rios�= 100 postos» deve ler-se «Rios:�= 100 postos». No ponto 12, alínea c), coluna «Caso geral», do anexo II, onde se lê «Aldeamentos turísticos com área >= 55 ha ou >= 50 hab./ha.» deve ler-se «Aldeamentos turísticos com área�= 5 ha ou >= 50 hab./ha.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Alterado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 60/2012 - Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14, em vigor a partir de 2005-11-13

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Anexo III

Conteúdo mínimo do EIA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Anexo IV

Elementos a fornecer pelo proponente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

Anexo V

Critérios de selecção referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31, em vigor a partir de 2013-11-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08, em vigor a partir de 2005-11-13

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.