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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu
Data da última alteração:
2009-10-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras
TEXTO
Decreto-Lei n.º 41/2000
de 17 de março
Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 3.º
Obrigações prévias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 4.º
Obrigações posteriores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 5.º
Prazos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2007 - Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22, em vigor a partir de 2007-03-15
Artigo 6.º
Indemnização pela instituição do ordenante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 7.º
Indemnização pela instituição intermediária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 8.º
Indemnização pela instituição do beneficiário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 9.º
Despesas relativas à transferência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 10.º
Despesas ilicitamente debitadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 11.º
Garantia de reembolso a cargo da instituição do ordenante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 12.º
Garantia de reembolso a cargo da instituição intermediária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 13.º
Garantia de reembolso a cargo da instituição do beneficiário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 14.º
Exclusão de responsabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
Artigo 15.º
Recurso arbitragem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01
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