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Decreto-Lei n.º 41/2000

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Decreto-Lei n.º 317/2009 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

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Decreto-Lei n.º 18/2007 - 1.ª Série

Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março

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2000-03-17

Decreto-Lei n.º 41/2000 - 1.ª Série

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Regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu

Data da última alteração:

2009-10-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras

TEXTO

Decreto-Lei n.º 41/2000

de 17 de março

Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 1.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 3.º

Obrigações prévias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 4.º

Obrigações posteriores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 5.º

Prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2007 - Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22, em vigor a partir de 2007-03-15

Artigo 6.º

Indemnização pela instituição do ordenante

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 7.º

Indemnização pela instituição intermediária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 8.º

Indemnização pela instituição do beneficiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 9.º

Despesas relativas à transferência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 10.º

Despesas ilicitamente debitadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 11.º

Garantia de reembolso a cargo da instituição do ordenante

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 12.º

Garantia de reembolso a cargo da instituição intermediária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 13.º

Garantia de reembolso a cargo da instituição do beneficiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 14.º

Exclusão de responsabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 15.º

Recurso arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

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