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Decreto-Lei n.º 98/2000

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Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva europeia relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Data da última alteração:
2011-02-24
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Julho, fixou os princípios gerais orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios, definindo as regras da sua aplicação e estabelecendo regras relativas à sua avaliação toxicológica, tendo remetido para posterior regulamentação a fixação dos respectivos critérios de pureza. A Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, transposta para a ordem jurídica interna pela Portaria n.º 922/97, de 11 de Setembro, fixou os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios. Em virtude do progresso técnico, tornou-se necessário alterar os critérios de pureza do isomalte (E 953), o que foi feito através da Directiva n.º 98/66/CE, da Comissão, de 4 de Setembro, tornando-se agora imperioso proceder também à transposição desta directiva para a ordem jurídica interna. Considera-se oportuno e conveniente proceder à elaboração de um diploma único, no qual se vertam não só as alterações agora introduzidas pela referida Directiva n.º 98/66/CE mas também as restantes normas já transpostas anteriormente para o direito interno pela Portaria n.º 922/97, de 11 de Setembro, sem prejuízo de toda esta matéria se manter em estreita consonância com o regime fixado actualmente pelo Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, diploma que transpôs a Directiva n.º 96/83/CE, de 19 de Dezembro, que alterou a Directiva n.º 94/35/CE, de 30 de Junho, relativa às condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentícios. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Os critérios específicos a que devem obedecer os edulcorantes previstos no Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, são os constantes do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
É revogada a Portaria n.º 922/97, de 11 de Setembro.
Artigo 3.º
É admitida a comercialização do produto que tenha sido lançado no mercado até seis meses após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei e que tenha sido produzido e rotulado, em data anterior, de acordo com a anterior legislação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Armando António Martins Vara. Promulgado em 4 de Maio de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 12 de Maio de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Anexo
Critérios específicos a que devem obedecer os edulcorantes
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2011 - Diário da República n.º 39/2011, Série I de 2011-02-24, produz efeitos a partir de 2011-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14, em vigor a partir de 2008-02-15
Alterado pelo/a Anexo do/a Decreto-Lei n.º 37/2005 - Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17, em vigor a partir de 2005-04-01
Alterado pelo/a Anexo do/a Decreto-Lei n.º 164/2002 - Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16, produz efeitos a partir de 2002-07-26
Alterado pelo/a Anexo do/a Decreto-Lei n.º 259/2001 - Diário da República n.º 223/2001, Série I-A de 2001-09-25, em vigor a partir de 2001-09-26
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.