Jornal Oficial da República Portuguesa
Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade
Data da última alteração:
2026-08-13
Vigência condicionada
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade
TEXTO
Decreto-Lei n.º 208/2001
de 27 de julho
Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade
Na prossecução do reforço da protecção social conferida aos cidadãos mais desfavorecidos, a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2001, criou um complemento extraordinário de solidariedade, a atribuir, a partir de Julho de 2001, aos beneficiários das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados.
Este complemento, que acresce às referidas pensões, é de 2500$00 ((euro) 12,47) para os titulares com menos de 70 anos e de 5000$00 ((euro) 24,94) para os que tenham ou venham a completar idade igual ou superior a 70 anos.
Objectivo análogo ao da pensão social de invalidez está subjacente ao subsídio mensal vitalício, prestação que, à semelhança da referida pensão, visa assegurar a protecção social de pessoas que, sendo adultas, não podem ingressar no mercado de trabalho em consequência de situação de deficiência geradora de incapacidade para angariar meios de subsistência.
Esta analogia tem constituído razão determinante para se fazer corresponder o valor do subsídio mensal vitalício ao quantitativo da pensão social, pelo que se considera ser, igualmente, de relevar no âmbito do presente diploma. Faz-se, pois, acrescer o complemento extraordinário de solidariedade ao subsídio mensal vitalício, em termos análogos ao estabelecido para os titulares das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados.
Dá-se, desta forma, continuidade à política de aumento do valor das pensões de montantes mais baixos, minorando as dificuldades destes beneficiários, em especial dos mais idosos. Política esta assente numa lógica de solidariedade e de equidade social, que compatibiliza dois objectivos fundamentais, quais sejam a melhoria gradual da protecção social e a sustentabilidade financeira do sistema.
Razão pela qual, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, o complemento extraordinário de solidariedade não constitui parte integrante das prestações a que acresce. Em consequência, os montantes de prestações indexadas ao valor da pensão social, bem como outras situações em que o valor desta pensão sirva de referencial, designadamente para efeitos de acesso ou de acumulação de prestações, continuam a ser calculados apenas por correspondência ao valor da pensão social de invalidez e velhice.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Artigo 1.º
Objecto
(em vigor até: 2026-12-30)
1 - O presente diploma estabelece as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade.
2 - O complemento extraordinário de solidariedade é uma prestação de natureza pecuniária, mensal, concedida oficiosamente por acréscimo ao montante das prestações referidas no presente diploma.
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Artigo 2.º
Âmbito pessoal
(em vigor até: 2026-12-30)
1 - São abrangidos pelo presente diploma os titulares das prestações dos regimes não contributivos e equiparados, com exclusão dos titulares que beneficiem de pensões cujo montante corresponda ao valor da pensão mínima do regime geral.
2 - (Revogado.)
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, em vigor a partir de 2017-10-07, produz efeitos a partir de 2017-10-01
Artigo 3.º
Âmbito material
(em vigor até: 2026-12-30)
1 - O complemento extraordinário de solidariedade acresce ao montante da pensão social de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados, ainda que reduzidas por aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro.
2 - (Revogado.)
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, em vigor a partir de 2017-10-07, produz efeitos a partir de 2017-10-01
Artigo 4.º
Montantes
(em vigor até: 2026-12-30)
1 - O valor deste complemento é de 2500$00 ((euro) 12,47) para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de 5000$00 ((euro) 24,94) para os que têm ou venham a completar idade igual ou superior a 70 anos.
2 - O valor do complemento extraordinário de solidariedade é actualizado mediante diploma próprio.
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Artigo 5.º
Início da concessão
(em vigor até: 2026-12-30)
1 - O complemento é devido a partir da data em que forem devidas as prestações às quais acresce, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Nas situações de alteração do respectivo montante por motivo de idade, o novo valor é devido a partir do mês seguinte àquele em que o titular tiver completado 70 anos.
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Artigo 6.º
Valores indexados à pensão social de velhice
(em vigor até: 2026-12-30)
O valor do complemento extraordinário de solidariedade não constitui parte integrante das prestações às quais acresce e não releva para quaisquer outros efeitos não previstos neste diploma, não sendo considerado, designadamente:
a) Na determinação do quantitativo de quaisquer outras prestações, cujo montante seja indexado ao valor da pensão social de velhice do regime não contributivo;
b) Na fixação de quaisquer valores referenciais, indexados à pensão referida na alínea anterior, designadamente para acesso ou acumulação de prestações;
c) Na atribuição e na fixação do valor da prestação do rendimento mínimo.
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, em vigor a partir de 2017-10-07, produz efeitos a partir de 2017-10-01
Artigo 7.º
Financiamento
(em vigor até: 2026-12-30)
O complemento extraordinário de solidariedade é financiado:
a) Por transferências do Orçamento do Estado, em relação às situações enquadráveis no n.º 1 do artigo 3.º;
b) Pelo orçamento da segurança social, em relação às situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 3.º
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
Artigo 8.º
Produção de efeitos
(em vigor até: 2026-12-30)
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
(em vigor até: 2026-12-30)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Paulo José Fernandes Pedroso.
Promulgado em 17 de Julho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
REVOGADO pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.