Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
Data da última alteração:
2023-08-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
TEXTO
Decreto-Lei n.º 196/2001
de 29 de junho
Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 34.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2023 - Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18, em vigor a partir de 2023-08-19
Capítulo I
Disposições gerais comuns
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Secção I
Âmbito, objecto e prazos
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Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
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Artigo 2.º
Objecto
REVOGADO
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Artigo 3.º
Prazos
REVOGADO
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Secção II
Princípios
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Artigo 4.º
Princípios aplicáveis
REVOGADO
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Capítulo II
Alienação
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Secção I
Requisitos, modalidades e títulos de alienação
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Artigo 5.º
Requisitos prévios à alienação
REVOGADO
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Artigo 6.º
Modalidades de alienação
REVOGADO
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Artigo 7.º
Títulos de alienação
REVOGADO
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Secção II
Cessão a título definitivo
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Artigo 8.º
Procedimento de cessão a título definitivo
REVOGADO
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Alterado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03, em vigor a partir de 2019-09-04
Secção III
Alienação por negócio jurídico oneroso
REVOGADO
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Subsecção I
Concurso público
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Artigo 12.º
Concorrentes
REVOGADO
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Artigo 13.º
Impedimentos
REVOGADO
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Artigo 14.º
Prova de declarações
REVOGADO
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Artigo 15.º
Fases do concurso público
REVOGADO
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Artigo 16.º
Abertura do concurso
REVOGADO
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Artigo 17.º
Propostas
REVOGADO
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Artigo 18.º
Admissão, avaliação e selecção das propostas
REVOGADO
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Artigo 19.º
Relatório
REVOGADO
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Artigo 20.º
Audiência prévia
REVOGADO
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Artigo 21.º
Adjudicação
REVOGADO
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Artigo 22.º
Anulação da adjudicação
REVOGADO
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Artigo 23.º
Causas de revogação
REVOGADO
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Artigo 24.º
Caução, valor e objectivo
REVOGADO
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Artigo 25.º
Modos e condições de prestação
REVOGADO
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Artigo 26.º
Liberação da caução
REVOGADO
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Subsecção II
Modalidade de negociação directa
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Artigo 27.º
Negociação directa
REVOGADO
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Artigo 28.º
Adjudicação por negociação directa
REVOGADO
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Secção III
Anulação dos procedimentos de alienação
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Artigo 29.º
Causas de anulação
REVOGADO
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Capítulo III
Sanções
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Artigo 30.º
Sanções por incumprimento dos preceitos aplicáveis aos procedimentos de alienação
REVOGADO
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Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
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Artigo 31.º
Servidões
REVOGADO
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Artigo 32.º
Entrada em vigor
REVOGADO
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REVOGADO
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