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Decreto-Lei n.º 289/2001

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Decreto-Lei n.º 1/2015 - 1.ª Série

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

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Decreto-Lei n.º 195/2002 - 1.ª Série

Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal

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Declaração de Rectificação n.º 20-AQ/2001 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2001, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 2001.

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2001-11-13

Decreto-Lei n.º 289/2001 - 1.ª Série

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Novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal

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2015-01-06

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SUMÁRIO

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

TEXTO

Decreto-Lei n.º 289/2001

de 13 de novembro

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 1.º

Aprovação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 2.º

Alteração à Lei Orgânica do Ministério das Finanças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 3.º

Actuais mandatos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 4.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 5.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Anexo

ESTATUTO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo I

Da denominação, natureza, regime e sede

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 1.º

Natureza

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 2.º

Regime e tutela

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 3.º

Sede e delegações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo II

Atribuições

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 4.º

Atribuições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 5.º

Instruções vinculativas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 6.º

Colaboração de outras autoridades e entidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo III

Estrutura orgânica

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 7.º

Órgãos do ISP

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 8.º

Quórum e regras de deliberação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Secção II

Conselho directivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 9.º

Composição, nomeação e mandato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 195/2002 - Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25, em vigor a partir de 2002-09-30

Artigo 10.º

Competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 11.º

Competências no âmbito da regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 12.º

Competências no âmbito da actividade de supervisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 13.º

Competências no âmbito da gestão de fundos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 14.º

Competências no âmbito das relações com outras instituições e relações internacionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 15.º

Competências no âmbito da gestão do ISP

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 16.º

Outras competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 17.º

Competências do presidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 18.º

Delegação de competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 19.º

Vinculação do ISP

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 20.º

Reuniões e deliberações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 21.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 22.º

Cessação de funções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Secção III

Do conselho consultivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 23.º

Constituição, mandato e remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 20-AQ/2001 - Diário da República n.º 278/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-11-30, produz efeitos a partir de 2001-11-21

Artigo 24.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 25.º

Reuniões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Secção IV

Da comissão de fiscalização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 26.º

Constituição, mandato e remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 27.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 28.º

Reuniões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo IV

Do património, receitas e despesas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 29.º

Património

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 30.º

Receitas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 31.º

Despesas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 32.º

Cobrança de dívidas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo V

Da gestão financeira e patrimonial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 33.º

Gestão financeira e patrimonial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo VI

Recursos humanos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 34.º

Regime geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 35.º

Estatuto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 36.º

Funções de fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 37.º

Mobilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 38.º

Segurança social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Capítulo VII

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 39.º

Segredo profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

Artigo 40.º

Recursos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06, em vigor a partir de 2015-02-01

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