Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 60/2002

2015-02-24

Lei n.º 16/2015 - 1.ª Série

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

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2010-06-18

Decreto-Lei n.º 71/2010 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

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2008-11-03

Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

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2007-10-31

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007

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2005-01-07

Decreto-Lei n.º 13/2005 - 1.ª Série

Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro

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2003-10-17

Decreto-Lei n.º 252/2003 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM

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2002-03-20

Decreto-Lei n.º 60/2002 - 1.ª Série

Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário

Data da última alteração:

2015-02-24

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 60/2002

de 20 de março

Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro

REVOGADO

Artigo 1.º

Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário

REVOGADO

Artigo 2.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Artigo 3.º

Regulamentação

REVOGADO

Artigo 4.º

Fundos de investimento imobiliário em actividade

REVOGADO

Artigo 5.º

Pedidos de constituição

REVOGADO

Artigo 6.º

Disposição revogatória

REVOGADO

Anexo

Capítulo I

Disposições gerais

Secção I

Dos fundos de investimento imobiliário

Artigo 1.º

Âmbito

REVOGADO

Artigo 2.º

Noção

REVOGADO

Artigo 3.º

Tipos

REVOGADO

Artigo 4.º

Unidades de participação

REVOGADO

Artigo 5.º

Domicílio

REVOGADO

Secção II

Da sociedade gestora

Artigo 6.º

Administração dos fundos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 252/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17, em vigor a partir de 2004-01-01

Artigo 7.º

Tipo de sociedade e capital

REVOGADO

Artigo 8.º

Administração e trabalhadores

REVOGADO

Artigo 9.º

Funções

REVOGADO

Artigo 10.º

Fundos próprios

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 252/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17, em vigor a partir de 2004-01-01

Artigo 11.º

Operações vedadas

REVOGADO

Secção III

Do depositário

Artigo 12.º

Requisitos

REVOGADO

Artigo 13.º

Funções

REVOGADO

Secção IV

Relações entre a sociedade gestora e o depositário

Artigo 14.º

Separação e independência

REVOGADO

Artigo 15.º

Responsabilidade

REVOGADO

Artigo 16.º

Remuneração

REVOGADO

Secção V

Das entidades colocadoras e da subcontratação

Artigo 17.º

Entidades comercializadoras

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

Artigo 18.º

Subcontratação

REVOGADO

Secção VI

Da divulgação de informações

Artigo 19.º

Meios de divulgação

REVOGADO

Capítulo II

Acesso e exercício da actividade

Secção I

Acesso à actividade

Artigo 20.º

Autorização dos fundos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

Artigo 21.º

Constituição dos fundos

REVOGADO

Artigo 21.º-A

Eficácia das alterações aos contratos

REVOGADO

Secção II

Do exercício da actividade em geral

Artigo 22.º

Regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 23.º

Prospecto

REVOGADO

Artigo 24.º

Subscrição de unidades de participação

REVOGADO

Artigo 25.º

Activo do fundo

REVOGADO

Artigo 25.º-A

Participações em sociedades imobiliárias

REVOGADO

Artigo 26.º

Actividades e operações permitidas

REVOGADO

Artigo 27.º

Operações vedadas

REVOGADO

Artigo 28.º

Conflito de interesses

REVOGADO

Artigo 29.º

Avaliação de imóveis e peritos avaliadores

REVOGADO

Artigo 30.º

Cálculo e divulgação do valor patrimonial das unidades de participação

REVOGADO

Secção III

Regime financeiro

Artigo 31.º

Contas dos fundos

REVOGADO

Artigo 32.º

Prestação de informações

REVOGADO

Secção IV

Das vicissitudes dos fundos

Artigo 33.º

Fusão, cisão e transformação

REVOGADO

Artigo 34.º

Liquidação

REVOGADO

Artigo 35.º

Liquidação compulsiva

REVOGADO

Capítulo III

Dos fundos de investimento imobiliário abertos

Artigo 36.º

Subscrições e resgates

REVOGADO

Artigo 37.º

Suspensão das subscrições ou dos resgates

REVOGADO

Artigo 38.º

Composição do património

REVOGADO

Artigo 39.º

Alterações ao regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 40.º

Liquidação

REVOGADO

Capítulo IV

Dos fundos de investimento imobiliário fechados

Artigo 41.º

Administração

REVOGADO

Artigo 42.º

Oferta pública ou particular

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

Artigo 43.º

Duração do fundo

REVOGADO

Artigo 44.º

Aumentos e reduções de capital

REVOGADO

Artigo 45.º

Assembleia de participantes

REVOGADO

Artigo 46.º

Composição do património

REVOGADO

Artigo 47.º

Liquidação

REVOGADO

Artigo 48.º

Fundos de investimento fechados de subscrição particular

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

Capítulo V

Das entidades comercializadoras e da subcontratação

Artigo 49.º

Regime aplicável

REVOGADO

Artigo 50.º

Capital fixo e variável

REVOGADO

Artigo 51.º

Categorias de unidades de participação

REVOGADO

Artigo 52.º

Distribuição dos resultados

REVOGADO

Artigo 53.º

Subscrições e resgates

REVOGADO

Artigo 54.º

Suspensão das subscrições e resgates

REVOGADO

Artigo 55.º

Composição do património dos fundos de investimento mistos

REVOGADO

Artigo 56.º

Outras disposições

REVOGADO

Capítulo VI

REVOGADO

Artigo 57.º

Autorização

REVOGADO

Artigo 58.º

Publicidade e informações

REVOGADO

Capítulo VII

Sociedades de investimento imobiliário

Secção I

Sociedades de investimento imobiliário

Artigo 58.º-A

Sociedades de investimento imobiliário

REVOGADO

Artigo 58.º-B

Noção de SIIMO

REVOGADO

Artigo 58.º-C

Denominação e espécie

REVOGADO

Artigo 58.º-D

Acções

REVOGADO

Artigo 58.º-E

Capital social e património

REVOGADO

Artigo 58.º-F

Fundos próprios

REVOGADO

Secção II

Acesso e exercício da actividade

Artigo 58.º-G

Autorização

REVOGADO

Artigo 58.º-H

Caducidade da autorização

REVOGADO

Artigo 58.º-I

Gestão

REVOGADO

Artigo 58.º-J

Deveres e responsabilidades dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das SIIMO e das respectivas entidades gestoras

REVOGADO

Artigo 58.º-L

Depositário

REVOGADO

Artigo 58.º-M

Aquisições proibidas por conta das SIIMO

REVOGADO

Artigo 58.º-N

Regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 58.º-O

Assembleia de accionistas

REVOGADO

Artigo 58.º-P

Liquidação e partilha

REVOGADO

Capítulo VIII

Supervisão e regulamentação

Artigo 59.º

Supervisão

REVOGADO

Artigo 60.º

Regulamentação

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24, em vigor a partir de 2015-03-26

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2010 - Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18, em vigor a partir de 2010-06-23

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07, em vigor a partir de 2005-01-12

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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