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Decreto-Lei n.º 310/2002

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Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

Data da última alteração:
2021-10-13
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Com o presente diploma atribui-se às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Assim, passam a ser objecto de licenciamento municipal o exercício e fiscalização das seguintes actividades: guarda-nocturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realização de fogueiras e queimadas, e realização de leilões. Com a atribuição daquelas competências às câmaras municipais reforça-se a descentralização administrativa com inegável benefício para as populações, atenta a maior proximidade dos titulares dos órgãos de decisão ao cidadão à maior celeridade e eficácia administrativa. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I
Âmbito e licenciamento
Artigo 1.º
Âmbito
O presente diploma regula o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização das seguintes atividades: a) Revogada; b) Venda ambulante de lotarias; c) Arrumador de automóveis; d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; h) Realização de fogueiras e queimadas; i) (Revogada.)
Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 204/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29, em vigor a partir de 2012-08-30
Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01, em vigor a partir de 2011-05-02
Artigo 2.º
Acesso e exercício das atividades
1 - O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo anterior carece de licenciamento municipal. 2 - As atividades referidas nas alíneas e) e g) do artigo anterior são de livre acesso.
Notas
Artigo 3.º, Lei n.º 75/2013 - Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12 O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, é revogado na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
Artigo 3.º
Delegação e subdelegação de competências
1 - As competências neste diploma conferidas à câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2 - As competências cometidas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
Capítulo II
Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno
Secção i
Disposições gerais
Artigo 4.º
Criação e extinção
REVOGADO
Artigo 5.º
Licença
REVOGADO
Artigo 6.º
Pedido de licenciamento
REVOGADO
Artigo 7.º
Indeferimento
REVOGADO
Artigo 8.º
Deveres
REVOGADO
Artigo 9.º
Regulamentação
REVOGADO
Secção ii
Actividade
Artigo 9.º-A
Compensação financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-B
Férias, folgas e substituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-C
Equipamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-D
Veículos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-E
Modelos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Secção III
Registo, lista e cartão identificativo de guarda-nocturno
Artigo 9.º-F
Registo nacional de guardas-nocturnos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-G
Lista de guardas-nocturnos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-H
Segurança na informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Artigo 9.º-I
Cartão identificativo de guarda-nocturno
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-10-24
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01, em vigor a partir de 2008-07-06
Capítulo III
Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias
Artigo 10.º
Licenciamento
É da competência da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da actividade de venda ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 11.º
Identificação do vendedor
1 - Cada vendedor ambulante será portador de um cartão de identificação, com a fotografia actualizada do seu titular e válido por cinco anos, de modelo a aprovar pela câmara municipal. 2 - As licenças são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor.
Artigo 12.º
Validade das licenças
As licenças são válidas até 31 de Dezembro de cada ano e a sua renovação será feita durante o mês de Janeiro, por simples averbamento requerido pelo interessado, a efectuar no livro de registo e no cartão de identidade.
Artigo 13.º
Regras de conduta
1 - Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados: a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito; b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado. 2 - É proibido aos referidos vendedores: a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria; b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
Capítulo IV
Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis
Artigo 14.º
Sujeição a licenciamento
É da competência da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis.
Artigo 15.º
Licenciamento
1 - A concessão da licença, de validade anual, será acompanhada da emissão de um cartão identificativo, de modelo a aprovar pela câmara municipal, plastificado e com dispositivo de fixação que permita a sua exibição permanente, que será obrigatória durante o exercício da actividade. 2 - As licenças apenas podem ser concedidas a maiores de 18 anos.
Artigo 16.º
Regras de actividade
1 - A actividade de arrumador é licenciada para as zonas determinadas. 2 - Na área atribuída a cada arrumador, que constará da licença e do cartão de identificação do respectivo titular, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco. 3 - É expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador. 4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.
Artigo 17.º
Normas subsidiárias
À actividade de arrumador de automóveis são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras previstas para a actividade dos vendedores ambulantes de lotaria, bem como as disposições constantes de regulamento municipal.
Capítulo V
Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais
Artigo 18.º
Licença
1 - A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio. 2 - A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades: a) Delegado de saúde; b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos. 3 - A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento. 4 - A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio.
Capítulo VI
Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão
Artigo 19.º
Âmbito
1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se máquinas de diversão: a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador. 2 - As máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e diplomas regulamentares.
Artigo 20.º
Registo
1 - Nenhuma máquina submetida ao regime do presente capítulo pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados. 2 - O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do presidente da câmara territorialmente competente em razão do local em que se presume que seja colocada em exploração, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 53.º-A. 3 - (Revogado.) 4 - O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no balcão único eletrónico dos serviços, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam. 5 - As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, por comunicação no balcão único eletrónico dos serviços, que identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita.
Artigo 21.º
Comunicação do registo
A comunicação de promoção do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo anterior identifica o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 22.º
Temas dos jogos
1 - A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respectivos temas de jogo. 2 - A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., devendo o requerimento ser instruído com informação do respetivo jogo. 3 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar aos interessados a apresentação de outros elementos que considere necessários para apreciação do requerimento ou fazer depender a sua classificação de exame direto à máquina. 4 - Deve acompanhar a máquina cópia da decisão de classificação do respetivo tema de jogo. 5 - O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 6 - A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão. 7 - A substituição referida no n.º 5 deve ser comunicada pelo proprietário ao presidente da câmara no balcão único eletrónico dos serviços.
Artigo 23.º
Licença de exploração
REVOGADO
Artigo 24.º
Condições de exploração
1 - (Revogado.) 2 - As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré-existentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados. 3 - A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.
Artigo 25.º
Condicionamentos
1 - A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos: a) Número de registo; b) Nome do proprietário; c) Revogada; d) Idade exigida para a sua utilização; e) Nome do fabricante; f) Tema de jogo; g) Tipo de máquina; h) Número de fábrica.
Artigo 26.º
Responsabilidade contra-ordenacional
1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contra-ordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário; b) O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações. 2 - Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contra-ordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem.
Artigo 27.º
Fiscalização
A fiscalização da observância do disposto no presente capítulo, bem como a instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais, compete às câmaras municipais, sendo a Inspecção-Geral de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
Artigo 28.º
Modelos
REVOGADO
Capítulo VII
Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos.
Artigo 29.º
Festividades e outros divertimentos
1 - Os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da câmara municipal, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral dos Espectáculos. 2 - As festas promovidas por entidades oficias, civis ou militares não carecem da licença prevista no número anterior, mas das mesmas deve ser feita uma participação prévia ao presidente da câmara.
Artigo 30.º
Espectáculos e actividades ruidosas
1 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem actuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas. 2 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projectem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 32.º 3 - O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.
Artigo 31.º
Tramitação
1 - As licenças devem ser requeridas com a antecedência mínima de 15 dias úteis ao presidente da câmara. 2 - Os pedidos são instruídos com os documentos necessários. 3 - A autorização para a realização de provas desportivas na via pública deve ser requerida com antecedência nunca inferior a 30 ou 60 dias, conforme se desenrole num ou em mais municípios, e está sujeita ao parecer favorável das entidades legalmente competentes.
Artigo 32.º
Condicionamentos
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excepcionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respectivo horário de funcionamento. 3 - Das licenças emitidas nos termos do presente capítulo deve constar a referência ao seu objecto, a fixação dos respectivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
Artigo 33.º
Festas tradicionais
1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2 - Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respectiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.
Artigo 34.º
Diversões carnavalescas proibidas
1 - Nas diversões carnavalescas é proibido: a) O uso de quaisquer objectos de arremesso susceptíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros; b) A apresentação da bandeira nacional ou imitação; c) A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento. 2 - A venda ou a exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção.
Capítulo VIII
Regime de exercício da atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 204/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29, em vigor a partir de 2012-08-30
Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01, em vigor a partir de 2011-05-02
Artigo 35.º
Princípio geral
1 - A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunicação prévia. 2 - (Revogado.)
Artigo 36.º
Requisitos
1 - A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda deve ser efectuada em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos. 2 - (Revogado.) 3 - É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 204/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29, em vigor a partir de 2012-08-30
Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01, em vigor a partir de 2011-05-02
Artigo 37.º
Requerimentos
REVOGADO
Artigo 38.º
Proibições
Nas agências e postos de venda é proibido: a) Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes; b) Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio; c) Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras sem fazer expressa referência à diferença de preço praticada; d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder.
Capítulo IX
Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas
Artigo 39.º
Fogueiras
1 - (Revogado.) 2 - Pode a câmara municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efectivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens. 3 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 34.º do/a Decreto-Lei n.º 156/2004 - Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30, em vigor a partir de 2002-12-23
Artigo 40.º
Queimadas
REVOGADO
Capítulo X
Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões
Artigo 41.º
Licenciamento
REVOGADO
Capítulo XI
Protecção de pessoas e bens
Artigo 42.º
Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo 1 - É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais. 2 - A obrigação prevista no número anterior mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas.
Artigo 43.º
Máquinas e engrenagens
É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso.
Artigo 44.º
Eficácia da cobertura ou resguardo
1 - Considera-se cobertura ou resguardo eficaz, para efeitos do presente diploma, qualquer placa que, obstruindo completamente a escavação, ofereça resistência a uma sobrecarga de 100 kg/m2. 2 - O resguardo deve ser constituído pelo levantamento das paredes do poço ou cavidade até à altura mínima de 80 cm de superfície do solo ou por outra construção que, circundando a escavação, obedeça àquele requisito, contanto que, em qualquer caso, suporte uma força de 100 kg. 3 - Se o sistema de escavação exigir na cobertura ou resguardo qualquer abertura, esta será tapada com tampa ou cancela que dê a devida protecção e só permanecerá aberta pelo tempo estritamente indispensável.
Artigo 45.º
Notificação para execução da cobertura ou resguardo
1 - Detectada qualquer infracção pela qual se considere responsável aquele que explora ou utiliza, seja a que título for, o prédio onde se encontra o poço, fosso, fenda ou irregularidade no solo, devem as autoridades, independentemente da aplicação da respectiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto no presente capítulo, fixando o prazo máximo de vinte e quatro horas para a conclusão dos trabalhos de cobertura e resguardo. 2 - O montante da coima estabelecida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º é elevado ao triplo sempre que os notificados não executarem as obras no prazo concedido, sendo o responsável notificado para o cumprimento dentro do novo prazo fixado para o efeito, não superior a doze horas.
Artigo 46.º
Propriedades muradas ou vedadas
O disposto na presente secção não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas.
Capítulo XII
Sanções
Artigo 47.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações: a) A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do artigo 8.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 170; b) A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do artigo 5.º, punida com coima de (euro) 15 a (euro) 120; c) O não cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 5.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 120; d) A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 120; e) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de (euro) 80 a (euro) 150; f) O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da actividade, punidos com coima de (euro) 60 a (euro) 300; g) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de (euro) 150 a (euro) 200; h) A realização, sem licença, das actividades referidas no artigo 29.º, punida com coima de (euro) 25 a (euro) 200; i) A realização, sem licença, das actividades previstas no artigo 30.º, punida com coima de (euro) 150 a (euro) 220; j) (Revogada.) k) A violação de qualquer dos requisitos constantes do artigo 38.º, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 250; l) A realização, sem licença, das actividades previstas nos artigos 39.º e 40.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 1000, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de (euro) 30 a (euro) 270, nos demais casos; m) (Revogada.) n) O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo XI, punida com coima de (euro) 80 a (euro) 250. 2 - A coima aplicada nos termos da alínea f) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social. 3 - A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 70 a (euro) 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 4 - A negligência e a tentativa são punidas.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 204/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29, em vigor a partir de 2012-08-30
Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01, em vigor a partir de 2011-05-02
Artigo 48.º
Máquinas de diversão
1 - As infracções do capítulo VI do presente diploma constituem contra-ordenação punida nos termos seguintes: a) Exploração de máquinas sem registo, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500 por cada máquina; b) Falsificação do título de registo, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500; c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º, com coima de (euro) 120 a (euro) 200 por cada máquina; d) Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de (euro) 120 a (euro) 500 por cada máquina; e) Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, com coima de (euro) 500 a (euro) 750 por cada máquina; f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.) i) (Revogada.) j) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de (euro) 500 a (euro) 2500; k) Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de (euro) 270 a (euro) 1100 por cada máquina. 2 - A negligência e a tentativa são punidas.
Artigo 49.º
Sanções acessórias
Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
Artigo 50.º
Processo contra-ordenacional
1 - A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente diploma compete às câmaras municipais. 2 - A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara. 3 - O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita dos municípios.
Artigo 51.º
Medidas de tutela de legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
Capítulo XIII
Fiscalização
Artigo 52.º
Entidades com competência de fiscalização
1 - A fiscalização do disposto no presente diploma compete à câmara municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem às câmaras municipais no mais curto prazo de tempo. 3 - Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às câmaras municipais a colaboração que lhes seja solicitada.
Capítulo XIV
Disposições finais e transitórias
Artigo 53.º
Regulamentos municipais e taxas
1 - O regime do exercício das actividades previstas no presente diploma será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei. 2 - As taxas devidas pelos licenciamentos das actividades previstas no presente diploma serão fixadas por regulamentação municipal.
Artigo 53.º-A
Tramitação desmaterializada
1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.
Artigo 54.º
Norma revogatória
São revogadas as normas do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma.
Artigo 55.º
Aplicação às Regiões Autónomas
A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional das respectivas assembleias legislativas regionais.
Artigo 56.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - José Manuel Amaral Lopes - Luís Filipe Pereira - Isaltino Afonso de Morais. Promulgado em 22 de Novembro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Novembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.