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Decreto-Lei n.º 36/2003

2018-12-10

Decreto-Lei n.º 110/2018 - 1.ª Série

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

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2017-08-18

Lei n.º 83/2017 - 1.ª Série

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

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2011-06-24

Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

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2008-08-28

Lei n.º 52/2008 - 1.ª Série

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

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2008-07-25

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

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2008-04-01

Lei n.º 16/2008 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

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2007-11-02

Decreto-Lei n.º 360/2007 - 1.ª Série

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março

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2007-09-26

Decreto-Lei n.º 318/2007 - 1.ª Série

Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

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2003-03-05

Decreto-Lei n.º 36/2003 - 1.ª Série

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Código da Propriedade Industrial - CPI

Data da última alteração:

2018-12-10

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho

TEXTO

Decreto-Lei n.º 36/2003

de 5 de março

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho

Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 318/2007 - Diário da República n.º 186/2007, Série I de 2007-09-26, em vigor a partir de 2007-09-27

Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 360/2007 - Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02, em vigor a partir de 2007-11-05

Alterado pelo/a Lei n.º 16/2008 - Diário da República n.º 64/2008, Série I de 2008-04-01, em vigor a partir de 2008-04-06

REVOGADO pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10, em vigor a partir de 2019-07-01