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Jornal Oficial da República Portuguesa
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
Data da última alteração:
2021-10-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
TEXTO
Decreto-Lei n.º 67/2003
de 8 de abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
REVOGADO
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 1.º-A
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 1.º-B
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 2.º
Conformidade com o contrato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 3.º
Entrega do bem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 4.º
Direitos do consumidor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 5.º
Prazo da garantia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 5.º-A
Prazo para exercício de direitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 6.º
Responsabilidade directa do produtor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 7.º
Direito de regresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 8.º
Exercício do direito de regresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 9.º
Garantias voluntárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 10.º
Imperatividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 11.º
Limitação da escolha de lei
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 12.º
Acções de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 12.º-A
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 41.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 12.º-B
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 12.º-C
Fiscalização, instrução e decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 41.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21, em vigor a partir de 2008-06-20
Artigo 13.º
Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 14.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, em vigor a partir de 2022-01-01
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