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Decreto-Lei n.º 225/2006

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Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes

Data da última alteração:
2017-08-24
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 3.º
Objectivos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 4.º
Tipos de apoio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 5.º
Montantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 6.º
Correcção de assimetrias regionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Capítulo II
Apoios directos
Secção I
Processo simplificado
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 7.º
Apoio quadrienal a entidades de criação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 8.º
Entidades de criação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Secção II
Apresentação de candidaturas
Artigo 9.º
Apoio quadrienal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 10.º
Apoio bienal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 10.º-A
Apoio anual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 11.º
Apoio pontual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 12.º
Apreciação das candidaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 12.º-A
Apreciação de candidaturas para apoio pontual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 13.º
Remuneração dos membros das comissões de apreciação
REVOGADO
Secção III
Formalização
Artigo 14.º
Formalização do apoio financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Secção IV
Acompanhamento, avaliação e fiscalização
Artigo 15.º
Comissões de acompanhamento e avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 16.º
Avaliação permanente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 17.º
Apoio à internacionalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 18.º
Apoios complementares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 19.º
Suspensão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 20.º
Resolução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Capítulo III
Apoio indirecto e apoio em articulação com outras políticas sectoriais
Secção I
Apoio indirecto
Artigo 21.º
Modalidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 22.º
Acordos tripartidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 23.º
Protocolos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 23.º-A
Apoios específicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 24.º
Formalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 25.º
Acompanhamento e avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Secção II
Apoios em articulação com outras políticas sectoriais
Artigo 26.º
Co-financiamento
REVOGADO
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 27.º
Cumulação de apoios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 28.º
Obrigações especiais das entidades beneficiárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 29.º
Encargos plurianuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 196/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06, em vigor a partir de 2008-10-07
Artigo 30.º
Arbitragem
REVOGADO
Artigo 31.º
Aplicação da lei no tempo
REVOGADO
Artigo 32.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 33.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.