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Decreto-Lei n.º 302/2007

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Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Data da última alteração:
2007-10-22
Revogado
Emitente:
Nota
1. Tendo em conta a revogação do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 50/2019, de 16 de abril, considera-se o presente Decreto-lei revogado, a partir de 17.04.2019. 2. A Declaração de Rectificação n.º 98/2007, de 22 de outubro, retifica o sumário e o título do presente decreto-lei passando, onde se lê «Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social», a ler-se «Ministério da Economia e da Inovação».
SUMÁRIO
TEXTO
A Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, veio adaptar algumas das directivas comunitárias existentes no domínio do ambiente, entre as quais a Directiva n.º 97/68/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro. A adopção da Directiva n.º 2006/105/CE deveu-se à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a qual veio tornar necessária a adopção de certos actos para compatibilizar a legislação comunitária, no que respeita às regras relativas ao sistema de numeração dos certificados de homologação de motores para máquinas móveis não rodoviárias. Neste contexto, importa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, no que diz respeito à alteração introduzida no anexo vii da Directiva n.º 97/68/CEE, procedendo-se para o efeito à alteração dos Decretos-Leis n.os 47/2006, de 27 de Fevereiro, e 236/2005, de 30 de Dezembro. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro
O anexo vii do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro, que define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada, passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO VII [...] [...] 1 - [...] ('*'): Secção 1 - ... 1 ... 2 ... 3 ... 4 ... 5 ... 6 ... 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 ... 11 ... 12 ... 13 ... 17 ... 18 ... 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 ... 23 ... 24 para a Irlanda; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para o Chipre; MT para Malta. Secção 2 - ... Secção 3 - ... Secção 4 - ... Secção 5 - ...»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro
O anexo vii do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro, que estabelece os valores limite de emissão de poluentes gasosos e de partículas para determinados motores de ignição por compressão, passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO VII [...] [...] 1 - ... Secção 1 - ... 1 ... 2 ... 3 ... 4 ... 5 ... 6 ... 7 ... 8 ... 9 ... 11 ... 12 ... 13 ... 17 ... 18 ... 19 para a Roménia; 20 ... 21 ... 23 ... 24 ... 26 ... 27 ... 29 ... 32 ... 34 para a Bulgária; 36 ... CY ... MT ... Secção 2 - ... Secção 3 - ... Secção 4 - ... Secção 5 - ... 2 - ... 3 - ...»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Mário Lino Soares Correia. Promulgado em 17 de Julho de 2007. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 25 de Julho de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.