Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 173/2008

2013-08-30

Decreto-Lei n.º 127/2013 - 1.ª Série

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Ver detalhes das alterações

2012-03-14

Decreto-Lei n.º 60/2012 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO₂)

Ver detalhes das alterações

2008-10-24

Declaração de Rectificação n.º 64/2008 - 1.ª Série

Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008

Ver detalhes das alterações

2008-08-26

Decreto-Lei n.º 173/2008 - 1.ª Série

Relacionados

Versão à data de

Mostrar revogado Informação

Regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição

Data da última alteração:

2013-08-30

Em vigor

Emitente:

Nota

O presente decreto-lei encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, com exceção do presente anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 117.º, deste.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 173/2008

de 26 de agosto

O Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, aprovou o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição a qual foi, entretanto, alterada pela Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, e posteriormente codificada pela Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro. Da experiência colhida nos oito anos de vigência do regime jurídico em apreço, resulta a necessidade de proceder à sua actualização por forma a adequar e tornar mais célere o procedimento de licença ambiental nele previsto, harmonizando-o com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento ou autorização de instalações, designadamente o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e o regime de exercício da actividade pecuária (REAP), num esforço de simplificação legislativa e administrativa com vista à obtenção de ganhos de eficiência. Na senda do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, o presente decreto-lei mantém a integração do procedimento de licença ambiental no procedimento de licenciamento ou autorização de instalações abrangidas pelos referidos regimes, designadamente nos procedimentos instituídos pelo REAI e pelo REAP. A alteração mais significativa consubstancia-se no facto da licença ambiental passar a constituir uma condição de início de exploração ou funcionamento da instalação e não, como até agora, uma condição da execução do projecto da instalação. Prevê-se também a possibilidade do operador recorrer a entidades acreditadas na preparação do pedido de licença ambiental que, validando o pedido, criam condições que permitem a redução do prazo fixado para a decisão do pedido de licença ambiental. Para além disso, na prossecução dos princípios de celeridade e economia processual, dá-se ao operador a faculdade de optar por promover e desenvolver, em simultâneo, vários procedimentos a que a instalação se encontre legalmente sujeita, tais como os procedimentos de avaliação de impacte ambiental e de apreciação do relatório de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade, sendo que, nestes casos, a fase de consulta pública ocorre simultaneamente. Em sede de instrução do pedido de licença ambiental, e em observância do princípio da economia processual, prevê-se a possibilidade de utilizar informações e elementos já disponíveis na entidade coordenadora ou na Agência Portuguesa do Ambiente, entregues pelo operador para efeitos de outros procedimentos da competência destas entidades. Por outro lado, passa a ser admitida, no âmbito das obrigações de comunicação com idêntica periodicidade a que operador está sujeito, a entrega de um relatório único que contemple todos os elementos necessários ao cumprimento dos diferentes regimes jurídicos, evitando-se, sempre que possível, o envio, por diversas vezes, de informação relativa à instalação. A presente iniciativa legislativa incorpora ainda as orientações em matéria de egovernment e pretende contribuir para as boas práticas de relacionamento entre as empresas e a Administração Pública. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais