Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 60/2010

2025-03-25

Decreto-Lei n.º 38/2025 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.

Ver detalhes das alterações

2014-10-09

Decreto-Lei n.º 147/2014 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

Ver detalhes das alterações

2012-12-31

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2013

Ver detalhes das alterações

2010-06-08

Decreto-Lei n.º 60/2010 - 1.ª Série

Princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias

Data da última alteração:

2025-03-25

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas

TEXTO

Decreto-Lei n.º 60/2010

de 8 de junho

REVOGADO