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Decreto-Lei n.º 63/2011

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Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio

Data da última alteração:

2021-04-20

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio

TEXTO

Decreto-Lei n.º 63/2011

de 9 de maio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 2.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 3.º

Impacto dos produtos no consumo de energia ou de outros recursos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 4.º

Requisitos de informação relativos a produtos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 5.º

Venda à distância e outras formas de venda

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 6.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 7.º

Regras e condições de aposição da etiqueta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 8.º

Responsabilidades dos fornecedores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 9.º

Responsabilidade dos distribuidores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 10.º

Livre circulação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 11.º

Presunção da conformidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 12.º

Procedimento de salvaguarda

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 13.º

Contratos públicos e incentivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30, em vigor a partir de 2015-05-01

Artigo 14.º

Actos delegados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 15.º

Coordenação da aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 16.º

Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 17.º

Contraordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Alterado pelo/a Artigo 119.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Artigo 18.º

Garantia dos interessados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 19.º

Competência para aplicação das coimas e sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Alterado pelo/a Artigo 119.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Artigo 20.º

Distribuição do produto das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Alterado pelo/a Artigo 119.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Artigo 21.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 22.º

Disposições gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 23.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 24.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

Artigo 25.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20, em vigor a partir de 2021-04-21

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