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Decreto-Lei n.º 228/2012

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Decreto-Lei n.º 36/2023 - 1.ª Série

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

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Lei n.º 37/2020 - 1.ª Série

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

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Declaração de Retificação n.º 24/2020 - 1.ª Série

Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020

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Decreto-Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série

Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

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Decreto-Lei n.º 24/2015 - 1.ª Série

Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

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Decreto-Lei n.º 68/2014 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro»

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2012-10-25

Decreto-Lei n.º 228/2012 - 1.ª Série

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Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Data da última alteração:

2023-05-26

Revogado

Emitente:

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SUMÁRIO

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

TEXTO

Decreto-Lei n.º 228/2012

de 25 de outubro

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17 As matérias relativas à elegibilidade, candidaturas e procedimentos, relativos à eleição do presidente e dos vice-presidentes das CCDR, são regulamentadas pelo Governo, até ao 30.º dia posterior ao da entrada em vigor da presente lei.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 1.º

Natureza e âmbito territorial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08, em vigor a partir de 2014-05-13

Artigo 2.º

Missão e atribuições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06, em vigor a partir de 2015-02-07

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08, em vigor a partir de 2014-05-13

Artigo 3.º

Órgãos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-A

Nomeação do presidente e dos vice-presidentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-B

Eleição do presidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-C

Elegibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-D

Candidaturas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-E

Procedimentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-F

Ato eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26, em vigor a partir de 2020-06-18

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-G

Resultados eleitorais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-H

Posse

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 3.º-I

Mandatos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 4.º

Presidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08, em vigor a partir de 2014-05-13

Artigo 5.º

Fiscal único

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 6.º

Conselho de coordenação intersectorial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08, em vigor a partir de 2014-05-13

Artigo 7.º

Conselho regional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08, em vigor a partir de 2014-05-13

Artigo 8.º

Tipo de organização interna

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 9.º

Receitas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08, em vigor a partir de 2014-05-13

Artigo 10.º

Despesas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 11.º

Mapa de cargos de direção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 11.º-A

Estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17, em vigor a partir de 2020-06-18

Artigo 12.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 13.º

Poderes de autoridade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 14.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Artigo 15.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Anexo I

(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

Anexo II

(a que se refere o artigo 11.º)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 36/2023 - Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, em vigor a partir de 2023-06-01

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