Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 58/2012

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

Data da última alteração:
2021-03-15
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Natureza
Artigo 2.º
Missão e atribuições
Artigo 3.º
Princípio de atuação
Artigo 4.º
Órgãos
Artigo 5.º
Inspetor-geral
Artigo 6.º
Apoio administrativo e logístico
Artigo 7.º
Tipo de organização interna
Artigo 8.º
Receitas
Artigo 9.º
Despesas
Artigo 10.º
Mapa dos cargos de direção
Artigo 11.º
Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Artigo 12.º
Norma revogatória
Artigo 13.º
Entrada em vigor
Anexo
(mapa a que se refere o artigo 10.º)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.