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Decreto-Lei n.º 9/2013

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Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei das atividades cinematográficas e audiovisuais

Data da última alteração:
2018-04-24
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Artigo 2.º
Liquidação
REVOGADO
Artigo 3.º
Pagamento
REVOGADO
Artigo 4.º
Fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, em vigor a partir de 2018-04-25
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19, em vigor a partir de 2014-05-20
Artigo 5.º
Cobrança coerciva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, em vigor a partir de 2018-04-25
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19, em vigor a partir de 2014-05-20
Artigo 6.º
Infrações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, em vigor a partir de 2018-04-25
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19, em vigor a partir de 2014-05-20
Artigo 7.º
Coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, em vigor a partir de 2018-04-25
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19, em vigor a partir de 2014-05-20
Artigo 8.º
Instrução de processos e aplicação de coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, em vigor a partir de 2018-04-25
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19, em vigor a partir de 2014-05-20
Artigo 9.º
Destino das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24, em vigor a partir de 2018-04-25
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19, em vigor a partir de 2014-05-20
Artigo 10.º
Normas supletivas
REVOGADO
Artigo 11.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 12.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.