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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei das atividades cinematográficas e audiovisuais
Data da última alteração:
2018-04-24
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais
TEXTO
Decreto-Lei n.º 9/2013
de 24 de janeiro
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais
REVOGADO
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Artigo 2.º
Liquidação
REVOGADO
Artigo 3.º
Pagamento
REVOGADO
Artigo 4.º
Fiscalização
REVOGADO
Artigo 5.º
Cobrança coerciva
REVOGADO
Artigo 6.º
Infrações
REVOGADO
Artigo 7.º
Coimas
REVOGADO
Artigo 8.º
Instrução de processos e aplicação de coimas
REVOGADO
Artigo 9.º
Destino das coimas
REVOGADO
Artigo 10.º
Normas supletivas
REVOGADO
Artigo 11.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 12.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
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