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Cria o Fundo Azul

Data da última alteração:

2024-12-31

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SUMÁRIO

Cria o Fundo Azul

TEXTO

Decreto-Lei n.º 16/2016

de 9 de março

Cria o Fundo Azul

O Programa do XXI Governo Constitucional definiu o Mar como uma das suas prioridades e atribuiu à Ministra do Mar a responsabilidade pela implementação de uma estratégia transversal que materialize esse desígnio nacional. A aposta no desenvolvimento da economia do mar, na investigação científica e na proteção e monitorização do meio marinho são objetivos centrais da política do mar. No quadro da economia do mar, incluem-se as atividades económicas tradicionais, as atividades emergentes que acrescentam elevada incorporação científica e tecnológica, bem como os sistemas portuário e logístico nacionais e o transporte marítimo e de cruzeiros. Assume, neste contexto, uma particular importância a criação de um mecanismo de incentivo financeiro ao arranque de muitas das atividades ligadas à economia do mar, à proteção do património natural, incluindo a gestão do risco associado aos novos usos do mar, a investigação científica e a investigação e desenvolvimento empresarial. Estas atividades necessitam de investimentos iniciais avultados, pelo que se considera oportuno e fundamental a criação de um fundo dedicado à sua promoção, conciliando o investimento público, o capital de risco e as contribuições associadas às novas atividades a licenciar, bem como prevendo mecanismos de articulação com outros fundos, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros. O presente decreto-lei vem assim criar este fundo, com a designação Fundo Azul, que se articula com outros fundos nacionais existentes e que já têm hoje objetivos e fontes de financiamento que se relacionam com atividades no domínio do mar. Desta forma, impõe-se a realocação mais eficiente de recursos financeiros existentes, por forma a canalizar para o Fundo Azul a generalidade dos incentivos financeiros subjacentes à prossecução dos seus fins. Pretende-se que, por esta via, se contribua para a racionalização de todos estes fundos, maximizando a sua utilização. O presente decreto-lei vem, assim, realocar para o Fundo Azul as verbas relativas à componente «mar», constantes do Fundo Português do Carbono, do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. A citada componente «mar» diz respeito, em particular, às matérias de ecossistemas, captação e sequestração geológica de CO(índice 2), sumidouros de carbono, eficiência energética, energias renováveis, novas tecnologias e utilização de águas sujeitas a planeamento e gestão públicos. A estas matérias acrescem ainda as do domínio público hídrico do Estado, relativamente à piscicultura, aquacultura, marinhas/salinas, produção de energia elétrica e piscicultura com equipamentos localizados no mar, equipamentos de apoio à pesca tradicional, de proteção e segurança alimentar no âmbito das pescas e a eficiência energética no transporte marítimo e no setor das pescas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria o Fundo Azul, doravante designado por Fundo.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

O Fundo tem a natureza de património autónomo e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo dotado de personalidade judiciária.

Artigo 3.º

Finalidade e objetivos

1 - O Fundo tem por finalidade apoiar políticas do mar para a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de metas e compromissos nacionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento da economia do mar, a literacia do oceano e a promoção do conhecimento do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram os seguintes objetivos: a) No âmbito do financiamento ao desenvolvimento da economia do mar: i) Apoio a start-ups tecnológicas da nova economia do mar; ii) Apoio às atividades económicas ligadas ao mar, designadamente no âmbito dos auxílios à formação, ao acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, à investigação, desenvolvimento, e inovação; iii) (Revogada.) iv) Ações para proteção e desenvolvimento da segurança alimentar e alimentação escolar; v) Apoio à promoção das energias renováveis de fonte ou localização oceânica, nomeadamente eólica offshore e energia das ondas e marés; vi) Criação, desenvolvimento e implementação de infraestruturas, novas ou reabilitadas, de apoio direto à economia do mar, à inovação e transferência de conhecimento e tecnologia no mar, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); vii) Promoção da bioeconomia azul e dos modelos de negócio circulares e sustentáveis; viii) Promoção da digitalização, robótica, sensores e inteligência artificial aplicada à economia azul; ix) Promoção de projetos e soluções tecnológicas que fomentem o papel do oceano no combate às alterações climáticas e sua mitigação; x) Cooperação no âmbito da economia do mar, nomeadamente para o cumprimento de compromissos e metas internacionais; xi) Apoio à formação profissional, capacitação e qualificação de pessoas para atividades e perfis profissionais relacionados com a economia do mar, no âmbito do PRR; b) No âmbito do financiamento à investigação científica e tecnológica do mar: i) Novas linhas de investigação científica e tecnológica aplicadas às prioridades das políticas públicas para o mar; ii) Desenvolvimento tecnológico, inovação e de infraestruturas de apoio para a economia do mar, no âmbito do PRR; iii) Transferência de conhecimento na área das políticas públicas e economia do mar; iv) Investigação aplicada, em parceria com a indústria; v) Atualização nas áreas da investigação e do desenvolvimento tecnológico para a economia do mar; c) No âmbito de financiamento da monitorização e proteção do ambiente marinho: i) Garantir o bom estado ambiental do domínio público marítimo; ii) Prevenção e combate à poluição do meio marinho; iii) Proteção ou recuperação de ecossistemas e biodiversidade marinha; iv) Resposta a situações de emergência de salvaguarda dos interesses nacionais marítimos; v) Consciencialização social sobre a importância do mar, nomeadamente a promoção da literacia do oceano; vi) Mapeamento e descrição geomorfológica e oceanográfica, no âmbito do PRR; d) No âmbito da segurança marítima, salvaguardar a vida humana no mar. 2 - (Revogado).