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Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 77/2016

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Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Data da última alteração:
2025-03-28
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 2.º
Missão e gabinetes da Unidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 3.º
Competências do Gabinete Executivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 4.º
Composição do Gabinete Executivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 5.º
Competências do Gabinete Técnico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 6.º
Composição do Gabinete Técnico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 7.º
Competências do Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 8.º
Composição do Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 9.º
Coordenação e gestão técnica dos trabalhos da Unidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 10.º
Designação dos membros dos Gabinetes e constituição das equipas de trabalho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 11.º
Reuniões da Unidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 12.º
Regulamento da Unidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 13.º
Apoio ao funcionamento da Unidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 14.º
Relatório trimestral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Artigo 15.º
Prazo de funcionamento da Unidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, em vigor a partir de 2022-06-01
Artigo 16.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, em vigor a partir de 2025-03-29, produz efeitos a partir de 2025-04-01
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