Revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e criação do regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar

Data da última alteração:

2025-04-02

Em vigor

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SUMÁRIO

Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar

TEXTO

Decreto-Lei n.º 19/2016

de 15 de abril

A Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou a Lei de Bases da Saúde, instituiu uma política de recursos humanos para a saúde com vista a satisfazer as necessidades da população, procurando uma adequada cobertura em todo o território nacional com garantia da formação dos profissionais e da segurança dos cuidados prestados. A emergência médica pré-hospitalar tem tido um papel fundamental, por via da abrangência nacional de uma rede de meios de emergência, na supressão das desigualdades de acesso da população aos cuidados de saúde cumprindo a obrigação constitucional de universalidade do acesso à prestação de cuidados de saúde. Assim, o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), enquanto entidade nacional coordenadora do Sistema Integrado de Emergência Médica, garante às vítimas de doença súbita ou de acidente, a prestação adequada de socorro, assegurada pelos meios de emergência médica, acionados pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU). Para concretizar o acesso da população, o INEM, I. P., investiu em novas instalações, novas tecnologias de informação, implementou métodos de organização e gestão na área da emergência pré-hospitalar, sem contudo deixar de ter a preocupação na definição de carreiras profissionais, que constituem um fator agregador das competências e garantias dos seus trabalhadores. A reforma da Administração Pública em matéria de recursos humanos iniciou-se com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que criou novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, designadamente, a possibilidade de em determinadas circunstâncias e verificados os pressupostos legalmente estabelecidos, serem criadas carreiras de regime especial. O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde e melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, numa ótica de novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre profissões de saúde. Neste contexto, a natureza da prestação de cuidados de emergência, pela sua especificidade e conteúdo funcional justifica a criação de uma carreira especial. Deste modo, ao abrigo do estatuído no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo àquela lei, e no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, procede-se à revisão das carreiras dos trabalhadores do INEM, I. P., e à sua respetiva integração na carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar e definido o seu regime legal. A carreira especial criada pretende implementar um modelo de referência em toda a atuação na área da emergência médica pré-hospitalar e refletir um modelo de organização de recursos humanos essencial à qualidade da prestação e à segurança dos procedimentos. O técnico de emergência pré-hospitalar está habilitado com um curso homologado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, que lhe permite adquirir as competências para a prestação de cuidados de emergência pré-hospitalar e é um dos elementos fundamentais da rede de emergência médica nacional, cuja ação pode ser determinante para a sobrevivência de vítimas e com um papel nas respostas e outros procedimentos, atuando na dependência e no cumprimento de algoritmos de decisão médica definidos pelo INEM, I. P., e aprovados pela Ordem dos Médicos, sob supervisão do médico coordenador do CODU. Os trabalhadores integrados nesta carreira ficam sujeitos aos deveres funcionais comuns a todos os trabalhadores com vínculo jurídico de emprego público, sem prejuízo dos respetivos deveres funcionais específicos da prestação de cuidados de saúde na emergência médica pré-hospitalar. O conteúdo funcional respeita as regras definidas na LTFP, acautelando, no entanto, a particularidade inerente ao exercício das correspondentes funções. Subjacente à conceção desta carreira está a preocupação de garantir uma maior flexibilidade de gestão dos recursos humanos que, por sua vez, permite uma gestão mais racional e adequada dos trabalhadores, porquanto cada profissional pode desenvolver atividades hoje integradas em carreiras distintas. Pretende-se através do presente decreto-lei integrar os atuais técnicos de emergência, os técnicos operadores de telecomunicações de emergência, incluindo os que transitaram para a carreira de assistente técnico e os auxiliares de telecomunicações e emergência na mesma carreira, e respetivo conteúdo funcional, dando um corpo único aos profissionais que integram o âmbito da prestação de cuidados na área pré-hospitalar. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela lei, no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, doravante designados por TEPH. 2 - Os TEPH são profissionais de saúde que atuam no âmbito da emergência médica, nomeadamente em ambiente pré-hospitalar, sendo elementos fundamentais da rede de emergência médica nacional, cuja ação pode ser determinante para a sobrevivência de vítimas de doença súbita ou de trauma.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se aos TEPH, que exercem funções nos meios de emergência pré-hospitalar, com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

Capítulo II

Carreira

Artigo 3.º

Estrutura da carreira

1 - A carreira especial de TEPH é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico de emergência pré-hospitalar; b) Técnico de emergência pré-hospitalar avançado; c) Técnico de emergência pré-hospitalar principal. 2 - A carreira de TEPH é classificada como de grau 2 de nível de complexidade funcional.

Carreira especial	Categorias	Conteúdo funcional	Grau de complexidade funcional	Número de posições remuneratórias
Técnico de emergência pré-hospitalar	Técnico de emergência pré-hospitalar principal	a) Organizar, planear e controlar as funções e tarefas do pessoal integrado na carreira de TEPH da instituição/organização a que está vinculado, na categoria de técnico de emergência pré-hospitalar e de técnico de emergência pré-hospitalar avançado, quando mandatado para o efeito	2	3
		b) Os referidos nas categorias de TEPH e TEPH avançado
	Técnico de emergência pré-hospitalar avançado	a) Organizar, planear e controlar as funções e tarefas do pessoal integrado na carreira de TEPH, na categoria de técnico de emergência pré-hospitalar da instituição/organização a que está vinculado, quando mandatado para o efeito		5
		b) Integrar, acompanhar e avaliar o TEPH em período experimental
		c) Exercer a função de responsável de turno nos CODU, coordenando as três áreas de intervenção do pessoal integrado na carreira de TEPH: atendimento, acionamento e acompanhamento
		d) Integrar equipas de apoio a eventos de risco ou concentrações de pessoas com previsibilidade de risco de ocorrência de acidentes ou vítimas
		e) Atuar em missões humanitárias, nacionais ou internacionais
		f) Os referidos na categoria de TEPH
	Técnico de emergência pré-hospitalar	a) Atuar em emergências médicas aplicando protocolos e técnicas de atuação dos TEPH tendo em vista a preservação da qualidade de vida e diminuição do sofrimento das pessoas		8
		b) Cumprir os protocolos de atuação de decisão médica em vigor para a carreira TEPH
		c) Atuar em situações em que o utente se encontre em risco iminente de vida ou de perda de membro, praticando atos assistenciais ou técnicas não previstas nos protocolos e técnicas de atuação dos TEPH, e cuja omissão de tentativa de as realizar seja contrária à sua sobrevivência ou garantia de qualidade de vida futura
		d) Tripular e conduzir veículos de emergência médica e de transporte inter-hospitalar na generalidade
		e) Integrar equipas de emergência médica no transporte de vítimas ou doentes emergentes ou urgentes, nos hospitais de campanha
		f) Proceder à triagem (primária ou secundária) e à evacuação de vítimas nas situações em que for superiormente determinado
		g) Proceder à montagem e desmontagem de infraestruturas médico-sanitárias de campanha
		h) Verificar o estado de prontidão dos meios de emergência, através das «listas de verificação» fornecidas pela instituição/organização a que está vinculado
		i) Participar na elaboração de planos para dispositivos operacionais de prevenção e resposta a emergências
		j) Operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam as centrais de emergência, os veículos de emergência e outras estruturas de resposta a crise e de prevenção em eventos
		k) Registar os dados da atividade exercida conforme as normas em vigor, bem como transmitir a informação ao Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e ao hospital que receber a vítima
		l) Participar ou ministrar formação, no âmbito das suas competências, aos profissionais que integram o Sistema Integrado de Emergência Médica, bem como colaborar em ações de treino e sensibilização da população, sob supervisão médica
		m) Desempenhar as funções de atendimento das chamadas de socorro no CODU (triagem, aconselhamento telefónico, acionamento, acompanhamento e gestão dos meios de emergência médica, de acordo com os protocolos definidos e sob supervisão do médico regulador)

Carreira especial	Função	Conteúdo funcional	Grau de complexidade funcional	Número de posições remuneratórias
Técnico de emergência pré-hospitalar	Coordenador geral	a) Assegurar a uniformização de procedimentos no âmbito nacional e regional	2	3
		b) Acompanhar os profissionais TEPH no terreno, monitorizando as necessidades e o desempenho sempre que considerar necessário ou oportuno
		c) Garantir a aplicação das boas práticas pelos profissionais TEPH
		d) Garantir uma dinâmica de comunicação hierárquica eficaz
		e) Participar no planeamento da formação dos TEPH
		f) Determinar e participar nos processos de formação contínua
		g) Participar nos processos de recrutamento da carreira especial TEPH, integrando o júri dos respetivos concursos
		h) Desenvolver estratégias de motivação profissional e acompanhamento psicossocial do TEPH sob sua dependência hierárquica
		i) Assumir o papel consultivo em representação dos TEPH quando for requerido
		j) Representar os TEPH em colóquios, entrevistas, sessões de esclarecimento ou formação
		k) Aplicar as competências funcionais correspondentes a todas as categorias que integram a carreira especial TEPH quando necessário ou adequado
		l) Assumir a gestão operacional
		m) Todas as correspondentes ao conteúdo funcional dos coordenadores operacionais
		n) Todas as correspondentes ao conteúdo funcional das anteriores categorias TEPH
	Coordenador operacional	a) Acompanhar os profissionais TEPH no terreno, monitorizando as necessidades e o desempenho de acordo com as diretivas do respetivo coordenador geral de âmbito nacional ou regional	2	5
		b) Garantir uma dinâmica de comunicação hierárquica eficaz
		c) Participar nos processos de formação TEPH
		d) Exercer competências disciplinares nos termos da lei
		e) Desenvolver estratégias de motivação profissional
		f) Elaborar a realização de escalas de serviço
		g) Garantir o cumprimento das escalas de serviço, nomeadamente assegurando a substituição de profissionais TEPH em casos de faltas ou ausências
		h) Comunicar ao respetivo coordenador geral quaisquer intercorrências relacionadas com os TEPH ou serviço
		i) Reunir com os TEPH dando-lhes orientações operacionais
		j) Servir de elo de ligação entre coordenadores gerais e os TEPH
		k) Coordenação de TEPH no âmbito da respetiva área de atuação
		l) Supervisão
		m) Programação
		n) Organização, gestão e planeamento
		o) Formação
		p) Disciplinar
		q) Consultadoria
		r) Gestão operacional
		s) Avaliação de desempenho
		t) Participar nas auditorias e processo da qualidade
		u) Todas as correspondentes ao conteúdo funcional das anteriores categorias dos TEPH

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