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Decreto-Lei n.º 149/2017

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Orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp

Data da última alteração:
2024-10-08
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Capítulo I
Natureza e missão
Artigo 1.º
Natureza
REVOGADO
Artigo 2.º
Missão e atribuições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2024 - Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, em vigor a partir de 2024-10-08
Alterado pelo/a Artigo 158.º do/a Decreto-Lei n.º 10/2023 - Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08, em vigor a partir de 2023-02-09, produz efeitos a partir de 2023-01-01
Alterado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2021 - Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15, em vigor a partir de 2021-04-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05, em vigor a partir de 2019-07-06
Capítulo II
Organização e recursos
Artigo 3.º
Organização interna
REVOGADO
Artigo 4.º
Direção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2024 - Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, em vigor a partir de 2024-10-08
Alterado pelo/a Artigo 150.º do/a Decreto-Lei n.º 10/2023 - Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08, em vigor a partir de 2023-02-09, produz efeitos a partir de 2023-01-01
Artigo 5.º
Pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2024 - Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, em vigor a partir de 2024-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05, em vigor a partir de 2019-07-06
Artigo 6.º
Consultores do Centro de Competências Jurídicas do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2024 - Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, em vigor a partir de 2024-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05, em vigor a partir de 2019-07-06
Artigo 7.º
Chefes de Equipas Multidisciplinares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2024 - Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, em vigor a partir de 2024-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05, em vigor a partir de 2019-07-06
Artigo 8.º
Bolsa de consultores externos
REVOGADO
Artigo 9.º
Técnicos superiores
REVOGADO
Artigo 10.º
Mobilidade de trabalhadores
REVOGADO
Artigo 11.º
Receitas
REVOGADO
Artigo 12.º
Despesas
REVOGADO
Capítulo III
Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública
Artigo 13.º
Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública
REVOGADO
Artigo 14.º
Objetivos
REVOGADO
Artigo 15.º
Composição
REVOGADO
Artigo 16.º
Competências
REVOGADO
Artigo 17.º
Apoio logístico e administrativo
REVOGADO
Capítulo IV
Contratação externa de serviços jurídicos
Artigo 18.º
Procedimento de contratação externa de serviços jurídicos
REVOGADO
Artigo 19.º
Emissão e efeitos do parecer
REVOGADO
Artigo 20.º
Deveres de comunicação e de monitorização
REVOGADO
Artigo 21.º
Sanções
REVOGADO
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Artigo 22.º
Planos de concentração da função jurídica
REVOGADO
Artigo 23.º
Extinção por fusão do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
REVOGADO
Artigo 24.º
Integração do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica
REVOGADO
Artigo 25.º
Disposições transitórias
REVOGADO
Artigo 26.º
Avaliação
REVOGADO
Artigo 27.º
Mapa de cargos de direção superior
REVOGADO
Artigo 28.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 29.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
Anexo
(a que se refere o artigo 27.º)
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.