Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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2020-12-31

Decreto-Lei n.º 107/2020 - 1.ª Série

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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2020-09-29

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - 1.ª Série

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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2020-07-24

Lei n.º 27-A/2020 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

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2020-06-16

Decreto-Lei n.º 26/2020 - 1.ª Série

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

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2020-04-10

Lei n.º 8/2020 - 1.ª Série

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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2020-03-26

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - 1.ª Série

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data da última alteração:

2022-09-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

TEXTO

Decreto-Lei n.º 10-J/2020

de 26 de março

REVOGADO

Notas

Artigo 5.º, Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 Ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, as operações que preencham as condições de elegibilidade aí previstas e que tenham beneficiado de alguma moratória perante as instituições entre a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (2020-03-27), e a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020 (2020-06-17). Para esse efeito, as entidades beneficiárias enviam às instituições a documentação comprovativa prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, até 30 de junho de 2020, aplicando-se o procedimento previsto nos n.os 3 e 4 do referido artigo. Ficam isentas do envio dessa documentação, as entidades que já se encontrem sujeitas às medidas previstas no capítulo ii, relativamente a outras operações elegíveis, ficando, nestes casos, as operações acima indicadas automaticamente sujeitas ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

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