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Decreto-Lei n.º 6/2022

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Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024

Data da última alteração:
2024-01-05
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, determina no artigo 6.º que os efetivos militares, em todas as situações, são fixados trianualmente, por decreto-lei, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior. O Decreto-Lei n.º 104/2020, de 22 de dezembro, fixou os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2021, considerando as necessidades estruturais e as atividades das Forças Armadas previstas para esse ano, assim como as condições e discriminação de efetivos definidas no artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. Esgotando-se a aplicação do Decreto-Lei n.º 104/2020, de 22 de dezembro, é necessário aprovar um novo decreto-lei que fixe os efetivos das Forças Armadas para os anos de 2022, 2023 e 2024, revogando-se aquele decreto-lei por razões de certeza e segurança jurídicas. Na elaboração do presente decreto-lei foram mantidos os critérios de fixação dos efetivos em regime de voluntariado e de contrato, bem como em formação para ingresso nos quadros permanentes. O presente decreto-lei assenta, ainda, numa gestão criteriosa por parte dos ramos das Forças Armadas, permitindo uma aproximação às necessidades estruturais e às atividades das Forças Armadas previstas para os anos de 2022, 2023 e 2024, tendo, também, em consideração a edificação do Centro de Excelência da NATO em informação Marítima Geoespacial, Meteorológica e Oceanográfica (NATO MGEOMETOC COE), a edificação da capacidade da Ciberdefesa, a participação da Defesa Nacional na Divisão de Defesa na Agência Espacial Portuguesa, as necessidades de efetivos militares a afetar ao programa SST no Centro de Operações Espaciais, no TERINOV, Ilha Terceira, Angra do Heroísmo, a participação no projeto de cooperação delegada Support to West Africa Integrated Maritime Security (SWAIMS), o conceito de Apoio Militar a Emergências Civis (AMEC), bem como o quantitativo de efetivos militares da Marinha e da Força Aérea afetos respetivamente à Autoridade Marítima Nacional e à Autoridade Aeronáutica Nacional, e, finalmente, o objetivo de situar o número máximo de efetivos na estrutura das Forças Armadas, sem contabilizar os efetivos em formação, entre os 30 000 e os 32 000 militares. Foi ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Artigo 2.º
Fixação e previsão de efetivos militares
1 - Os efetivos máximos dos militares dos quadros Permanentes (QP) na situação de ativo, por ramos e postos, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), e fora desta estrutura, são os fixados nas tabelas do anexo i e do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, conforme a seguir indicado: a) Para o ano de 2022: nas tabelas 1.a, 2.a e 3.a do anexo i e na tabela A do anexo ii; b) Para o ano de 2023: nas tabelas 1.b, 2.b e 3.b do anexo i e na tabela B do anexo ii; c) Para o ano de 2024: nas tabelas 1.c, 2.c e 3.c do anexo i e na tabela C do anexo ii. 2 - Os efetivos máximos dos militares dos QP, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o EMGFA, e fora desta estrutura, são os fixados, respetivamente, nas tabelas dos anexos iii e iv ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, conforme a seguir indicado: a) Para o ano de 2022: na tabela A do anexo iii e na tabela A do anexo iv; b) Para o ano de 2023: na tabela B do anexo iii e na tabela B do anexo iv; c) Para o ano de 2024: na tabela C do anexo iii e na tabela C do anexo iv. 3 - Os efetivos militares dos QP, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, são os estimados nas tabelas do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, conforme a seguir indicado: a) Para o ano de 2022: na tabela A do anexo v; b) Para o ano de 2023: na tabela B do anexo v; c) Para o ano de 2024: na tabela C do anexo v. 4 - Os efetivos máximos dos militares em regime de voluntariado (RV) e em regime de contrato (RC), incluindo os militares a admitir em regime de contrato especial (RCE), por ramos e categorias, incluindo os que desempenham funções nas estruturas do EMGFA, são os fixados nas tabelas do anexo vi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, conforme a seguir indicado: a) Para o ano de 2022: nas tabelas 1.ªe 2.ªdo anexo vi; b) Para o ano de 2023: nas tabelas 1.b e 2.b do anexo vi; c) Para o ano de 2024: nas tabelas 1.c e 2.c do anexo vi. 5 - A afetação dos efetivos previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo i ao presente decreto-lei, e nas tabelas 1 e 2 do anexo vi ao presente decreto-lei, para as estruturas orgânicas dos ramos e do EMGFA, é efetuada de forma proporcional, em função dos efetivos existentes.
Artigo 3.º
Efetivos em formação
1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, os efetivos em formação, fixados nas tabelas 3 do anexo i ao presente decreto-lei, incluem os militares em RV e RC que frequentem os respetivos ciclos de formação necessários para ingresso no QP, os quais não são contabilizados nas tabelas 1 do anexo vi ao presente decreto-lei. 2 - Os quantitativos constantes nas tabelas do anexo vi ao presente decreto-lei não incluem os militares destinados ao RV e RC que se encontram na frequência da formação inicial, até à conclusão da instrução complementar. 3 - O número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos QP é fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 3 do artigo 168.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. 4 - O número de militares a admitir nos regimes de RV e RC, é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, que aprova o plano de incorporações anual, visando a manutenção dos quantitativos constantes nas tabelas do anexo vi ao presente decreto-lei, conforme previsto no n.º 4 do artigo 44.º do EMFAR.
Artigo 4.º
Afetação de efetivos
Sem prejuízo dos quantitativos máximos de militares das Forças Armadas fixados no presente decreto-lei, os efetivos militares máximos a afetar por cada um dos ramos das Forças Armadas às estruturas orgânicas da Autoridade Marítima Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional, para os anos de 2022, 2023 e 2024, são fixados até 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Artigo 5.º
Normas especiais
Sem prejuízo da verificação cumulativa de todos os requisitos legais para a concretização anual de promoções, os efetivos máximos fixados nas tabelas 1 do anexo i e nas tabelas do anexo ii ao presente decreto-lei podem ser excedidos pontualmente, num determinado posto, desde que não ultrapassem o efetivo máximo que resulta da soma de efetivos por postos na categoria do respetivo ramo.
Artigo 6.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 104/2020, de 22 de dezembro, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Miguel Jorge de Campos Cruz - João Titterington Gomes Cravinho. Promulgado em 31 de dezembro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 4 de janeiro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Anexo I
(a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 5.º)
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas e formação para o ingresso nos quadros permanentes TABELA 1.a Efetivos militares dos quadros permanentes na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 1.b Efetivos militares dos quadros permanentes na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 1.c Efetivos militares dos quadros permanentes na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original) TABELA 2.a Efetivos militares dos quadros permanentes a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 2.b Efetivos militares dos quadros permanentes a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 2.c Efetivos militares dos quadros permanentes a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original) TABELA 3.a Militares e alunos militares em formação para ingresso nos quadros permanentes, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 3.b Militares e alunos militares em formação para ingresso nos quadros permanentes, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 3.c Militares e alunos militares em formação para ingresso nos quadros permanentes, para o ano de 2024 (ver documento original)
Anexo II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 5.º)
TABELA A Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA B Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA C Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original)
Anexo III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas TABELA 1.a Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 1.b Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 1.c Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original) TABELA 2.a Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 2.b Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 2.c Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original)
Anexo IV
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
TABELA A Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA B Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA C Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original)
Anexo V
(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)
TABELA A Efetivos estimados de militares dos quadros permanentes, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA B Efetivos estimados de militares dos quadros permanentes, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA C Efetivos estimados de militares dos quadros permanentes, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, para o ano de 2024 (ver documento original)
Anexo VI
(a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e os n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º)
Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, por ramos e categoria, incluindo os que desempenham funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas TABELA 1.a Efetivos de militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 1.b Efetivos de militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 1.c Efetivos de militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, para o ano de 2024 (ver documento original) TABELA 2.a Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2022 (ver documento original) TABELA 2.b Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2023 (ver documento original) TABELA 2.c Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2024 (ver documento original) 114869782
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