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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M

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Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto Regulamentar sobre a classificação de serviço na função pública

Data da última alteração:

2005-06-29

Revogado

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SUMÁRIO

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública)

TEXTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M

de 4 de outubro

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 41.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M - Diário da República n.º 123/2005, Série I-A de 2005-06-29, em vigor a partir de 2005-06-30.

Capítulo I

Princípios gerais

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Artigo 1

(Aplicação à administração regional autónoma)

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Artigo 2

(Âmbito de aplicação)

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Artigo 3

(Aplicação a agentes)

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Artigo 4

(Finalidades da classificação)

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Artigo 5

(Casos em que é requisito de provimento)

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Artigo 6

(Expressão da classificação em menção)

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Artigo 7

(Fichas)

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Artigo 8

(Princípios aplicáveis às fichas)

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Artigo 9

(Publicitação)

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Artigo 10

(Apuramento da menção)

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Artigo 11

(Competência para avaliar e notar)

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Artigo 12

(Competência para avaliar e notar em casos especiais)

REVOGADO

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Artigo 13

(Competência para homologar)

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Capítulo II

Modalidades e relevância

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Artigo 14

(Modalidades)

REVOGADO

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Artigo 15

(Classificação ordinária)

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Artigo 16

(Classificação extraordinária)

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Artigo 17

(Utilização de ficha n.º 5)

REVOGADO

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Artigo 18

(Tempo de serviço classificado)

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Artigo 19

(Relevância para efeitos de carreira)

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Artigo 20

(Casos especiais de relevância)

REVOGADO

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Artigo 21

(Suprimento da falta de classificação)

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Artigo 22

(Ponderação do currículo profissional)

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Artigo 23

(Admissão a concurso nos casos de avaliação curricular)

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Artigo 24

(Tempo de serviço)

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Capítulo III

Comissão paritária

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Artigo 25

(Constituição)

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Artigo 26

(Designação, eleição e mandato dos vogais)

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Artigo 27

(Processo de eleição)

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Artigo 28

(Substituição de vogais)

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Capítulo IV

Processo

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Artigo 29

(Confidencialidade)

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Artigo 30

(Ausência ou impedimento de notados ou notadores)

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Artigo 31

(Preenchimento das fichas)

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Artigo 32

(Conhecimento ao interessado)

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Artigo 33

(Reclamação para os notadores)

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Artigo 34

(Requerimento de audição da comissão paritária)

REVOGADO

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Artigo 35

(Funcionamento)

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Artigo 36

(Relatório)

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Artigo 37

(Prazos para homologação e elaboração das listas na classificação ordinária)

REVOGADO

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Artigo 38

(Especialidades no processo de classificação extraordinária)

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Artigo 39

(Homologação e conhecimento pelo interessado da classificação atribuída)

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Artigo 40

(Recursos)

REVOGADO

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Capítulo V

Disposições finais e transitórias

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Artigo 41

(Adaptação do sistema estabelecido neste diploma)

REVOGADO

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Artigo 42

(Outros sistemas de classificação)

REVOGADO

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Artigo 43

(Imposto do selo)

REVOGADO

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Artigo 44

(Dirigente máximo)

REVOGADO

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Artigo 45

(Aplicação do diploma em 1983)

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 46

(Aplicação no tempo para efeitos de promoção e progressão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 47

(Entrada em vigor)

REVOGADO

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REVOGADO

Alterações ao artigo

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Anexo

REVOGADO

Notas

Diploma, Declaração - Diário da República n.º 276/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-11-30 Retifica o presente anexo, nos seguintes termos: Nas observações dos modelos anexos, onde se lê: (a) Ministério ou Secretaria de Estado. (b) Direcção-Geral, Instituto Público ou organismo directamente dependente de membro do Governo. (c) ... deve ler-se: (a) Presidência do Governo ou Secretaria Regional. (b) Direcção Regional, Instituto Público ou organismo directamente dependente de membro do Governo. (c) ...

Alterações ao artigo

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