Versão consolidada

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura

Data da última alteração:

2021-07-07

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura

TEXTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A

de 17 de julho

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, foi aprovada a estrutura orgânica do XI Governo Regional dos Açores, tendo, em consequência, sido criados e reestruturados alguns dos departamentos do Governo Regional, com a consequente criação e alteração de competências. Por força deste diploma, foi criada a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, órgão operativo do Governo Regional, para as áreas da educação, ciência, cultura, juventude e desporto, incluindo a tutela das escolas de formação profissional e acompanhamento do ensino superior. Na dependência do departamento governamental criado ficaram, a Direção Regional da Educação, a Direção Regional da Cultura, a Direção Regional da Juventude, a Direção Regional do Desporto, a Inspeção Regional da Educação, Inspeção Regional de Atividades Culturais dos Açores e ainda a Direção de Serviços da Ciência. Torna-se, deste modo, necessário fixar a orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, das direções regionais e dos serviços inspetivos que a integram. Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Notas

Artigo 7.º, Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A - Diário da República n.º 130/2021, Série I de 2021-07-07 São revogadas as normas que se refiram às competências da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, por força do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que estabelece a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia que correspondem a unidades orgânicas, constantes dos anexos I e II ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

Pelo presente diploma são revogados: a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro; b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A, de 10 de janeiro; c) Os artigos 66.º a 71.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro; d) As alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º e artigos 35.º a 38.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Calheta, São Jorge, em 26 de março de 2013. O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de junho de 2013. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. ANEXO I Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura

Anexo

Capítulo I

Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e missão

A Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, adiante abreviadamente designada por SRECC, é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores nos setores da educação, ciência, cultura, juventude e do desporto.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão e no correto desenvolvimento das políticas e objetivos definidos para os setores da educação, ciência, cultura, juventude e desporto, são atribuições da SRECC: a) Garantir o direito à educação, à ciência, à cultura e ao desporto, e executar políticas de juventude; b) Definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da educação, formação profissional inicial, ciência, cultura, juventude e desporto; c) Promover a inovação educacional e o desenvolvimento e utilização das tecnologias de informação e de comunicação no âmbito do sistema educativo; d) Promover a formação dos recursos humanos afetos ao sistema educativo; e) Estabelecer os regimes de recrutamento e de desenvolvimento das carreiras do sistema educativo; f) Coordenar a atualização e execução da carta escolar e administrar a rede escolar; g) Regular o sistema educativo, nomeadamente, coordenando o acompanhamento, auditando e controlando a atividade das unidades orgânicas, dos órgãos e serviços e demais estruturas que o integram, com vista à garantia da qualidade do sistema e à salvaguarda dos interesses legítimos de todos os que o integram; h) Promover a realização de estudos e a produção, tratamento, difusão da informação sobre a organização e o funcionamento de todas as áreas afetas à SRECC; i) Desenvolver estudos relativos à definição da política de investigação, desenvolvimento e inovação; j) Apoiar a divulgação da cultura científica; k) Coordenar as relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior; l) Promover a execução das políticas definidas para a área do património e do fomento à criação e fruição cultural; m) Promover as artes do espetáculo; n) Apoiar as atividades e políticas especificamente dirigidas à juventude; o) Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos nas suas áreas de competência.

Artigo 3.º

Competências do secretário regional

Compete ao secretário regional da Educação, Ciência e Cultura, nomeadamente: a) Representar a SRECC; b) Propor e fazer executar a política de educação, de formação profissional, da ciência, da cultura, da juventude e do desporto; c) Dirigir e coordenar a atuação dos diretores regionais e outros dirigentes dos serviços que estão na sua direta dependência; d) Orientar superiormente toda a ação da SRECC e exercer as demais competências previstas na lei.

Capítulo II

Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Estrutura geral

1 - A SRECC prossegue as suas atribuições através dos seguintes órgãos e serviços centrais integrados na administração direta da Região: a) Consultivos: i) Conselho Coordenador do Sistema Educativo (CCSE); ii) Conselho Regional da Cultura (CRC); iii) Conselho de Juventude dos Açores (CJA); iv) Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento (CADAR); v) Conselho Regional do Desporto Escolar (CRDE); b) Executivos Centrais: i) Direção de Serviços da Ciência (DSC); ii) Divisão de Apoio Técnico (DAT); iii) Núcleo de Informática e Telecomunicações (NIT); iv) Direção Regional da Educação (DRE); v) Direção Regional da Cultura (DRaC); vi) Direção Regional da Juventude (DRJ); vii) Direção Regional do Desporto (DRD); c) Executivos Periféricos i) Os serviços de desporto das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo. d) Inspetivos: i) Inspeção Regional da Educação (IRE); ii) Inspeção Regional de Atividades Culturais dos Açores (IRACA). 2 - As estruturas orgânicas dos órgãos previstos na alínea a) constam de diploma próprio.

Artigo 5.º

Fundos autónomos

1 - Constituem fundos autónomos integrados na SRECC o Fundo Regional da Ação Cultural, o Fundo Regional da Ciência e o Fundo Regional do Desporto. 2 - A natureza, as atribuições e a orgânica do Fundo Regional da Ação Cultural, do Fundo Regional da Ciência e do Fundo Regional do Desporto constam de diploma próprio.

Artigo 6.º

Colaboração funcional

Os órgãos e serviços funcionam em estreita cooperação e interligação funcional, com vista à plena execução das políticas regionais, na prossecução dos respetivos objetivos, atribuições e competências, designadamente na elaboração comum de projetos e programas de investigação e desenvolvimento.

Artigo 7.º

Estrutura de missão e equipas de projeto

Podem ser criados grupos de trabalho e equipas de projetos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objetivos a alcançar o aconselhe e o secretário regional julgue necessário.

Capítulo III

Serviços e órgãos

Secção I

Serviços executivos

Subsecção I

Direção de Serviços da Ciência

Artigo 8.º

Missão e competências

1 - A Direção de Serviços da Ciência, adiante abreviadamente designada por DSC, é uma unidade orgânica que tem por missão coordenar e desenvolver as ações conducentes à concretização da política regional nos domínios da ciência, investigação, inovação e difusão da cultura científica, enquanto instrumentos da promoção da sociedade do conhecimento em toda a Região. 2 - Compete à DSC, nomeadamente: a) Aplicar as medidas de política regional, definidas pela tutela, nos domínios da ciência, investigação, inovação e difusão da cultura científica, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à sua execução; b) Propor e submeter à aprovação do secretário regional da tutela, os instrumentos de financiamento e execução orçamental da política regional das áreas referidas na alínea anterior; c) Executar as ações que no âmbito do ensino superior sejam assumidas pela Região; d) Gerir o programa de atribuição de incentivos financeiros, no âmbito do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, denominado PRO-SCIENTIA; e) Financiar ou cofinanciar programas e projetos de investigação científica, desenvolvimento experimental, inovação e difusão da ciência e acompanhar a sua execução; f) Apoiar conferências, colóquios, jornadas, seminários e encontros de caráter científico, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir ações de reconhecido mérito científico; g) Promover a qualificação de recursos humanos dos setores público e privado em matéria de ciência e do conhecimento através da atribuição de bolsas e subsídios, quer no país quer no estrangeiro, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria; h) Promover, através da aplicação do conhecimento científico a inovação e modernização, como garantias da qualidade dos produtos e a oferta de serviços dos setores público e privado, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria; i) Elaborar e manter atualizada uma base de dados das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional; j) Coordenar o processo de avaliação da DSC e das divisões afetas, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da administração pública regional dos Açores (SIADAPRA). 3 - A DSC compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis: a) Divisão de Gestão de Programas e Projetos (DGPP); b) Divisão para a Investigação e Desenvolvimento e para a Difusão da Cultura Científica (DIDDCC). 4 - A DSC é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia do 1.º grau.

Artigo 9.º

Divisão de Gestão de Programas e Projetos

1 - Compete à DGPP, nomeadamente: a) Apoiar a preparação de programas e projetos a financiar pela DSC; b) Participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamentos ou cofinanciamentos pela DSC; c) Assegurar a gestão administrativa e financeira dos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DSC; d) Avaliar e emitir pareceres sobre relatórios financeiros de acompanhamento e execução dos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DSC; e) Promover a articulação dos programas e projetos apoiados pela DSC com os financiados ou cofinanciados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras; f) Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DSC; g) Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento da DSC; h) Emitir pareceres e informações de caráter financeiro e orçamental; i) Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de atividades; j) Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão; k) Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio; l) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. 2 - A DGPP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 10.º

Divisão para a Investigação e Desenvolvimento e para a Difusão da Cultura Científica

1 - Compete à DIDDCC, nomeadamente: a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação; b) Apoiar o desenvolvimento de ações no âmbito do ensino superior; c) Elaborar os programas anuais e plurianuais de apoio à investigação, desenvolvimento, inovação e difusão da cultura científica; d) Assegurar a gestão material dos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DSC; e) Promover programas e projetos no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da divulgação da cultura científica; f) Promover programas e projetos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia; g) Participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamentos de programas e projetos dinamizados pela DSE, nas matérias da sua competência; h) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de difusão da cultura científica e da sociedade de informação; i) Colaborar nas ações relativas ao planeamento das atividades de difusão da cultura científica; j) Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras de cariz científico ou dirigidas para a divulgação e o ensino das ciências; k) Promover e apoiar o ensino experimental das ciências e da educação científica nas escolas; l) Promover a articulação dos programas e projetos apoiados pela DSC com os financiados ou cofinanciados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras; m) Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias da área da ciência; n) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. 2 - A DIDDCC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Subsecção II

Divisão de Apoio Técnico

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