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Decreto Regulamentar n.º 38/82

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Atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Data da última alteração:
1991-08-16
Em atualização
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SUMÁRIO
TEXTO
São infelizmente frequentes nos estabelecimentos prisionais as situações de perigo a que são sujeitos os funcionários. Delinquentes de elevada perigosidade e cumprindo grandes penas concentram-se nos estabelecimentos, onde os motins, as depredações, as ofensas corporais, o ficar-se refém, a perda de vidas são realidades que não podem deixar de medir-se quando se encare a situação do funcionário prisional. Há efectivamente em relação a estes funcionários que considerar o ónus da sua permanência dentro da instituição ou do desempenho de determinados cargos que, directa ou indirectamente, se colocam potencialmente sob um risco permanente e elevado que não surge no exercício de outras funções. Razões de ordem semelhante, mas ligadas a outra zona de luta contra a criminalidade, estiveram na origem da publicação do Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio, que se refere a determinado pessoal da PJ. Nos serviços prisionais e por equiparação ao pessoal da PSP, só os guardas prisionais recebem, e justamente, conpensação que decorre do risco. O reconhecimento de que essa compensação devia ser tornada extensiva a outras categorias de funcionários levou a que, no preâmbulo da nova lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, se anunciasse já a intenção de promover o seu alargamento. Por intermédio deste diploma vem pois concretizar-se esse intento, graduando-se o subsídio de risco de forma correspondente ao risco das funções exercidas pelas diversas categorias de funcionários abrangidos. Assim, tendo em vista o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
1 - O pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tem direito a um suplemento de risco fixado em 20% do índice 100 da respectiva escala remuneratória, para os titulares dos cargos de director-geral e de subdirector-geral, e em 13% da mesma escala, para os titulares dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão.
2 - O pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais pertencente às carreiras técnica superior de vigilância e técnica auxiliar de vigilância, bem como o pessoal com a categoria de inspector, têm direito a um suplemento de risco correspondente a 35% do índice 100 da escala salarial do regime geral.
3 - Ao pessoal que, a qualquer título, preste serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais mas não pertença ao grupo de pessoal de vigilância, quando em serviço efectivo nos estabelecimentos prisionais, é atribuído um suplemento de risco correspondente ao montante calculado nos termos dos números seguintes.
4 - O suplemento de risco para os titulares do cargo de director de estabelecimento prisional é fixado em 15% do índice 100 da escala remuneratória do pessoal dirigente.
5 - Os adjuntos e substitutos de director de estabelecimento prisional têm direito a um suplemento de risco correspondente a 13% do índice 100 da escala remuneratória, do pessoal dirigente.
6 - O suplemento de risco para o pessoal pertencente aos grupos de pessoal técnico superior, de pessoal técnico, de pessoal técnico-profissional e de pessoal operário, bem como para aquele que possua a categoria de assistente religioso, é fixado em 35% do índice 100 da escala salarial do regime geral.
7 - Os docentes do Ministério da Educação que prestem serviço em estabelecimentos prisionais têm direito a um suplemento de risco de montante calculado nos termos do número anterior.
8 - O suplemento de risco para os grupos de pessoal administrativo e de pessoal auxiliar é fixado em 25% do índice 100 da escala salarial do regime geral.
Artigo 2.º
O suplemento instituído pelo presente diploma está sujeito ao desconto de quota para aposentação e sobrevivência e é apurado com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
Artigo 3.º
Ao pessoal a que se refere o presente diploma é contado, para efeitos de aposentação, um acréscimo de 20% no tempo de serviço efectivamente prestado no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Os encargos resultantes da aplicação deste diploma são suportados pelos fundos geridos pelo Gabiente de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, enquanto a respectiva dotação no Orçamento do Estado não se encontrar devidamente consignada.
Artigo 8.º
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Promulgado em 24 de Junho de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.