Jornal Oficial da República Portuguesa
Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal
Data da última alteração:
1989-08-23
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal
TEXTO
Decreto Regulamentar n.º 70/83
de 20 de julho
Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal
REVOGADO pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 283/89 - Diário da República n.º 193/1989, Série I de 1989-08-23, produz efeitos a partir de 1989-09-30
Capítulo I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
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Artigo 2.º
Atribuições
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Capítulo II
Órgãos a serviços
Artigo 3.º
Estrutura geral
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Secção I
Órgãos do ICP
Artigo 4.º
Conselho directivo
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Artigo 5.º
Competências do conselho directivo
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Artigo 6.º
Competências específicas dos membros do conselho directivo
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Artigo 7.º
Funcionamento do conselho directivo
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Artigo 8.º
Conselho administrativo
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Artigo 9.º
Competência do conselho administrativo
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Artigo 10.º
Funcionamento do conselho administrativo
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Artigo 11.º
Conselho consultivo
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Artigo 12.º
Competências do conselho consultivo
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Artigo 13.º
Funcionamento do conselho consultivo
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Secção II
Serviços
Artigo 14.º
Direcção dos Serviços de Administração
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Artigo 15.º
Repartição Financeira e do Património
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Artigo 16.º
Repartição de Pessoal e Apoio Administrativo
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Artigo 17.º
Serviço de Relações Públicas
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Artigo 18.º
Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento
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Artigo 19.º
Departamento de Informática
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Artigo 20.º
Direcção dos Serviços de Gestão das Radiocomunicações
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Artigo 21.º
Departamento de Ensaios e Tecnologia
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Secção III
Artigo 22.º
Centros de fiscalização radioeléctrica
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Capítulo III
Funcionamento
Artigo 23.º
Prestação de serviços
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Capítulo IV
Gestão financeira e patrimonial
Artigo 24.º
Receitas
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Artigo 25.º
Despesas
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Artigo 26.º
Cobrança de receitas
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Artigo 27.º
Efectivação de despesas
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Artigo 28.º
Isenção
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Artigo 29.º
Conta de gerência
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Capítulo V
Pessoal
Artigo 30.º
Quadro do pessoal
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Artigo 31.º
Pessoal requisitado
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Artigo 32.º
Pessoal contratado e em regime de tarefa
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Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 33.º
Implementação do ICP
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Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto Regulamentar n.º 25/88 - Diário da República n.º 138/1988, Série I de 1988-06-17, em vigor a partir de 1988-06-22
Artigo 34.º
Prémios de produtividade
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Artigo 35.º
Transferência de bens
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Artigo 36.º
Fixação das participações dos operadores de serviço público
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Artigo 37.º
Recrutamento de pessoal
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Artigo 38.º
Transferência de competências
REVOGADO pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 283/89 - Diário da República n.º 193/1989, Série I de 1989-08-23, produz efeitos a partir de 1989-09-30
REVOGADO pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 283/89 - Diário da República n.º 193/1989, Série I de 1989-08-23, produz efeitos a partir de 1989-09-30
Anexo a que se refere o artigo 30.º
Quadro do pessoal dirigente
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