Versão consolidada

Decreto Regulamentar n.º 70/83

Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal

Data da última alteração:

1989-08-23

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal

TEXTO

Decreto Regulamentar n.º 70/83

de 20 de julho

Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 283/89 - Diário da República n.º 193/1989, Série I de 1989-08-23, produz efeitos a partir de 1989-09-30

Capítulo I

Natureza e atribuições

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Artigo 1.º

Natureza

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Artigo 2.º

Atribuições

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Capítulo II

Órgãos a serviços

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Artigo 3.º

Estrutura geral

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Secção I

Órgãos do ICP

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Artigo 4.º

Conselho directivo

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Artigo 5.º

Competências do conselho directivo

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Artigo 6.º

Competências específicas dos membros do conselho directivo

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Artigo 7.º

Funcionamento do conselho directivo

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Artigo 8.º

Conselho administrativo

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Artigo 9.º

Competência do conselho administrativo

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Artigo 10.º

Funcionamento do conselho administrativo

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Artigo 11.º

Conselho consultivo

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Artigo 12.º

Competências do conselho consultivo

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Artigo 13.º

Funcionamento do conselho consultivo

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Secção II

Serviços

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Artigo 14.º

Direcção dos Serviços de Administração

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Artigo 15.º

Repartição Financeira e do Património

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Artigo 16.º

Repartição de Pessoal e Apoio Administrativo

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Artigo 17.º

Serviço de Relações Públicas

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Artigo 18.º

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento

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Artigo 19.º

Departamento de Informática

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Artigo 20.º

Direcção dos Serviços de Gestão das Radiocomunicações

REVOGADO

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Artigo 21.º

Departamento de Ensaios e Tecnologia

REVOGADO

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Secção III

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Artigo 22.º

Centros de fiscalização radioeléctrica

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Capítulo III

Funcionamento

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Artigo 23.º

Prestação de serviços

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Capítulo IV

Gestão financeira e patrimonial

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Artigo 24.º

Receitas

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Artigo 25.º

Despesas

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Artigo 26.º

Cobrança de receitas

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Artigo 27.º

Efectivação de despesas

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Artigo 28.º

Isenção

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Artigo 29.º

Conta de gerência

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Capítulo V

Pessoal

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Artigo 30.º

Quadro do pessoal

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Artigo 31.º

Pessoal requisitado

REVOGADO

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Artigo 32.º

Pessoal contratado e em regime de tarefa

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Capítulo VI

Disposições finais e transitórias

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Artigo 33.º

Implementação do ICP

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto Regulamentar n.º 25/88 - Diário da República n.º 138/1988, Série I de 1988-06-17, em vigor a partir de 1988-06-22

Artigo 34.º

Prémios de produtividade

REVOGADO

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Artigo 35.º

Transferência de bens

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Artigo 36.º

Fixação das participações dos operadores de serviço público

REVOGADO

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Artigo 37.º

Recrutamento de pessoal

REVOGADO

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Artigo 38.º

Transferência de competências

REVOGADO

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REVOGADO

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Anexo a que se refere o artigo 30.º

Quadro do pessoal dirigente

REVOGADO

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