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Jornal Oficial da República Portuguesa
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas
Data da última alteração:
2020-09-23
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas
TEXTO
Decreto Regulamentar n.º 43/87
de 17 de julho
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Título I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Título II
Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Capítulo I
Métodos de pesca
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 3.º
Métodos de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1987-09-15
Artigo 4.º
Apanha
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 5.º
Pesca à linha
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1987-09-15
Artigo 6.º
Pesca por armadilha
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 7.º
Pesca por arte de arrasto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 8.º
Pesca por arte envolvente-arrastante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 9.º
Pesca por arte de cerco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 10.º
Pesca por rede de emalhar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 11.º
Dimensões das redes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31, produz efeitos a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 12.º
Profundidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 13.º
Fontes luminosas para efeitos de chamariz
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 14.º
Definição da arte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 15.º
Rede de tresmalho de deriva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 16.º
Áreas de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1987-09-15
Artigo 17.º
Embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1987-09-15
Artigo 18.º
Malhagens mínimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 19.º
Dimensões das redes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 20.º
Entralhação da rede
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 21.º
Espécies
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 22.º
Distância entre redes caladas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 23.º
Tempo de permanência na água
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 24.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 25.º
Características da arte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 26.º
Abandono de aparelhos de anzol no mar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 27.º
Definição da arte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 28.º
Características, malhagem e número de armadilhas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 29.º
Confecção da arte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 30.º
Definição da arte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31, produz efeitos a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 31.º
Áreas de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 32.º
Características e número de alcatruzes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 33.º
Definição da arte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 34.º
Regime do exercício da pesca com ganchorra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 35.º
Características e dimensões da ganchorra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 36.º
Malhagem do saco de rede
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 37.º
Número de ganchorras por embarcação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 38.º
Potência propulsora máxima das embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 39.º
Outras artes de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Capítulo II
Sinalização e exercício da pesca
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 40.º
Sinalização exercício da pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 41.º
Sinalização das artes de deriva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Artigo 42.º
Sinalização das artes fundeadas horizontalmente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Artigo 43.º
Sinalização das artes fundeadas não horizontalmente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Artigo 44.º
Caracterização da sinalização das artes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1987-09-15
Artigo 45.º
Marcação e identificação das artes de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Artigo 46.º
Assinalamento das fases da faina da pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Artigo 47.º
Normas para o exercício da pesca por embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Capítulo III
Disposições comuns
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 48.º
Tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1987-09-15
Artigo 49.º
Áreas ou períodos de interdição ou restrição da pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30
Artigo 50.º
Determinação do vazio da malha
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 51.º
Operações de transformação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 51.º-A
Outros condicionalismos ao exercício da pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Título III
Da pesca em águas interiores não marítimas
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 52.º
Métodos e práticas de pesca proibidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 53.º
Métodos e artes de pesca e condições da sua utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1988-07-16
Artigo 54.º
Pesca do meixão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1988-07-16
Artigo 55.º
Sinalização e identificação das artes de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 56.º
Captura de espécies destinadas ao povoamento de estabelecimentos de aquacultura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 57.º
Locais de pesca proibidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1988-07-16
Artigo 58.º
Proibição da pesca em zonas insalubres
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 59.º
Regulamentos de pesca de incidência local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 60.º
Editais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 61.º
Outras disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Título IV
Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 62.º
Classificação das embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 63.º
Embarcações de pesca local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 64.º
Áreas de operação das embarcações de pesca costeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 65.º
Embarcações de pesca do largo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 66.º
Características e requisitos técnicos das embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 67.º
Requisitos das embarcações de pesca local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 68.º
Requisitos das embarcações de pesca costeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 69.º
Requisitos das embarcações de pesca do largo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Título V
Do regime de autorização e licenciamento
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Capítulo I
Autorizações
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 70.º
Autorização para aquisição, construção e modificação de embarcações de pesca
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 71.º
Elementos do pedido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 72.º
Autorização para o afretamento de embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 73.º
Autorização para o exercício da actividade e para o uso de artes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 15/2007 - Diário da República n.º 62/2007, Série I de 2007-03-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Capítulo II
Licenciamento
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 74.º
Licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 15/2007 - Diário da República n.º 62/2007, Série I de 2007-03-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 74.º-A
Critérios e condições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 75.º
Trâmites do licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 15/2007 - Diário da República n.º 62/2007, Série I de 2007-03-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 76.º
Concessão das licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 77.º
Emissão e formalização das licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 15/2007 - Diário da República n.º 62/2007, Série I de 2007-03-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 78.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16, em vigor a partir de 2015-09-21
Artigo 79.º
Vistoria das artes e das condições de conservação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 80.º
Livrete de actividade das embarcações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 15/2007 - Diário da República n.º 62/2007, Série I de 2007-03-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 81.º
Regulamentação complementar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Título VI
Das contra-ordenações
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 82.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 383/98 - Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27, em vigor a partir de 1998-12-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31, produz efeitos a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31, produz efeitos a partir de 1988-07-16
Título VII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Artigo 83.º
Obtenção do livrete de actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 84.º
Embarcações de pesca em actividade
REVOGADO
Notas
Artigo 1.º, Decreto Regulamentar n.º 30/91 - Diário da República n.º 127/1991, Série I-B de 1991-06-04 prorroga a data limite fixada no presente artigo, para 31 de Dezembro de 1992.
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 85.º
Protocolos de cooperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Artigo 85.º-A
Apanha de espécies marinhas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 85.º-B
Legislação revogada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
Artigo 86.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Anexo
ANEXO I ao ANEXO VII
REVOGADO
Notas
Anexo, Declaração - Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31 Tendo sido publicados com várias inexactidões, os anexos I, V e VI são republicados integralmente.
Declaração - Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31 retifica o anexo IV nos seguintes termos:
Na coluna «Espécies», na antepenúltima linha, onde se lê «Donzela-azul (Molva dylerygia)» deve ler-se «Donzela-azul (Molva dypterygia)
Artigo 4.º, Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11 elimina os anexos II e III ao presente diploma.
Declaração - Diário da República n.º 199/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-31 retifica o presente anexo, nos seguintes termos:
No mapa do anexo I, nas 3.ª e 4.ª colunas, onde se lê «espécies alvo» deve ler-se «espécies-alvo».
No mapa do anexo I, onde se lê «Lagostim (Nephrops norvevegicus)» deve ler-se «Lagostim (Nephrops norvegicus)».
No mapa do anexo I, onde se lê «Gamba (Parapeneaus longirostris)» deve ler-se «Gamba (Parapenaeus longirostris)».
O mapa do anexo III deve ser substituído pelo que se junta em anexo.
No mapa do anexo IV, na coluna das espécies, onde se lê «Rodavalho» deve ler-se «Rodovalho».
O mapa do anexo V deve ser substituído pelo que se junta em anexo.
No mapa do anexo VI, onde se lê «(a) Tamanho a determinar nos termos do artigo 48.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 278/87» deve ler-se «(a) Tamanho a determinar nos termos do artigo 48.º, n.º 10, do presente decreto regulamentar
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23, em vigor a partir de 2021-01-01
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30, em vigor a partir de 2000-06-04
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto Regulamentar n.º 28/90 - Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11, em vigor a partir de 1990-09-16
Alterado pelo/a Anexo I do/a Decreto Regulamentar n.º 3/89 - Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28, em vigor a partir de 1989-02-02
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.