Versão consolidada

Decreto Regulamentar n.º 34/95

2014-02-14

Decreto-Lei n.º 23/2014 - 1.ª Série

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

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2010-12-28

Decreto Regulamentar n.º 6/2010 - 1.ª Série

Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro

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2008-11-12

Decreto-Lei n.º 220/2008 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

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1997-03-31

Decreto-Lei n.º 65/97 - 1.ª Série

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

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1995-12-16

Decreto Regulamentar n.º 34/95 - 1.ª Série

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Data da última alteração:

2014-02-14

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

TEXTO

Decreto Regulamentar n.º 34/95

de 16 de dezembro

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

O Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos data de 20 de Novembro de 1959, encontrando-se desactualizado. As razões que levaram a esse facto poderão encontrar-se, sobretudo, no desenvolvimento tecnológico que conduziu à utilização de materiais não previstos na altura e no aparecimento de novas formas de espectáculo e de diversão, que obrigam a novas exigências de construção. Importa, por isso, fazer a sua revisão, actualizando-o e modernizando-o, acolhendo, para tanto, alguns dos procedimentos seguidos noutros países da Comunidade Europeia. O regime agora previsto tem por base, no essencial, o projecto apresentado por um grupo de trabalho integrado por representantes da Direcção-Geral dos Espectáculos, da Direcção-Geral de Energia, do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Serviço Nacional de Bombeiros, do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, da União das Associações de Espectáculos e Diversões, da Associação dos Arquitectos Portugueses e da Faculdade de Arquitectura de Lisboa. Deste modo, fixam-se no presente diploma os princípios gerais relativos às modernas normas de segurança, os quais visam garantir que os recintos de espectáculos e divertimentos públicos se situem em locais com os requisitos necessários para a segurança do público e também dos participantes, procurando-se limitar os riscos de ocorrência de acidentes. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Notas

Artigo 46.º, Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 mantém em vigor o presente decreto regulamentar, até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do art. 35.º e à aprovação do despacho a que se refere o n.º 5 do art. 33.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

Artigo 1.º

É aprovado o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, que constitui anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 - É revogado o Decreto n.º 42662, de 20 de Novembro de 1959. 2 - As entidades exploradoras de recintos cujo projecto esteja pendente de aprovação à data da entrada em vigor do presente diploma deverão adaptar os mesmos às condições técnicas e de segurança nele estabelecidas.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1995. Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Luís Francisco Valente de Oliveira - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Joaquim Manuel Veloso Poças Martins. Promulgado em 13 de Outubro de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Outubro de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95 Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos e Espectáculos e Divertimentos Públicos

Anexo

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e campo de aplicação

1 - O presente Regulamento tem por objecto definir as condições a que devem satisfazer os recintos para espectáculos e divertimentos públicos, com vista a proporcionar condições de utilização satisfatórias, a limitar os riscos de ocorrência de acidentes, nomeadamente de incêndios, a facilitar a evacuação dos ocupantes e a favorecer a intervenção dos meios de socorro. 2 - Em imóveis classificados é dispensada a aplicação de algumas disposições do presente diploma no caso de estas serem de execução manifestamente difícil ou lesiva do património. 3 - A verificação dos pressupostos do número anterior cabe à Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP), nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro. 4 - Na circunstância anteriormente referida, devem ser previstos meios de segurança alternativos, determinados pela DGESP ou pelas câmaras municipais para cada recinto, podendo abranger domínios tais como o serviço de segurança e as instalações de detecção, alarme, alerta ou extinção de incêndios.

Artigo 2.º

Classificação dos locais dos recintos em função da utilização

Os locais dos recintos são classificados, de acordo com a sua utilização, do seguinte modo: 1 - Locais do tipo A (locais acessíveis ao público) - locais destinados à permanência, passagem temporária ou circulação de público: a) Tipo A1 (salas de espectáculos) - locais situados em edificações permanentes, fechadas e cobertas, destinados à assistência pelo público a espectáculos de natureza artística, cultural ou recreativa, nos quais os espectadores se mantenham em lugares fixos; b) Tipo A2 (salas de diversão) - locais situados em edificações permanentes, fechadas e cobertas, destinados a divertimentos públicos, nos quais os utentes circulem livremente no decurso do funcionamento do recinto; c) Tipo A3 (pavilhões desportivos) - locais situados em edificações permanentes, fechadas e cobertas, predominantemente destinados à assistência pelo público a manifestações de natureza desportiva; d) Tipo A4 (recintos itinerantes ou improvisados) - locais situados em edificações fechadas e cobertas itinerantes ou improvisadas, nomeadamente tendas e estruturas insufláveis, susceptíveis de utilização para as actividades previstas nas alíneas anteriores; e) Tipo A5 (locais ao ar livre) - locais situados ao ar livre, susceptíveis de utilização para as actividades previstas nas alíneas a), b) ou c); f) Tipo A6 (locais de circulação) - caminhos de circulação horizontal ou vertical acessíveis ao público, incluindo átrios e vestíbulos, bem como zonas de acesso a vestiários, bilheteiras, bares e outros. 2 - Locais do tipo B (espaços cénicos) - locais destinados à exibição pública de espectáculos de natureza artística, cultural, desportiva ou recreativa: a) Tipo B1 (espaços cénicos isoláveis) - espaços cénicos situados em edificações fechadas e cobertas, isoláveis em caso de incêndio; b) Tipo B2 (espaços cénicos integrados) - espaços cénicos situados em edificações fechadas e cobertas, sem possibilidade de isolamento em caso de incêndio; c) Tipo B3 (espaços cénicos ao ar livre) - espaços cénicos situados ao ar livre. 3 - Locais de tipo C (locais não acessíveis ao público) - locais reservados a artistas e a pessoal: a) Tipo C1 (locais de projecção e comando) - locais de instalação de equipamentos de projecção ou comando de iluminação, sonorização ou efeitos especiais, constituindo ou não unidades independentes da sala; b) Tipo C2 (locais de apoio) - locais de apoio destinados a artistas, desportistas, pessoal técnico ou administrativo; c) Tipo C3 (locais técnicos e de armazenagem) - locais destinados à instalação de equipamentos técnicos, desde que não classificados nos tipos B ou C1, a actividades de manufactura, reparação e manutenção ou a armazenagem e depósito, incluindo a recolha de animais. 4 - Os locais dos recintos concebidos para mais de uma das utilizações previstas nos números anteriores devem satisfazer as disposições específicas do Regulamento respeitantes a cada uma delas.

Artigo 3.º

Classificação dos recintos em função da lotação

1 - Os recintos, ou conjuntos de recintos, são classificados em categorias, consoante a lotação máxima que lhes for atribuída, a qual é determinada a partir do número de lugares sentados, ou das áreas dos locais destinados ao público, ou pelo conjunto dos dois parâmetros. 2 - Segundo a lotação N que lhes for fixada, os recintos classificam-se em: a) 1.ª categoria ... N > 1000 b) 2.ª categoria ... 500 < N < 1000 c) 3.ª categoria ... 200 < N < 500 d) 4.ª categoria ... 50 < N < 200 e) 5.ª categoria ... N < 50

Artigo 4.º

Determinação da lotação dos recintos

1 - A lotação dos recintos deve ser determinada de acordo com os critérios indicados nos números seguintes. 2 - O número de ocupantes a considerar em cada local deve ser obtido pela razão entre a sua área interior e o índice de ocupação a seguir indicado, em função do seu tipo, arredondado para o inteiro superior: a) Tipos A1, A3, A4 e A5: Zonas reservadas a lugares sentados individualizados - número de lugares; Zonas reservadas a lugares sentados não individualizados - duas pessoas por metro de banco ou bancada; Zonas reservadas a lugares em pé - três pessoas por metro quadrado de área ou cinco pessoas por metro de frente; b) Tipo A2 - quatro pessoas por 3 m2 de área total do local, deduzida a correspondente aos espaços cénicos eventualmente integrados no local e a do mobiliário fixo, exceptuando mesas, bancos, cadeiras e poltronas; c) Tipo A6 - quatro pessoas por metro quadrado de área exclusivamente destinada a estada temporária do público. 3 - Nos recintos alojados em estruturas insufláveis, a lotação não pode exceder a correspondente a uma pessoa por metro quadrado. 4 - A lotação a atribuir a cada recinto ou conjunto de recintos deve ser calculada pelo somatório das lotações que sejam fixadas a cada um dos respectivos locais do tipo A susceptíveis de ocupação simultânea. 5 - Nos recintos polivalentes, a densidade de ocupação a considerar deve ser o máximo da correspondente à mais desfavorável das utilizações susceptíveis de classificação nas condições do artigo 3.º, com um mínimo de uma pessoa por metro quadrado.

Artigo 5.º

Qualificação dos materiais e dos elementos de construção

REVOGADO

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