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Decreto Regulamentar n.º 11/2012

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Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa

Data da última alteração:
2018-01-25
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de optimização do funcionamento da Administração Pública. Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento. Cabe à Direcção-Geral de Política Externa assegurar a coordenação da acção externa do Estado nos assuntos de natureza político-diplomática e económica, incluindo os respeitantes à Política Externa e de Segurança Comum e à Política Europeia de Segurança e Defesa da União Europeia, bem como noutras matérias no domínio da segurança e defesa, e em questões bilaterais e multilaterais de natureza política, económica, científica e técnica contribuindo, desse modo, para uma visão global das diferentes matérias relevantes para a definição e execução da política externa portuguesa. A nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) prevê a extinção da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, sucedendo nas suas atribuições a Direcção-Geral de Política Externa, a qual passará a ter também por missão dar efectividade, continuidade e unidade à acção do MNE, quer no plano internacional bilateral e multilateral, quer no que toca aos assuntos de carácter económico, científico e técnico. Com efeito, um dos novos objectivos desta Direcção-Geral é contribuir para a diplomacia económica definida pelo Governo, em articulação com os outros departamentos, serviços ou organismos sectoriais competentes e assegurar a cooperação entre os outros serviços, organismos e estruturas do MNE e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.). A atribuição de novas competências à Direcção-Geral de Política Externa permite-lhe o tratamento adequado e coordenado não só das matérias político-diplomáticas, mas também das económicas, científicas e técnicas, as quais não se podem dissociar daquelas e assumem uma importância crescente no plano das relações internacionais. O presente diploma visa, assim, dotar o MNE do quadro orgânico indispensável à prossecução dinâmica dos objectivos ditados pelas prioridades nacionais nos vectores político e económico da sua acção externa, proporcionando, simultaneamente, as condições para um activo fomento da diplomacia económica e uma mais sustentada afirmação internacional de Portugal. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Natureza
A Direcção-Geral de Política Externa, abreviadamente designada por DGPE, é um serviço central da administração directa do Estado.
Artigo 2.º
Missão e atribuições
1 - A DGPE tem por missão assegurar a coordenação e decisão dos assuntos de natureza político-diplomática e económica, incluindo a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como dos assuntos no domínio da segurança e defesa, e executar a política externa portuguesa no plano das relações bilaterais e multilaterais. 2 - A DGPE prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar genericamente as funções de coordenação político-diplomática, bem como a coordenação interministerial no tratamento de todas as questões de política externa, no âmbito das suas competências, por forma a garantir a necessária coerência e unidade da acção externa do Estado; b) Assegurar a coordenação interministerial de todas as visitas bilaterais ao nível político e económico no âmbito das suas competências; c) Estudar, emitir pareceres, decidir ou apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos atinentes às matérias da sua competência; d) Recolher informação, analisar e apresentar propostas de actuação sobre assuntos de particular relevância político-diplomática; e) Acompanhar e assegurar a participação em organismos internacionais, designadamente os que assumem carácter estratégico no âmbito da actividade externa do Estado; f) Assegurar a representação do MNE nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as atribuições destes abranjam questões de natureza política e económica, no âmbito das suas competências; g) Assegurar a presidência das comissões e delegações de carácter político e económico, que caiba ao MNE, no domínio das suas atribuições; h) Garantir, a nível nacional, o desenvolvimento das acções necessárias à aplicação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); i) Orientar e coordenar a participação nacional na Organização das Nações Unidas e instituições especializadas; j) Orientar e coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte, na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e no Conselho da Europa; l) Orientar e coordenar a participação nacional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); m) Assegurar o apoio necessário à Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (ANCPAQ) e à Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (ANTPEN); n) Orientar e coordenar a participação nacional nas cimeiras ibero-americanas; o) Coordenar a condução e a promoção das candidaturas nacionais às organizações internacionais, no âmbito das suas competências; p) Recolher informações sobre a realidade política nas diferentes regiões e países não membros da União Europeia e assegurar a actualização de elementos sobre essa mesma realidade; q) Contribuir para a diplomacia económica definida pelo Governo, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da economia e com os outros departamentos, serviços ou organismos sectoriais competentes; r) Assegurar a cooperação entre os outros serviços, organismos e estruturas do MNE e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.); s) Assegurar a coordenação com os outros departamentos, serviços ou entidades públicas de todos os assuntos de carácter económico, técnico ou científico cuja decisão vincule o Estado Português; t) Preparar, coordenar e assegurar a transmissão das instruções que, na área das suas atribuições, devam ser enviadas às embaixadas, missões e representações permanentes, missões temporárias e postos consulares de Portugal; u) Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do MNE, bem como acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério; v) Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, bem como assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte; x) Analisar, em colaboração com o Ministério da Defesa Nacional, os pedidos de entidades estrangeiras para a utilização do espaço aéreo, bases militares e aeroportos portugueses por aeronaves militares e ou de Estado e propor superiormente a respectiva autorização diplomática; z) Analisar, em concertação com outros ministérios e entidades públicas e privadas, os pedidos para entrada e pesquisa em águas territoriais portuguesas por navios militares e oceanográficos e propor superiormente a respectiva autorização.
Artigo 3.º
Órgãos
1 - A DGPE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente. 2 - Junto da DGPE funcionam: a) (Revogada); b) A Comissão Interministerial de Política Externa; c) A Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas; d) A Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
Artigo 4.º
Director-geral
1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral: a) Dirigir e coordenar as actividades de natureza político-diplomática no âmbito do MNE; b) Assegurar a coordenação com os outros departamentos, serviços ou entidades públicas de todos os assuntos de carácter económico, técnico ou científico cuja decisão vincule o Estado Português; c) Propor as acções tendentes ao desenvolvimento e à execução das grandes linhas da política externa portuguesa, no âmbito das atribuições da DGPE; d) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Coordenador Político Diplomático nas ausências ou impedimentos do secretário-geral, ou em urgentes matérias político-diplomáticas; e) Convocar e presidir às reuniões da Comissão Interministerial de Política Externa e proceder à adequada difusão das iniciativas aí anunciadas e ou de outras decisões ou questões relevantes; f) Preparar, coordenar e assegurar a transmissão de instruções aos serviços internos e serviços periféricos externos. 2 - Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 5.º
Conselho Coordenador Político-Diplomático
REVOGADO
Artigo 6.º
Comissão Interministerial de Política Externa
1 - A Comissão Interministerial de Política Externa tem por missão assegurar a coordenação das intervenções dos restantes ministérios no âmbito das relações internacionais, visando a acção unitária e coerente do Estado Português na ordem internacional. 2 - A composição, as competências e o funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa são previstos em diploma próprio.
Artigo 7.º
Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas
1 - A Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas tem por missão a ligação directa com a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) e com os outros Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da referida Convenção. 2 - A composição, competências e funcionamento da Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas constam de diploma próprio.
Artigo 8.º
Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares
1 - A Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares tem por missão a ligação directa com a organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e com os Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação do referido Tratado. 2 - A composição, competências e funcionamento da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares constam de diploma próprio.
Artigo 9.º
Tipo de organização interna
A organização interna da DGPE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
Artigo 10.º
Regime administrativo e financeiro
1 - O apoio em matéria administrativa e financeira da DGPE cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, a cujo director compete a autorização e pagamento das despesas. 2 - A DGPE envia ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE toda a informação necessária ao exercício das competências que lhe são atribuídas.
Artigo 11.º
Receitas
1 - A DGPE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. 2 - A gestão das receitas da DGPE é assegurada pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.
Artigo 12.º
Despesas
1 - Constituem despesas da DGPE as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. 2 - As despesas da DGPE são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.
Artigo 13.º
Mapa de cargos de direcção
Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
Artigo 14.º
Designação dos titulares dos cargos dirigentes
Nos termos do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, podem ser designados, nos termos da lei geral, os cargos de direcção intermédia da DGPE.
Artigo 15.º
Afectação de pessoal
A afectação à DGPE do pessoal do mapa do MNE é feita, por despacho do secretário-geral do MNE, ouvido o director-geral de política externa.
Artigo 16.º
Sucessão
A DGPE sucede nas atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, no domínio da diplomacia económica decorrente do relacionamento com países que recaem no âmbito das suas competências e nas suas atribuições nos domínios das organizações internacionais de natureza económica e técnico-científica.
Artigo 17.º
Norma revogatória
São revogados: a) O Decreto Regulamentar n.º 45/2007, de 27 de Abril; b) O Decreto Regulamentar n.º 46/2007, de 27 de Abril.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Álvaro Santos Pereira. Promulgado em 10 de Janeiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 12 de Janeiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Anexo
(a que se refere o artigo 13.º)
Mapa de pessoal dirigente (ver documento original)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.