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Decreto n.º 647/76

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Normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno

Data da última alteração:

2012-08-02

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril

TEXTO

Decreto n.º 647/76

de 31 de julho

Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 174/2012 - Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02, em vigor a partir de 2012-09-01

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Artigo 1.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 174/2012 - Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02, em vigor a partir de 2012-09-01

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Artigo 2.º

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Artigo 3.º

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Artigo 4.º

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Artigo 5.º

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Artigo 6.º

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Artigo 7.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 174/2012 - Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02, em vigor a partir de 2012-09-01

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Artigo 8.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 174/2012 - Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02, em vigor a partir de 2012-09-01

Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Lei n.º 30/2006 - Diário da República n.º 132/2006, Série I de 2006-07-11, em vigor a partir de 2006-08-10

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Artigo 9.º

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Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Lei n.º 30/2006 - Diário da República n.º 132/2006, Série I de 2006-07-11, em vigor a partir de 2006-08-10

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Artigo 10.º

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Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Lei n.º 30/2006 - Diário da República n.º 132/2006, Série I de 2006-07-11, em vigor a partir de 2006-08-10

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