Início
Versão consolidada
Decreto n.º 11/2002

Relacionados

Versão à data de
Informação

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001

Data da última alteração:
2002-06-29
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Considerando que Portugal e a Austrália gozam de excelentes relações bilaterais e ambos os Estados salientam a importância do reforço das relações de amizade existentes; Reconhecendo a necessidade de rever a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em 30 de Abril de 1991, no sentido de promover a respectiva adequação às alterações legislativas verificadas; Conscientes da necessidade e da importância da coordenação das medidas de segurança social, a fim de garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação da presente Convenção; Atendendo a que estão, praticamente, concluídas pela Austrália as formalidades constitucionais a legislativas necessárias para a entrada em vigor da presente Convenção; Considerando que a segurança social é uma matéria muito significativa para a vasta comunidade portuguesa residente na Austrália, sendo necessária e urgente a adequação das normas convencionais até agora vigentes com a realidade fáctica: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Filipe Marques Amado - José Manuel Simões de Almeida. Assinado em 13 de Março de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Março de 2002. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA
Preâmbulo A República Portuguesa e a Austrália, seguidamente designadas por as Partes: Desejando reforçar as relações de amizade existentes entre os dois países; e Desejando rever a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em 30 de Abril de 1991; e Conscientes da necessidade de prosseguir a coordenação da aplicação dos respectivos sistemas de segurança social por forma a assegurar o acesso a esses sistemas pelas pessoas que se deslocam entre Portugal e a Austrália e de eliminar a dupla sujeição a seguro; acordam no seguinte:
Parte I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Definições
1 - Na presente Convenção, sem prejuízo de disposição contrária: a) «Prestação» significa, em relação a uma Parte, uma prestação, pensão ou subsídio previsto na legislação dessa Parte e inclui qualquer montante adicional, aumento ou suplemento pago como complemento dessa prestação, pensão ou subsídio a ou relativamente a uma pessoa que tenha direito a esse montante adicional, aumento ou suplemento nos termos da legislação dessa Parte, mas, relativamente à Austrália, não inclui uma prestação, pagamento ou direito adquirido nos termos da legislação relativa à garantia de um complemento de reforma; b) «Pagamento por assistência permanente» significa um pagamento por assistência permanente feito a uma pessoa em Portugal, que preste cuidados ao seu cônjuge ou companheiro(a), titular de uma pensão australiana de velhice ou de apoio a grandes inválidos e que está também em Portugal; c) «Autoridade competente» designa: Em relação a Portugal, o Ministro ou outra autoridade correspondente responsável pelos regimes de segurança social em todo ou em qualquer parcela do território de Portugal; e Em relação à Austrália, o Secretário do Departamento responsável pela aplicação da legislação especificada no n.º 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.º, excepto em relação à aplicação da parte III da Convenção (incluindo a aplicação de outras Partes da Convenção na medida em que produzam efeitos na aplicação dessa Parte), em que designa o comissário para os impostos ou um seu representante legal; d) «Instituição competente» designa: Em relação a Portugal: i) A instituição em que o interessado está segurado à data do pedido de uma prestação; ou ii) A instituição relativamente à qual o interessado tem direito ou teria direito a prestações, se ele ou um membro ou membros da sua família residirem no território da Parte em que está situada a instituição; iii) A instituição designada pela autoridade competente de Portugal; e Em relação à Austrália, a instituição ou serviço responsável pela aplicação da legislação; e) «Emprego ao serviço do Governo», em relação à Austrália, abrange um emprego numa subdivisão política ou autoridade local da Austrália; f) «Legislação» significa: Em relação a Portugal, as leis, regulamentos e instrumentos estatutários em vigor em todo ou qualquer parcela do seu território, no que respeita aos regimes de segurança social mencionados no artigo 2.º; e Em relação à Austrália, as leis especificadas no n.º 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.º, excepto no que respeita à aplicação da parte III da Convenção (incluindo a aplicação de outras Partes da Convenção na medida em que produzam efeitos na aplicação dessa Parte), em que significa as legislações especificadas no n.º 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 2.º g) «Período de residência durante a vida activa na Austrália» significa, em relação a uma pessoa, um período definido como tal na legislação australiana, mas não inclui um período considerado como período durante o qual essa pessoa foi um residente australiano nos termos do artigo 16.º; h) «Período de seguro português» significa o período de contribuições ou qualquer período equivalente que tenha sido ou possa ser utilizado para aquisição do direito a uma prestação nos termos da legislação portuguesa; porém, não inclui um período considerado como período de seguro português nos termos do n.º 1 do artigo 18.º; i) «Convenção anterior» designa a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em 30 de Abril de 1991; j) «Território» designa, em relação a Portugal, o território da República Portuguesa no continente europeu e os arquipélagos dos Açores a da Madeira, e, em relação à Austrália, a Austrália, conforme definida na legislação australiana; k) «Viúva» designa: Em relação a Portugal: Uma viúva de jure; ou Uma mulher separada judicialmente ou divorciada com direito a alimentos; ou Uma pessoa abrangida pelo n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil; e Em relação à Austrália: Uma viúva de jure; ou Uma mulher que foi membro de um casal durante os três anos imediatamente anteriores ao falecimento do seu companheiro e estava total ou parcialmente a seu cargo; Mas não inclui uma mulher que tem um cônjuge ou companheiro. 2 - Na aplicação da presente Convenção por uma Parte, um termo não definido na mesma terá, salvo disposição contrária, o significado atribuído na legislação dessa Parte.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação material
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a presente Convenção aplica-se às leis seguintes, na versão em vigor à data da assinatura da presente Convenção, bem como a leis que posteriormente as modifiquem, completem ou substituam: a) Em relação a Portugal: i) A legislação relativa ao regime geral (incluindo o seguro social voluntário) e aos regimes especiais (excluindo as disposições relativas aos funcionários públicos ou pessoal equiparado) do sistema de segurança social, no que se refere às seguintes prestações: Pensão de velhice; Pensão de invalidez; Pensão de sobrevivência e subsídio por morte; Complemento por dependência; Prestações de doença e maternidade; Subsídio de desemprego; Subsídio de funeral; e Subsídio familiar a crianças e jovens a cargo de pensionistas; ii) A legislação relativa a pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais; e iii) A legislação relativa ao regime não contributivo no que respeita às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e ao complemento por dependência; b) Em relação à Austrália: i) As leis que constituem a legislação de segurança social, na medida em que essa legislação preveja, se aplique ou produza efeitos nas seguintes prestações: Pensão de velhice; Pensão de apoio a grandes inválidos; Pensão de esposa; Pagamento por assistência permanente; Pensões pagas a viúvas; Subsídio por luto; Complemento por descendente; Pensão de duplo órfão; e ii) A legislação relativa à garantia de um complemento de reforma que, à data da assinatura da presente Convenção, está consagrada na Lei sobre a Garantia de um Complemento de Reforma (Administração) de 1992, na Lei sobre os Encargos de Garantia de um Complemento de Reforma de 1992 e nos Regulamentos da Garantia de um Complemento de Reforma (Administração). 2 - Salvo disposição contrária na presente Convenção, as leis mencionadas no n.º 1 não incluem qualquer tratado ou outro acordo internacional ou legislação supranacional sobre segurança social que esteja, eventualmente, em vigor entre uma das Partes e um terceiro ou terceiros Estados, nem as leis ou regulamentos promulgados para a sua implementação específica. 3 - A presente Convenção também se aplica às leis e regulamentos que tornem extensível a legislação existente a novas categorias de beneficiários, desde que o Governo da Parte interessada não notifique por escrito o Governo da outra Parte de uma objecção, dentro do prazo de seis meses a contar da publicação dessas leis e regulamentos.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação pessoal
A presente Convenção aplica-se a uma pessoa que: a) Esteja ou tenha estado sujeita à legislação portuguesa; ou b) Seja ou tenha sido residente australiano; e, se for o caso, a outras pessoas relativamente aos direitos derivados da pessoa referida neste artigo.
Artigo 4.º
Igualdade de tratamento
Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas a quem esta Convenção se aplica beneficiam de igualdade de tratamento por uma Parte relativamente aos direitos e obrigações no que respeita ao acesso e à concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação dessa Parte ou da aplicação da presente Convenção.
Artigo 5.º
Seguro social voluntário
Quando um nacional australiano for considerado como residente em Portugal tem direito a inscrever-se no regime de seguro social voluntário nos termos da legislação portuguesa nas mesmas condições que um nacional português.
Artigo 6.º
Pagamento extraterritorial de prestações
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as prestações de uma Parte também são pagas no território da outra Parte. 2 - Quando a legislação de uma Parte prevê que uma prestação seja paga fora do território dessa Parte, essa prestação, quando concedida por aplicação da presente Convenção, também é paga fora dos territórios de ambas as Partes. 3 - Quando a aquisição do direito a uma prestação de uma Parte esteja sujeita a condições temporais, então a referência a essa Parte relativamente a tais condições é também considerada como referência ao território da outra Parte. 4 - Salvo disposição contrária na presente Convenção, o subsídio de desemprego nos termos da legislação portuguesa, bem como as pensões portuguesas mencionadas no n.º 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 2.º, não são pagas fora do território de Portugal.
Parte II
Disposições comuns sobre a legislação aplicável
Artigo 7.º
Legislação aplicável
1 - Salvo disposição contrária na presente Convenção, as pessoas a quem a presente Convenção se aplica estão sujeitas à: a) Legislação portuguesa, se estiverem ocupadas ou residirem em Portugal; ou b) Legislação australiana, se forem residentes australianos. 2 - Quando uma pessoa tenha direito a requerer uma prestação nos termos da legislação de uma Parte, a legislação dessa Parte também se aplica a essa pessoa.
Artigo 8.º
Decisões sobre a legislação de segurança social aplicável
As autoridades competentes decidem em conformidade com a legislação dos respectivos países sobre a legislação de segurança social a aplicar no melhor interesse de uma pessoa.
Parte III
Disposições para evitar um duplo seguro
Artigo 9.º
Objectivo
O objectivo desta parte é assegurar que as entidades patronais e os empregados que estão sujeitos à legislação de Portugal ou da Austrália não fiquem duplamente sujeitos à legislação de Portugal e da Austrália relativamente à mesma actividade exercida por um empregado.
Artigo 10.º
Aplicação
A presente parte apenas se aplica se, na sua ausência, um empregado e ou a respectiva entidade patronal ficarem sujeitos à legislação de ambas as Partes no que respeita à actividade exercida pelo empregado ou à remuneração paga pelo exercício dessa actividade.
Artigo 11.º
Relações diplomáticas e consulares
A presente Convenção não prejudica o disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, nem a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963.
Artigo 12.º
Aplicação da legislação
1 - Salvo o disposto nos n.os 2, 4 e 5, se um empregado exercer uma actividade no território de uma Parte, tanto a entidade patronal como o empregado estão sujeitos apenas à legislação dessa Parte no que respeita à actividade exercida e à remuneração paga pelo exercício dessa actividade. 2 - Se um empregado: a) Estiver sujeito à legislação de uma Parte, «a primeira Parte»; e b) For enviado na data, antes ou após a data de entrada em vigor desta Parte, por uma entidade patronal sujeita à legislação da primeira Parte para exercer uma actividade no território da outra Parte («a segunda Parte»); e c) Estiver a exercer uma actividade no território da segunda Parte para essa entidade patronal ou numa empresa associada dessa entidade patronal; e d) For enviado para exercer uma actividade no território da segunda Parte e não tiver decorrido um período de quatro anos desde essa data; e e) Não estiver a trabalhar permanentemente no território da segunda Parte; tanto a entidade patronal como o empregado estão sujeitos apenas à legislação da primeira Parte no que respeita ao exercício dessa actividade que tenha ocorrido após o início da aplicação desta Parte e à remuneração paga. 3 - Para efeito do disposto no n.º 2, alínea c), uma empresa é considerada como associada de uma entidade patronal se ambas pertencerem total ou maioritariamente ao mesmo grupo. 4 - Sem prejuízo do n.º 2: a) Se um empregado ao serviço da Administração Pública em Portugal for destacado para o território da Austrália no decurso da sua actividade profissional, a legislação australiana não se aplica nem ao empregado nem à entidade patronal relativamente a essa actividade e ambos ficam sujeitos à legislação portuguesa; b) Se um empregado ao serviço do Governo da Austrália for destacado para o território de Portugal no decurso da sua actividade profissional, a legislação portuguesa não se aplica nem ao empregado nem à entidade patronal relativamente a essa actividade e ambos ficam sujeitos à legislação australiana. 5 - Se um empregado exercer uma actividade a bordo de um navio ou aeronave no tráfego internacional, a entidade patronal fica sujeita apenas à legislação da Parte onde reside o empregado, no que respeita a essa actividade e à remuneração paga.
Artigo 13.º
Acordos de excepção
1 - Para efeito de aplicação desta Parte, as autoridades competentes de Portugal e da Austrália podem, mediante acordo estabelecido por escrito: a) Alargar o período de quatro anos referido no n.º 2, alínea d), do artigo 12.º relativamente a um empregado; ou b) Determinar que um empregado seja enviado para exercer uma actividade no território de uma Parte ou a bordo de um navio ou aeronave no tráfego internacional nos termos da legislação de uma Parte e ficar sujeito apenas à legislação dessa Parte. 2 - Um acordo estabelecido nos termos do n.º 1 pode aplicar-se a: a) Uma categoria de empregados; e ou b) Um trabalho específico ou determinado tipo de trabalho (incluindo um trabalho que não tenha ocorrido à data em que o acordo foi estabelecido).
Parte IV
Disposições relativas a prestações
Secção I
Prestações australianas
Artigo 14.º
Residência ou presença em Portugal ou num terceiro Estado
1 - Quando uma pessoa não preencha as condições para a atribuição de uma prestação nos termos da legislação australiana ou por aplicação da presente Convenção, apenas por não ser residente australiano e não estar presente na Austrália à data de apresentação do requerimento dessa prestação, mas: a) Seja um residente australiano ou resida no território de Portugal (ou num terceiro país com o qual a Austrália tenha celebrado um acordo de segurança social que inclua disposições de cooperação para a apresentação e determinação de requerimentos de prestações); e b) Esteja fisicamente na Austrália, ou em Portugal, ou nesse terceiro Estado; essa pessoa é considerada, para efeito da apresentação desse requerimento, como residente australiano e presente na Austrália nessa data. 2 - O n.º 1 não se aplica a um requerente de pagamento por assistência permanente que nunca tenha sido residente australiano. 3 - Para efeito de atribuição do pagamento por assistência permanente tal como definido na presente Convenção e que é pago nos termos da presente Convenção, uma pessoa que esteja em Portugal é considerada como estando na Austrália.
Artigo 15.º
Prestações australianas de cônjuge ou companheiro
Para efeito da aplicação da presente Convenção, uma pessoa que beneficie de uma prestação australiana devido ao facto de estar a ser concedida ao cônjuge ou companheiro(a) por aplicação da presente Convenção uma outra prestação australiana, é considerada como se beneficiasse da prestação mencionada em primeiro lugar por aplicação da presente Convenção.
Artigo 16.º
Totalização para a Austrália
1 - Quando uma pessoa, a quem a presente Convenção se aplica, tenha requerido uma prestação australiana ao abrigo da presente Convenção e tenha cumprido: a) Um período como residente australiano inferior ao período exigido para aquisição do direito a essa prestação, nos termos da legislação australiana; e b) Um período de residência durante a vida activa na Austrália igual ou superior ao período mencionado no n.º 4; e c) Um período de seguro português; o período de seguro português é considerado como um período durante o qual essa pessoa tivesse sido residente australiano: Apenas se esse período já tiver sido ou puder ser utilizado no momento da totalização para aquisição do direito a uma prestação portuguesa; e Apenas para completar o período mínimo exigido para obter essa prestação nos termos da legislação australiana. 2 - Para efeito da aplicação do n.º 1, quando uma pessoa: a) Tenha sido residente australiano por um período contínuo inferior ao período contínuo mínimo exigido pela legislação australiana para a aquisição do direito a uma prestação; e b) Tenha cumprido um período de seguro português em dois ou mais períodos descontínuos cujo total seja igual ou superior ao período mínimo mencionado na alínea a); o total dos períodos de seguro portugueses é considerado como um período contínuo. 3 - Para efeitos do presente artigo, quando um período cumprido por uma pessoa como residente australiano coincida com um período de seguro português, o período coincidente é tomado em consideração pela Austrália, apenas uma vez, como um período cumprido como residente australiano. 4 - O período de residência durante a vida activa na Austrália (conforme definido no artigo 1.º) a ser tomado em consideração para efeito do n.º 1, alínea b), é o seguinte: a) Para efeito de uma prestação australiana requerida por uma pessoa que não seja residente australiano, o período mínimo exigido é de 12 meses, dos quais pelo menos 6 meses devem ser contínuos; e b) Para efeito de uma prestação australiana requerida por um residente australiano, não é exigido período mínimo de residência na Austrália.
Artigo 17.º
Cálculo de prestações australianas
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4, quando uma prestação australiana seja paga por aplicação da presente Convenção ou a outro título a uma pessoa que esteja fora da Austrália, o montante dessa prestação é determinado nos termos da legislação da Austrália mas, na avaliação do rendimento dessa pessoa para efeito do cálculo do montante da prestação australiana só é considerada como rendimento uma parte da prestação portuguesa paga a essa pessoa nos termos da legislação mencionada no n.º 1, alínea a), subalíneas i) ou ii), do artigo 2.º Essa parte é calculada multiplicando o número do total de meses completos cumpridos por essa pessoa durante um período de residência na Austrália (não superior a 300) pelo montante dessa prestação portuguesa e dividindo o produto por 300. 2 - Uma pessoa mencionada no n.º 1 tem direito a usufruir da avaliação especial de rendimento descrita nesse número apenas relativamente ao período em que o montante da sua prestação australiana seja concedido proporcionalmente, nos termos da legislação australiana. 3 - O disposto nos n.os 1 e 2 continuam a aplicar-se durante um período de 26 semanas a uma pessoa que se desloque temporariamente para a Austrália. 4 - Quando uma prestação australiana seja paga por aplicação da presente Convenção, ou a outro título a uma pessoa que resida no território de Portugal, a Austrália não considera, para avaliação do rendimento dessa pessoa: a) Uma prestação paga nos termos da legislação mencionada no n.º 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 2.º; e b) Um complemento não contributivo pago por Portugal para elevar o montante da pensão portuguesa ao montante mínimo garantido nos termos da legislação portuguesa. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, quando uma prestação australiana seja paga a uma pessoa que esteja na Austrália, apenas por aplicação da presente Convenção, o montante dessa prestação é determinado: a) Calculando o rendimento dessa pessoa nos termos da legislação australiana, não sendo, porém, consideradas nesse cálculo a prestação ou prestações portuguesas recebidas; b) Deduzindo o montante da prestação ou prestações portuguesas recebidas por essa pessoa do montante máximo da prestação australiana; e c) Aplicando à prestação remanescente obtida nos termos da alínea b) a taxa de cálculo relevante estabelecida na legislação australiana, utilizando como rendimento da pessoa o montante calculado nos termos da alínea a). 6 - Quando um membro de um casal ou o casal tenha direito a uma prestação ou prestações portuguesas para efeito do disposto no n.º 5 e nos termos da legislação australiana, considera-se que cada um recebe metade do montante dessa prestação ou do total dessas prestações, conforme o caso. 7 - O disposto no n.º 5 continua a aplicar-se durante um período de 26 semanas a uma pessoa que se ausente temporariamente da Austrália.
Secção II
Prestações portuguesas
Subsecção I
Pensões de velhice, invalidez e sobrevivência
Artigo 18.º
Totalização para Portugal
1 - Para efeito de aplicação da presente Convenção, quando os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação portuguesa: a) Sejam inferiores ao período exigido para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações nos termos dessa legislação; e b) Tenham a duração de pelo menos um ano civil; os períodos de residência durante a vida activa na Austrália são considerados como períodos de seguro português, desde que não se sobreponham. 2 - Para efeito da aplicação do presente artigo, o limite máximo de idade para uma mulher, estabelecido na definição de período de residência durante a vida activa na Austrália, nos termos da legislação australiana, é elevado para a idade de reforma de uma mulher, para efeito do pedido da pensão de velhice, nos termos da legislação portuguesa.
Artigo 19.º
Regras de atribuição das pensões portuguesas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a instituição competente portuguesa determina o montante das prestações portuguesas em conformidade com a legislação portuguesa e, relativamente às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, o cálculo é feito directa a exclusivamente com base nos períodos de seguro portugueses e equivalentes cumpridos nos termos da legislação portuguesa. 2 - Se o total das pensões pagas por ambas as Partes a uma pessoa que reside em Portugal for inferior ao montante mínimo estabelecido na legislação portuguesa, a instituição competente portuguesa paga a essa pessoa um montante igual a essa diferença. 3 - Para efeito do cálculo do complemento pago por Portugal a um residente australiano, para elevar a prestação portuguesa, que não seja concedida por aplicação da presente Convenção, ao montante mínimo estabelecido na legislação portuguesa, não é tomada em consideração a prestação australiana paga por aplicação da presente Convenção. 4 - Para efeito de determinação do direito às pensões portuguesas pagas por aplicação da presente Convenção, uma actividade profissional exercida no território da Austrália é considerada como se fosse exercida no território de Portugal. 5 - Na avaliação do rendimento para efeito do cálculo do montante do complemento por cônjuge a cargo, nos termos da legislação portuguesa, não é tomada em consideração a pensão de esposa paga nos termos da legislação australiana.
Subsecção II
Outras prestações portuguesas
Artigo 20.º
Prestações de doença e maternidade
Quando uma pessoa, após a última chegada ao território de Portugal, tenha cumprido um período de contribuições nos termos da legislação portuguesa para efeito da aquisição do direito a uma prestação de doença ou maternidade nos termos dessa legislação, os períodos de residência durante a vida activa na Austrália são considerados como períodos cumpridos nos termos da legislação portuguesa, desde que não se sobreponham.
Artigo 21.º
Prestação de desemprego
Quando uma pessoa, após a última chegada ao território de Portugal, tenha cumprido um período de contribuições nos termos da legislação portuguesa de pelo menos quatro semanas, para efeito da aquisição do direito a uma prestação de desemprego nos termos dessa legislação, os períodos de residência durante a vida activa na Austrália durante os quais foi exercida uma actividade profissional por conta de outrem, ou foi concedido subsídio australiano de procura de novo emprego pelo facto de ter ficado desempregado, são considerados como períodos cumpridos nos termos da legislação portuguesa, desde que não se sobreponham.
Artigo 22.º
Prestações familiares para pensionistas
Os subsídios a crianças e jovens nos termos da legislação portuguesa são pagos, por aplicação da presente Convenção, a pensionistas que residam na Austrália e recebam uma pensão nos termos da legislação portuguesa quer sejam nacionais australianos quer portugueses e são considerados, para efeitos de reciprocidade no que respeita à presente Convenção, como a prestação portuguesa equivalente ao montante adicional por descendente australiano.
Artigo 23.º
Pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais
1 - As pensões relativas a incapacidade devida a acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nos termos da legislação portuguesa, são pagas pela instituição competente portuguesa sempre que uma pessoa esteja sujeita à legislação por ela aplicável à data da ocorrência do acidente ou à data em que a doença profissional foi contraída, se essa pessoa tiver estado a exercer uma actividade profissional susceptível de provocar tal doença nos termos da legislação portuguesa. 2 - Para efeito da determinação da taxa de incapacidade permanente devida a acidentes de trabalho ou doenças profissionais nos termos da legislação portuguesa, os acidentes de trabalho ou doenças profissionais, pelos quais tenha sido conferido a uma pessoa o direito a uma prestação nos termos da legislação australiana, são considerados como se tivessem ocorrido nos termos da legislação portuguesa.
Parte V
Disposições diversas
Artigo 24.º
Apresentação de documentos
1 - Um requerimento, comunicação ou reclamação relativos a uma prestação paga por aplicação da presente Convenção, ou a outro título, pode ser apresentado no território de uma das Partes, em conformidade com os acordos administrativos concluídos nos termos do artigo 28.º, em qualquer data após a entrada em vigor da Convenção. 2 - Para determinar o direito a uma prestação, a data em que um requerimento, comunicação ou reclamação referidos no n.º 1 for apresentado à instituição competente de uma Parte será considerada como a data de apresentação desse documento à instituição competente da outra Parte. A instituição competente, à qual um requerimento, comunicação ou reclamação é apresentado, envia-o sem demora à instituição competente da outra Parte. 3 - A referência a uma reclamação feita no n.º 2 é a referência a um documento relativo a uma reclamação que pode ser apresentada num organismo administrativo criado pelas legislações respectivas ou designado administrativamente para esse efeito.
Artigo 25.º
Determinação do direito
1 - Na determinação do direito de uma pessoa a uma prestação por aplicação da presente Convenção: a) Um período de seguro português e um período como residente australiano; e b) Uma eventualidade ou um facto relevantes para a aquisição desse direito; são tidos em conta, sem prejuízo do disposto na presente Convenção, desde que esses períodos ou eventualidades respeitem a essa pessoa, independentemente da data em que foram cumpridos ou da data da ocorrência. 2 - A data do início do pagamento de uma prestação paga por aplicação da presente Convenção é determinada de acordo com a legislação da Parte em questão; porém, tal data nunca poderá ser anterior à data da entrada em vigor da presente Convenção. 3 - Quando: a) Uma prestação for paga ou devida a uma pessoa por uma Parte relativamente a um período anterior; b) Relativamente à totalidade ou a parte desse período, a outra Parte tenha pago a essa pessoa uma prestação nos termos da sua legislação; e c) O montante da prestação paga por essa outra Parte tivesse sido reduzido por a prestação paga ou devida pela primeira Parte ter sido paga durante esse período; então o montante que não teria sido pago pela outra Parte se a prestação mencionada na alínea a) tivesse sido paga regularmente durante esse período anterior constitui uma dívida dessa pessoa para com a outra Parte. 4 - Quando a primeira Parte ainda não tenha pago à pessoa os retroactivos da prestação mencionada no n.º 3, alínea a): a) Essa parte deve, a pedido da outra Parte, pagar o montante da dívida mencionada no n.º 3 à outra Parte e qualquer excedente à pessoa, em conformidade com o disposto em acordos administrativos adoptados nos termos do artigo 28.º; e b) Se os retroactivos forem de montante reduzido, a outra Parte pode efectuar a recuperação. 5 - Uma referência a uma prestação feita nos n.os 3 ou 4, em relação a Portugal, designa uma pensão, prestação, subsídio ou adiantamento feito por uma instituição competente, incluindo pagamentos indevidos decorrentes do pagamento de prestações portuguesas e australianas, e, em relação à Austrália, designa uma pensão, prestação ou subsídio pago nos termos da legislação sobre segurança social australiana com as actualizações periodicamente introduzidas.
Artigo 26.º
Pagamento de prestações
1 - Se uma Parte impuser restrições legais ou administrativas à transferência da sua moeda para o estrangeiro, ambas as Partes adoptarão as medidas a pôr em prática com a urgência possível para garantir o direito ao pagamento de prestações decorrentes da presente Convenção. Essas medidas têm efeito retroactivo à data da imposição das restrições. 2 - Uma Parte que imponha as restrições referidas no n.º 1 informará a outra Parte dessas restrições dentro do prazo de um mês civil a contar da data da sua imposição e adoptará as medidas mencionadas no n.º 1 dentro do prazo de três meses a contar da data da imposição dessas restrições. Se a outra Parte não for devidamente informada ou se as medidas necessárias não tiverem sido adoptadas dentro do prazo estabelecido, a outra Parte pode considerar essa falta como uma violação substancial da Convenção e justificação suficiente para a extinção ou suspensão da Convenção entre as Partes. 3 - Uma prestação concedida por uma Parte, por aplicação da presente Convenção, a uma pessoa fora do território dessa Parte é paga sem dedução de taxas e encargos administrativos estabelecidos para processamento e pagamento dessa prestação.
Artigo 27.º
Troca de informações e assistência mútua
1 - As autoridades competentes devem: a) Informar-se mutuamente das leis que modifiquem, completem ou substituam a legislação das respectivas Partes no que respeita à aplicação da presente Convenção logo que essas leis sejam adoptadas; b) Informar-se mútua a directamente das diligências internas para aplicar a presente Convenção e o acordo administrativo adoptado para a sua aplicação; e c) Informar-se mutuamente dos problemas técnicos encontrados na aplicação das disposições da presente Convenção ou do acordo administrativo adoptado para a sua aplicação. 2 - As instituições competentes de ambas as Partes devem: a) Prestar-se toda a informação necessária para a aplicação da presente Convenção ou da respectiva legislação das Partes, relativamente a todas as matérias da sua área de competência decorrentes da presente Convenção ou dessas leis; b) Prestar assistência mútua no que se refere à determinação de uma prestação por aplicação da presente Convenção ou da respectiva legislação dentro dos limites e em conformidade com as suas próprias leis; e c) A pedido de uma delas, prestar assistência mútua no que se refere à aplicação de acordos sobre segurança social celebrados por qualquer das Partes com terceiros Estados, na medida a nas condições especificadas em acordos administrativos adoptados em conformidade com o artigo 28.º 3 - A assistência mencionada nos n.os 1 e 2 é prestada livre de encargos, sem prejuízo do disposto em acordo administrativo adoptado nos termos do artigo 28.º 4 - A informação prestada sobre uma pessoa a uma instituição competente por aplicação da presente Convenção é tratada com o mesmo sigilo que uma informação obtida nos termos da legislação dessa Parte. 5 - Não obstante o disposto em leis ou práticas administrativas de uma Parte, nenhuma informação relativa a uma pessoa que essa Parte receber da outra Parte deve ser transmitida ou revelada para outro país ou outra organização desse outro país sem o prévio consentimento escrito da outra Parte. 6 - Em caso algum deverá o disposto nos n.os 1, 2 e 3 ser interpretado de forma a impor à autoridade competente ou instituição competente de uma Parte a obrigação de: a) Adoptar medidas administrativas contrárias à legislação ou à prática administrativa dessa ou da outra Parte; ou b) Fornecer pormenores impossíveis de obter nos termos da legislação ou através do procedimento normal da administração dessa ou da outra Parte. 7 - Para efeito da aplicação da presente Convenção, a autoridade competente e as instituições competentes de uma Parte podem comunicar com a outra na língua oficial dessa Parte. 8 - No presente artigo «legislação» designa as leis mencionadas no artigo 2.º sem as restrições contidas no mesmo artigo 2.º
Artigo 28.º
Acordos administrativos
As autoridades competentes das Partes devem adoptar os acordos administrativos necessários para aplicação da presente Convenção.
Artigo 29.º
Resolução de dificuldades
1 - As autoridades competentes das Partes devem resolver, na medida do possível, as dificuldades decorrentes da interpretação ou aplicação da presente Convenção em conformidade com o seu espírito e princípios fundamentais. 2 - As Partes devem consultar-se prontamente, a pedido de uma delas, relativamente a matérias que não tenham sido resolvidas pelas autoridades competentes nos termos do n.º 1.
Artigo 30.º
Revisão da Convenção
Sempre que uma Parte solicite à outra uma reunião para efeito de revisão da presente Convenção, as Partes reúnem-se para esse efeito, o mais tardar seis meses após o pedido, e, a não ser que as Partes acordem de outro modo, essa reunião realiza-se no território da Parte a quem foi apresentado o pedido.
Parte VI
Disposições transitórias e finais
Artigo 31.º
Disposições transitórias
Se, à data da entrada em vigor da presente Convenção, uma pessoa: a) Estiver a receber uma prestação por aplicação da Convenção anterior; ou b) Tiver direito a receber uma prestação por aplicação da Convenção anterior e, se for necessário requerimento, tiver requerido essa prestação; o direito da pessoa a essa prestação não é prejudicado pelo disposto na presente Convenção.
Artigo 32.º
Entrada em vigor
1 - A presente Convenção entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês subsequente ao da troca de notificações efectuada pelas Partes, por via diplomática, notificando-se, mutuamente, de que estão cumpridas as formalidades constitucionais ou legislativas necessárias para a entrada em vigor da presente Convenção. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º, a Convenção anterior cessa após a entrada em vigor da presente Convenção.
Artigo 33.º
Cessação de vigência
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a presente Convenção mantém-se em vigor até expirar um período de 12 meses a contar da data em que uma Parte receba da outra uma notificação, por via diplomática, indicando a sua intenção de denunciar a presente Convenção. 2 - No caso de cessar a vigência, a presente Convenção continua a produzir efeitos relativamente às pessoas que: a) À data em que a Convenção cessou a vigência, se encontrem a receber prestações; ou b) Anteriormente a essa data, tenham requerido e adquirido direito a prestações, por aplicação da presente Convenção ou da Convenção assinada em 30 de Abril de 1991; ou c) Imediatamente antes da data de termo da vigência estejam sujeitas apenas à legislação de uma Parte por aplicação do n.º 2 ou do n.º 4 do artigo 12.º desde que o empregado continue a cumprir os critérios previstos nesse número.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pela República Portuguesa e pela Austrália, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 3 de Setembro de 2001, em português e inglês, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela República Portuguesa: José Manuel Simões de Almeida, Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Pela Austrália: Janet Gardiner, Embaixadora da Austrália em Portugal.
AGREEMENT BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND AUSTRALIA ON SOCIAL SECURITY
The Republic of Portugal and Australia (hereinafter «the Parties»): Wishing to strengthen the existing friendly relations between the two countries; Desiring to review the Agreement between the Republic of Portugal and Australia on Social Security signed on 30 April 1991; and Acknowledging the need to coordinate further the operation of their respective social security systems so as to ensure access by people who move between Portugal and Australia and to eliminate double coverage; agree as follows: PART I General provisions Article 1 Definitions 1 - In this Agreement, unless the context otherwise requires: a) «Benefit» means, in relation to a Party, a benefit, pension or allowance for which provision is made in the legislation of that Party and includes any additional amount, increase or supplement that is payable, in addition to that benefit, pension or allowance, to or in respect of a person who qualifies for that additional amount, increase or supplement under the legislation of that Party but, for Australia, does not include any benefit, payment or entitlement under the law concerning the superannuation guarantee; b) «Carer payment» means a carer payment for a person in Portugal who is caring for a partner who is in receipt of an Australian age pension or disability support pension for the severely disabled and who is also in Portugal; c) «Competent authority» means: In relation to Australia the Secretary to the Department responsible for the application of the legislation in subparagraph 1 a) i) of article 2 except in relation to the application of part III of the Agreement (including the application of other Parts of the Agreement as they affect the application of that Part) where it means the commissioner of taxation or an authorised representative of the Commissioner; and In relation to Portugal the Minister or other corresponding authority responsible for the social security schemes in all or any part of the territory of Portugal; d) «Competent institution» means: In relation to Australia the institution or agency responsible for the administration of the legislation; and In relation to Portugal: i) The institution with which the person concerned is insured at the time of the application for benefit; or ii) The institution from which the person concerned is entitled or would be entitled to benefits if he or she or a member or members of his or her family were resident in the territory of the Party in which the institution is situated; or iii) The institution designated by the competent authority of Portugal; e) «Government employment» in relation to Australia includes employment by a political subdivision or local authority of Australia; f) «Legislation» means: In relation to Australia, the law specified in subparagraph 1 a) i) of article 2 except in relation to the application of part III of the Agreement (including the application of other Parts of the Agreement as they affect the application of that Part) where it means the law specified in subparagraph 1 a) ii) of article 2; and In relation to Portugal, any laws, regulations and other statutory instruments which are in force in the whole or any part of its territory and which relate to the social security schemes specified in article 2; g) «Period of Australian working life residence», in relation to a person, means a period defined as such in the legislation of Australia, but does not include any period deemed pursuant to article 16 to be a period in which that person was an Australian resident; h) «Portuguese insurance period» means the period of contributions or any equivalent period which has been or can be used to acquire the right to a benefit under Portuguese legislation, but does not include any period considered under paragraph 1 of article 18 as a Portuguese insurance period; i) «Previous Agreement» means the Agreement between Australia and the Republic of Portugal on Social Security signed on 30 April 1991; j) «Territory» means: In relation to Australia Australia as defined in the legislation of Australia; and In relation to Portugal the territory of the Republic of Portugal on the European Continent and the archipelag of the Azores and Madeira; k) «Widow» means: In relation to Australia: A de jure widow; or A woman who was a member of a couple for 3 years immediately before her partner died and was wholly or mainly financially maintained by him; But does not include a woman who has a partner; and In relation to Portugal: A de jure widow; or A legally separated woman or divorced woman entitled to alimony; or A person covered by paragraph 1 of article 2020 of the Civil Law Code. 2 - In the application of this Agreement by a Party, any term not defined in it shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the legislation of that Party. Article 2 Legislative scope Subject to paragraph 2, this Agreement shall apply to the following laws, as amended at the date of signature of this Agreement, and to any laws that subsequently amend, supplement or replace them: a) In relation to Australia: i) The acts forming the social security law in so far as the law provides for applies to or affects the following benefits: Age pension; Disability support pension for the severely disabled; Wife pension; Carer payment; Pensions payable to widows; Bereavement allowance; Additional child amount; Double orphan pension; and ii) The law concerning the superannuation guarantee [wich at the time of signature of this Agreement is contained in the Superannuation Guarantee (Administration) Act 1992, the Superannuation Guarantee Charge Act 1992 and the Superannuation Guarantee (Administration) Regulations]; b) In relation to Portugal: i) The legislation relating to the general scheme (including the voluntary social insurance scheme) and the special schemes (excluding provisions for civil servants or persons treated as such) of the social security system in respect of the following benefits: Old age pension; Invalidity pension; Survivors pension and death grant; Supplement for care; Sickness and maternity benefits; Unemployment benefit; Funeral grant; and Family allowance for children and young people of pensioners; ii) The legislation relating to work injuries and occupational diseases pensions; and iii) The legislation relating to the non-contributory scheme in respect of old age, invalidity and survivors' pensions and supplement for care. 2 - Unless otherwise provided in this Agreement, the laws referred to in paragraph 1 shall not include any treaty or other international Agreement or supra-national legislation on social security which may be in force between either Party and a third State or third States, or laws or regulations promulgated for their specific implementation. 3 - This Agreement shall also apply to any laws and regulations which extend the existing legislation to new categories of beneficiaries if the Government of the Party concerned does not notify of an objection in writing to the Government of the other Party within six months from the official publication of those laws and regulations. Article 3 Personal scope This Agreement shall apply to any person who: a) Is or has been an Australian resident; or b) Is or has been subject to the legislation of Portugal; and, where applicable, to other persons in regard to the rights they derive from the person described in this article. Article 4 Equality of treatment Subject to this Agreement, all persons to whom this Agreement applies shall be treated equally by a Party in regard to rights and obligations regarding eligibility for and payment of benefits which arise whether directly under the legislation of that Party or by virtue of this Agreement. Article 5 Voluntary social insurance As soon as an Australian citizen is deemed to be a resident in Portugal that person shall be entitled to register with the voluntary social insurance scheme under the legislation of Portugal on the same basis as a national of Portugal. Article 6 Export of benefits 1 - Subject to paragraph 4, benefits of one Party are also payable in the territory of the other Party. 2 - Where the legislation of a Party provides that a benefit is payable outside the territory of that Party, then that benefit, when payable by virtue of this Agreement, is also payable outside the territories of both Parties. 3 - Where qualification for a benefit of one Party is subject to limitations as to time, then reference to that Party in those limitations shall be read also as references to the territory of the other Party. 4 - Notwithstanding any provision of this Agreement, unemployment benefit under the legislation of Portugal and Portuguese pensions specified in subparagraph 1b) iii) of article 2 shall not be paid outside the territory of Portugal. PART II Common provisions on coverage Article 7 Application of legislation 1 - Except as otherwise provided in this Agreement, the persons to whom this Agreement applies shall be covered by: a) Portuguese legislation if they are employed or resident in Portugal; or b) Australian legislation if they are Australian residents. 2 - Where a person is entitled to claim a benefit under the legislation of a Party that legislation shall also apply to that person. Article 8 Decisions on social security coverage The competent authorities will, in accordance with their countries' respective legislation, decide on the social security coverage to be applied in the best interests of a person. PART III Provisions for avoiding double coverage Article 9 Purpose of Part The purpose of this Part is to ensure that employers and employees who are subject to the legislation of Portugal or Australia do not have a double liability under the legislation of Portugal and Australia, in respect of the same work of an employee. Article 10 Application of Part This Part only applies if an employee and or the employer of the employee would, apart from this Part, be subject to the legislation of both Parties in respect of work of the employee or remuneration paid for the work. Article 11 Diplomatic and consular relations This Agreement shall not affect the provisions of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 or the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963. Article 12 Application of legislation 1 - Unless otherwise provided in paragraphs 2, 4 and 5, if an employee works in the territory of one Party, the employer of the employee and the employee shall in respect of the work and the remuneration paid for the work be subject only to the legislation of that Party. 2 - If an employee: a) Is covered by the legislation of one Party («the first Party»); and b) Was sent, whether before, on or after the commencement of this Part, by an employer who is subject to the legislation of the first Party to work in the territory of the other Party («the second Party»); and c) Is working in the territory of the second Party in the employment of the employer or a related entity of that employer of the employee; and d) Was sent to work in the territory of the second Party and a period of 4 years has not elapsed from that time; and e) Is not working permanently in the territory of the second Party; the employer and employee shall be subject only to the legislation of the first Party in respect of that work occurring after the commencement of this Part and the remuneration paid for such work. 3 - For the purposes of subparagraph 2c), an entity is a related entity of an employer if the entity and the employer are members of the same wholly or majority owned group. 4 - Despite anything in paragraph 2: a) Where an employee is employed in an official administrative service in respect of Portugal and is seconded in the course of that employment to the territory of Australia, the legislation of Australia shall not apply to the employee and the employer in respect of that employment and the employee and employer shall remain subject to the legislation of Portugal in respect of that employment; b) Where an employee is employed in the Government employment in respect of Australia and is seconded in the course of that employment to the territory of Portugal, the legislation of Portugal shall not apply to the employee and the employer in respect of that employment and the employee and the employer shall remain subject to the legislation of Australia in respect of that employment. 5 - If an employee is working in the employment of an employer on a ship or aircraft in international traffic, the employer of the employee shall in respect of the employment and the remuneration paid for that employment be subject only to the legislation of the Party of which the employee is resident. Article 13 Exception agreements 1 - The competent authorities for Australia and Portugal may for the purposes of this Part by agreement in writing: a) Extend the period of four years referred to in subparagraph 2d) of article 12 for any employee; or b) Provide that an employee is taken to work in the territory of a particular Party or to work on a ship or aircraft in international traffic under the legislation of a particular Party and is subject only to the legislation of that Party. 2 - Any agreement made under paragraph 1 may apply to: a) A class of employees; and or b) Particular work or particular type of work (including work that has not occurred at the time the agreement is made). PART IV Provisions relating to benefits SECTION I Australian benefits Article 14 Residence or presence in Portugal or a third State 1 - Where a person would not qualify for a benefit under the legislation of Australia or by virtue of this Agreement only because he or she was not an Australian resident and present in Australia on the date on which the of that benefit would be lodged but that person: a) Is an Australian resident or a resident of Portugal (or a third country with which Australia has implemented an agreement on social security that includes provision for cooperation in the lodgement and determination of claims for benefits); and b) Is physically in Australia, or in Portugal or that third State; that person shall be deemed, for the purposes of lodging that claim, to be an Australian resident and in Australia on that date. 2 - Paragraph 1 shall not apply to a claimant for a carer payment who has never been an Australian resident. 3 - For the purposes of qualification for a carer payment as defined in this Agreement, which is payable by virtue of this Agreement, a person who is in Portugal shall be regarded as being in Australia. Article 15 Partner related australian benefits For the purposes of this Agreement, a person who receives an Australian benefit due to the fact that the partner of that person receives, by virtue of this Agreement, another Australian benefit shall be deemed to receive that first-mentioned benefit by virtue of this Agreement. Article 16 Totalisation for Australia 1 - Where a person to whom this Agreement applies has claimed an australian benefit under this Agreement and has accumulated: a) A period as an Australian resident that is less than the period required to qualify that person, on that ground, under the legislation of Australia for a benefit; and b) A period of Australian working life residence equal to or greater than the period identified in accordance with paragraph 4; and c) A Portuguese insurance period; then that Portuguese insurance period shall be deemed to be a period in which that person was an Australian resident: Only if that Portuguese insurance period has already been used or can be used at the time of totalisation, to obtain a Portuguese benefit; and Only for the purposes of meeting any minimum qualifying periods for that benefit set out in the legislation of Australia. 2 - For the purposes of paragraph 1, where a person: a) Has been an Australian resident for a continuous period which is less than the minimum continuous period required by the legislation of Australia for entitlement of that person to a benefit; and b) Has accumulated a Portuguese insurance period in two or more separate periods that equals or exceeds in total the minimum period referred to in subparagraph a); the total of the Portuguese insurance periods shall be deemed to be one continuous period. 3 - Where a period by a person as an Australian resident and a Portuguese insurance period coincide, the period of coincidence shall be taken into account once only by Australia for the purposes of this article as a period as an Australian resident. 4 - The period of Australian working life residence (as defined in article 1) to be taken into account for the purposes of subparagraph 1b) shall be as follows: a) For the purposes of an Australian benefit claimed by a person who is not an Australian resident, the minimum period required shall be 12 months, of which at least 6 months must be continuous; and b) For the purposes of an Australian benefit claimed by an Australian resident, there shall be no minimum period of residence in Australia required. Article 17 Calculation of australian benefits 1 - Subject to paragraphs 2 and 4, where an Australian benefit is payable whether by virtue of this Agreement or otherwise to a person who is outside Australia, the rate of that benefit shall be determined according to the legislation of Australia but, when assessing the income of that person for the purposes of calculating the rate of the Australian benefit, only a proportion of any Portuguese benefit paid to that person under the legislation specified in subparagraphs 1b) i) or ii) of article 2 shall be regarded as income. That proportion shall be calculated multiplying the number of whole months accumulated by that person in a period of residence in Australia (not exceeding 300) by the amount of that Portuguese benefit and dividing that product by 300. 2 - A person referred to in paragraph 1 shall be entitled to receive the concessional assessment of income described in that paragraph only for any period during which the rate of that person's Australian benefit is proportionalised under the legislation of Australia. 3 - The provisions in paragraphs 1 and 2 shall continue to apply for 26 weeks where a person comes temporarily to Australia. 4 - When an Australian benefit is payable whether by virtue of this Agreement or otherwise to a person who is resident in the territory of Portugal, Australia shall disregard, when assessing the income of that person: a) Any benefit paid to that person under the legislation specified in subparagraph 1b) iii) of article 2; and b) Any non-contributory supplement paid to that person by Portugal to bring the amount of that person's Portuguese benefit to the minimum level guaranteed under the legislation of Portugal. 5 - Subject to paragraph 6, where an australian benefit is payable only by virtue of this Agreement to a person who is in Australia, the rate of that benefit shall be determined by: a) Calculating that person's income according to the legislation of Australia but disregarding in that calculation the Portuguese benefit or benefits received by that person; b) Deducting the amount of the Portuguese benefit or benefits received by that person from the maximum rate of that Australian benefit; and c) Applying to the remaining benefit obtained under subparagraph b) the relevant rate calculation set out in the legislation of Australia, using as the person's income the amount calculated under subparagraph a). 6 - Where a member of a couple is, or both that person and his or her partner are, entitled to a Portuguese benefit or benefits, each of them shall be deemed, for the purpose of paragraph 5 and for the legislation of Australia, to receive one half of either the amount of that benefit or the total of both of those benefits, as the case may be. 7 - The provisions in paragraph 5 shall continue to apply for 26 weeks where a person departs temporarily from Australia. SECTION II Portuguese benefits SUBSECTION I Old-age, invalidity and survivors' pensions Article 18 Totalisation for Portugal 1 - For the purposes of this Agreement, when insurance periods completed under the Portuguese legislation are: a) Less than the period required for the acquisition, retention or recovery of the right to benefits under that legislation; and b) Have the duration of at least one calendar year; then the periods of australian working life residence shall be deemed as Portuguese insurance periods provided that they do not coincide. 2 - For the purposes of this article the upper age limit for a woman, set in the definition of a period of Australian working life residence in the legislation of Australia, shall be raised to the age pension age for a woman for the purposes of claiming an old age pension under the legislation of Portugal. Article 19 Rules for the granting of Portuguese pensions 1 - Subject to paragraph 3, the Portuguese competent institution shall determine the rate of Portuguese benefits in accordance with portuguese legislation and, in relation to old age pension, invalidity pension and survivors' pension, the calculation shall be based directly and exclusively on Portuguese insurance periods and equivalents completed under Portuguese legislation. 2 - If the total of any pensions paid by both Parties to a person residing in Portugal is less than the minimum pension fixed by Portuguese legislation, the competent institution of Portugal will pay to that person an amount equal to that difference. 3 - For the purposes of calculating any supplement to be paid by Portugal to an australian resident to bring Portuguese benefit paid, other than by virtue of this Agreement, to that person to the minimum level fixed by Portuguese legislation, any Australian benefit paid to that person by virtue of this Agreement shall not be taken into account. 4 - Entitlement to Portuguese pensions paid by virtue of this Agreement shall have regard to occupational activity carried out in the territory of Australia as if that activity was carried out in the territory of Portugal. 5 - In the assessment of income for the calculation of the rate of a spouse's supplement under the legislation of Portugal, wife pension payable under the legislation of Australia shall not be taken into account. SUBSECTION II Other portuguese benefits Article 20 Sickness and maternity benefits Where a person, after his or her last arrival in the territory of Portugal, has accomplished a contribution period under Portuguese legislation for the purposes of eligibility for a sickness or maternity benefit under that legislation, the periods of Australian working life residence shall be deemed as periods accomplished under Portuguese legislation, provided that they do not coincide. Article 21 Unemployment benefit Where a person, after his or her last arrival in the territory of Portugal, has accomplished a contribution period of at least four weeks under Portuguese legislation for the purposes of eligibility for unemployment benefit under that legislation, the periods of Australian working life residence, during which an occupational activity has been pursued as an employee or Australian newstart allowance has been awarded as a result of no longer being an employee, shall be deemed as periods accomplished under Portuguese legislation, provided that they do not coincide. Article 22 Family benefits for pensioners Family allowances for children and young people payable under the legislation of Portugal shall be payable by virtue of this Agreement to pensioners who are residing in Australia and receiving a pension under the legislation of Portugal be they Australian citizens or Portuguese nationals and those family allowances shall for the purposes of reciprocity in relation to this Agreement be regarded as the Portuguese benefit equivalent to Australian additional child amount. Article 23 Pensions for accidents at work and occupational diseases 1 - Pensions related to incapacity due to work-related accidents or occupation diseases according to Portuguese legislation shall be paid by the competent Portuguese institution whenever a person is subject to the legislation applied by it at the time the accident occurred or at the date the occupational disease has been contracted if that person has been pursuing an occupational activity likely to cause that disease according to the legislation of Portugal. 2 - In order to determine the permanent incapacity rate for work-related accidents or occupational diseases under Portuguese legislation, work-related accidents or occupational diseases which qualified a person for a benefit under Australian legislation shall be deemed to have occurred under Portuguese legislation. PART V Miscellaneous provisions Article 24 Lodgement of documents 1 - A claim, notice or appeal concerning a benefit, whether payable by virtue of this Agreement or otherwise, may be lodged in the territory of either Party in accordance with administrative arrangements made pursuant to article 28 at any time after the Agreement enters into force. 2 - For the purpose of determining the right to a benefit, the date on which a claim, notice or appeal referred to in paragraph 1 is lodged with the competent institution of one Party shall be considered as the date of lodgement of that document with the competent institution of the other Party. The competent institution with which a claim, notice or appeal is lodged shall refer it without delay to the competent institution of the other Party. 3 - The reference in paragraph 2 to an appeal document is a reference to a document concerning an appeal that may be made to an administrative body established by, or administratively for the purposes of, the respective legislation. Article 25 Determination of claims 1 - In determining the eligibility or entitlement of a person to a benefit by virtue of this Agreement: a) A period as an Australian resident and a Portuguese insurance period; and b) Any event or fact which is relevant to that entitlement; shall, subject to this Agreement, be taken into account in so far as those periods or those events are applicable in regard to that person no matter when they were accumulated or occurred. 2 - The commencement date for payment of a benefit payable by virtue of this Agreement shall be determined in accordance with the legislation of the Party concerned but in no case shall that date be a date earlier than the date on which this Agreement enters into force. 3 - Where: a) A benefit is paid or payable by a Party to a person in respect of a past period; b) For all or part of that period, the other Party has paid to that person a benefit under its legislation; and c) The amount of the benefit paid by that other Party would have been reduced had the benefit paid or payable by the first Party been paid during that period; then the amount that would not have been paid by the other Party had the benefit described in subparagraph a) been paid on a periodical basis throughout that past period shall be a debt due by that person to the other Party. 4 - Where the first Party has not yet paid the arrears of benefit described in paragraph 3 to the person: a) That Party shall, at the request of the other Party, pay the amount of the debt described in paragraph 3 to the other Party and shall pay any excess to the person in line with the provisions set out in administrative arrangements made in accordance with article 28; and b) Any shortfall in those arrears may be recovered by the other Party. 5 - A reference in paragraph 3 or 4 to a benefit, in relation to Australia, means a pension, benefit or allowance that is payable under the acts forming the social security law of Australia as amended from time to time, and in relation to Portugal means any pension, benefit, allowance or advance made by a competent institution including overpayments which arise because of the payment of Portuguese and Australian benefits. Article 26 Payment of benefits 1 - If a Party imposes legal or administrative restrictions on the transfer of its currency abroad, both Parties shall adopt measures as soon as practicable to guarantee the rights to payment of benefits derived under this Agreement. Those measures shall operate retrospectively from the time the restrictions were imposed. 2 - A Party that imposes restrictions described in paragraph 1 shall inform the other Party of those restrictions within one calendar month of their imposition and shall adopt the measures described in paragraph 1 within three months of the imposition of those restrictions. If the other Party is not so informed or if the necessary measures are not adopted within the set time, the other Party may treat such a failure as a material breach of the Agreement and as sufficient justification for termination or suspension of the Agreement between the Parties. 3 - A benefit payable by a Party by virtue of this Agreement to a person outside the territory of that Party shall be paid without deduction for government administrative fees and charges for processing and paying that benefit. Article 27 Exchange of information and mutual assistance 1 - The competent authorities shall: a) Advise each other of laws that amend, supplement or replace the legislation of their respective Parties for the application of this Agreement, promptly after the first-mentioned laws are made; b) Advise each other directly of internal action to implement this Agreement and any administrative arrangement adopted for its implementation; and c) Advise each other of any technical problems encountered when applying the provisions of this Agreement or of any administrative arrangement made for its implementation. 2 - The competent institutions of both Parties shall: a) Advise each other of any information necessary for the application of this Agreement or of the respective legislation of the Parties concerning all matters within their area of competence arising under this Agreement or under those laws; b) Assist one another in relation to the determination of any benefit under this Agreement or the respective legislation within the limits of and according to their own laws; and c) At the request of one to the other, assist each other in relation to the implementation of agreements on social security entered into by either of the Parties with third States, to the extent and in the circumstances specified in administrative arrangements made in accordance with article 28. 3 - The assistance referred to in paragraphs 1 and 2 shall be provided free of charge, subject to any administrative arrangement made pursuant to article 28. 4 - Any information about a person which is transmitted in accordance with this Agreement to a competent institution shall be protected in the same manner as information obtained under the legislation of that Party. 5 - Notwithstanding any laws or administrative practices of a Party, no information concerning a person which is received by that Party from the other Party shall be transferred or disclosed to any other country or to any other organisation within that other country without the prior written consent of that other Party. 6 - In no case shall the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 be construed so as to impose on the competent authority or competent institution of a Party the obligation: a) To carry out administrative measures at variance with the laws or the administrative practice of that or the other Party; or b) To supply particulars which are not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Party. 7 - In the application of this Agreement, the competent authority and the competent institutions of a Party may communicate with the other in the official language of that Party. 8 - In this article «legislation» means all the laws referred to in article 2 without any of the restrictions contained in article 2. Article 28 Administrative arrangements The competent authorities of the Parties shall make whatever administrative arrangements are necessary in order to implement this Agreement. Article 29 Resolution of difficulties 1 - The competent authorities of the Parties shall resolve, to the extent possible, any difficulties which arise in interpreting or applying this Agreement according to its spirit and fundamental principles. 2 - The Parties shall consult promptly at the request of either Party concerning matters which have not been resolved by the competent authorities in accordance with paragraph 1. Article 30 Review of Agreement Where a Party requests the other to meet to review this Agreement, the Parties shall meet for that purpose no later than six months after that request was made and, unless the Parties otherwise agree, their meeting shall be held in the territory of the Party to which that request was made. PART VI Transitional and final provisions Article 31 Transitional provisions Where, on the date on which this Agreement enters into force, a person: a) Is in receipt of a benefit by virtue of the previous Agreement; or b) Is qualified to receive a benefit by virtue of the previous Agreement and, where a claim for that benefit is required, has claimed that benefit; no provision of this Agreement shall affect that person os qualification to receive that benefit. Article 32 Entry into force 1 - This Agreement shall enter into force on the first day of the second month following that in which the Parties notify each other through the diplomatic channel that all constitutional or legislative matters as are necessary to give effect to this Agreement have been finalised. 2 - Subject to the provisions of article 31, the previous Agreement shall terminate on entry into force of this Agreement. Article 33 Termination 1 - Subject to paragraph 2, this Agreement shall remain in force until the expiration of 12 months from the date on which either Party receives from the other a note through the diplomatic channel indicating its intention to terminate this Agreement. 2 - In the event of termination, this Agreement shall continue to have effect in relation to all persons who: a) At the date on which termination takes effect, are in receipt of benefits; or b) Prior to that date have lodged claims for, and would be entitled to receive, benefits, by virtue of this Agreement or the Agreement signed on 30 April 1991; or c) Immediately before the date of termination are subject only to the legislation of one Party by virtue of paragraph 2 or 4 of article 12 provided that the employee continues to satisfy the criteria of that paragraph. In witness where of, the undersigned, being duly authorised thereto by the Republic of Portugal and Australia, have signed this Agreement. Done in two copies at Lisbon this third day of September, two thousand and one in the Portuguese and English languages, both texts being equally authoritative. For the Republic of Portugal: José Manuel Simões de Almeida, the Secretary of State for Solidarity and Social Security. For Australia: Janet Gardiner, the Ambassador of Australia to Portugal.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.