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Decreto n.º 23-A/2004

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Declaração de luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida

Data da última alteração:
2004-10-29
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
O falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida, Presidente do Tribunal Constitucional, deixa o País mais pobre. Homem de excepcionais qualidades, académico e jurista eminente, foi juiz do Tribunal Constitucional desde 1983, seu vice-presidente desde 1989 e Presidente desde 2003. Tendo prestado altos serviços à República Portuguesa, a sua presença no Tribunal Constitucional foi marcada pela isenção e pelo rigor. O conselheiro Luís Nunes de Almeida deixa um legado inestimável no Tribunal Constitucional e uma marca profunda no sistema judicial português. A sua pessoa é merecedora de pública homenagem; em conformidade, o Governo decide decretar o luto nacional por um dia. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É decretado o luto nacional por um dia.
Artigo 2.º
O presente decreto produz efeitos no dia 8 de Setembro de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2004. - Nuno Albuquerque Morais Sarmento. Assinado em 7 de Setembro de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Setembro de 2004. Pelo Primeiro-Ministro, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.