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Despacho (extrato) n.º 14328/2024

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Autorização de unidade militar do Exército a aceitar a condecoração estrangeira.

Data da última alteração:
2024-12-23
Caducado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, autorizo a unidade militar do Exército abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração.
Cruz com Espadas da Ordem Pro Merito Melitensi, da Ordem Soberana e Militar de Malta
Regimento de Artilharia n.º 4.
25 de novembro de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 318400781
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