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Despacho Normativo n.º 61-D/95

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Regulamentação do Regime de Apoio à Produção de Factores Dinâmicos de Competitividade

Data da última alteração:
1999-11-23
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, foi estabelecido o Regulamento de Aplicação do Programa IMIT, que prevê que o seu sistema de incentivos, o SIMIT, venha a ser desenvolvido em regimes de apoio específicos. Pelo presente despacho é regulamentado o Regime de Apoio à Produção de Factores Dinâmicos de Competitividade. Assim, nos termos do n.º 22.º do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, determina-se:
Artigo 1.º
Objecto
O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Produção de Factores Dinâmicos de Competitividade, previsto na alínea c) do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 61-A/95, o qual regula o Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil (SIMIT), tendo por objectivo o apoio a projectos autónomos não produtivos ligados à melhoria da competitividade das empresas, através da acção em factores não directamente produtivos, como o design, a qualidade, a energia, o ambiente, a organização interna e a saúde e segurança no trabalho.
Artigo 2.º
Âmbito
São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regime os projectos de investimento que integrem acções visando, nomeadamente: a) A melhoria da capacidade de projecto e concepção de produtos, através do apoio à introdução de processos que visem a concepção e produção assistida por computador; b) A reorganização dos sistemas de produção, designadamente no âmbito dos processos industriais flexíveis, através, entre outros, do apoio a projectos em áreas do lay-out fabril, do fluxo produtivo, dos circuitos, da movimentação e dos métodos do trabalho; c) O reforço da capacidade de gestão, através do apoio à melhoria das estruturas de gestão, mediante a introdução de técnicas avançadas neste domínio e das tecnologias a elas associadas; d) A protecção das condições ambientais e a melhoria das condições de trabalho, através do apoio à aquisição de equipamentos e à implementação de técnicas adequadas; e) A melhoria do sistema de gestão da qualidade, através do apoio à introdução de procedimentos e equipamento de controlo, medição e ensaio e de garantia da qualidade; f) A melhoria do estado de conservação e de funcionamento de equipamentos e das instalações, através da implementação de novos sistemas de manutenção; g) A melhoria da capacidade de marketing e design, através do conhecimento e do acesso aos mercados externos, da contratação de serviços de designers e da implementação de outras soluções no domínio da comercialização; h) A racionalização energética, através do apoio, nomeadamente, a investimentos que visem economias significativas da factura energética; i) A qualidade dos recursos humanos, tendo em vista a adaptação ao novo sistema organizacional ou às novas tecnologias e processos.
Artigo 3.º
Condições de acesso do promotor
1 - O promotor deverá cumprir as seguintes condições pré-projecto: a) Encontrar-se legalmente constituído à data da apresentação da candidatura; b) (Eliminada;) c) Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, o seguinte indicador: cobertura do activo líquido pelos capitais próprios, acrescidos, quando necessário, de suprimentos ou de empréstimos de accionistas superior a 20%. Caso a candidatura venha a ser aprovada, o montante dos suprimentos ou dos empréstimos de accionistas que contribuam para garantir os referidos 20% deverá ser integrado em capitais próprios antes da assinatura do contrato; d) Comprovar que dispõe de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade; e) Comprovar que possui ou virá a possuir sistemas de controlo adequados à análise e acompanhamento do projecto; f) Comprovar que tem a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social; g) Encontrar-se registado para efeitos do cadastro industrial ou comprometer-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis; h) Ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato; 2 - O promotor deverá cumprir as seguintes condições pós-projecto: a) Ter condições de viabilização auto-sustentável a prazo; b) Demonstrar vir a possuir uma situação económica e financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, as seguintes condições: Cobertura do activo líquido pelos capitais próprios superior a 30% ou financiamento do investimento por capitais próprios em percentagem superior a 35%; Existência de um fundo de maneio adequado à actividade global da empresa; c) Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que confiram à empresa capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução do projecto; d) Não ter sido apoiado, cumulativamente, em mais de 60000 contos no âmbito do presente Regime; 3 - As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2, devendo, contudo, comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.
Artigo 4.º
Condições de acesso do projecto
1 - Os projectos a apoiar deverão satisfazer as seguintes condições: a) Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2; b) Incluir o diagnóstico de investimento, fazendo o levantamento e a análise das necessidades e da configuração do investimento relativamente às áreas funcionais da empresa; c) Inserir-se nos objectivos do IMIT em geral e em particular no âmbito específico a que concorre; d) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto; e) Envolver um montante mínimo de investimento em capital fixo de 10000 contos; 2 - Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 1: a) O disposto nos n.os 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação do Programa IMIT; b) Os estudos concluídos há menos de 60 dias relativamente à data da apresentação da candidatura; c) O adiantamento para sinalização para 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo global dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecedem a data da apresentação da candidatura.
Artigo 5.º
Critérios de selecção
Constituem critérios de selecção dos projectos a satisfação dos objectivos globais do IMIT e específicos do âmbito a que concorre, bem como das recomendações do diagnóstico de investimento.
Artigo 6.º
Aplicações relevantes
1 - Constituem aplicações relevantes os custos relativos a: a) Estudos e contratação de serviços de assistência técnica para apoio directo ao desenvolvimento do projecto até ao valor de 2000 contos; b) Investimentos em suportes informáticos para o planeamento e controlo da produção e para sistemas integrados de gestão; c) Investimento na automatização de equipamentos produtivos já existentes na empresa há mais de dois anos; d) Investimento em equipamentos inovadores não directamente produtivos, nomeadamente não associados à concepção e produção assistida por computador; e) Investimento em equipamentos de controlo, medição e ensaio na área da qualidade e em sistema de manutenção; f) Investimento em equipamentos não directamente produtivos com fins energéticos e ambientais, incluindo o respectivo investimento em construção civil; g) Adaptação de instalações necessárias à implementação do projecto; h) Investimento em sistemas de movimentação e armazenagem; 2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, considera-se como assistência técnica todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade externa, a fim de implementar e executar as acções necessárias ao projecto em causa. 3 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1, considera-se como adaptação de instalações o conjunto de obras de construção civil e infra-estrutural ligadas ao projecto, mas que não envolvam acréscimo da área coberta.
Artigo 7.º
Incentivo
1 - O incentivo a conceder pelo presente Regime assumirá a forma de um subsídio a fundo perdido determinado pela aplicação de uma percentagem sobre o montante das aplicações relevantes. 2 - A percentagem referida no número anterior será de 50%, até ao limite máximo acumulado de 60000 contos por promotor. 3 - O montante total do incentivo a conceder não poderá exceder dois terços do custo total do investimento.
Notas
Artigo 3.º, Despacho Normativo n.º 63/99 - Diário da República n.º 273/1999, Série I-B de 1999-11-23 A alteração produzida no presente artigo, produz efeitos relativamente às candidaturas apresentadas a partir de 5 de Novembro de 1998.
Artigo 8.º
Majoração do incentivo
1 - O incentivo a conceder poderá ser majorado até ao limite máximo de 10%, de acordo com os critérios e percentagens seguintes: a) Empresas cujo sistema de garantia esteja ou demonstre vir a estar certificado pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), de acordo com as normas NP EN 29 000, no âmbito do Sistema da Qualidade: 5%; b) Empresas que implementem um sistema de gestão pela qualidade total e assumam o compromisso da sua divulgação, quando seleccionadas pelo IPQ: 5%; c) Empresas com um significativo desenvolvimento de colecções ou marcas próprias; d) Assistência técnica prestada por infra-estruturas tecnológicas: até 10%. A contribuição total para o incentivo relativa a estas componentes não pode ultrapassar 80% das correspondentes despesas de investimento. 2 - Poderão ser majorados em 15% os projectos situados em concelhos profundamente afectados por transformações industriais definidos em despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.
Artigo 9.º
Competência e prazo de apreciação
Compete ao IAPMEI analisar as candidaturas, emitindo parecer fundamentado no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura.
Ministério da Indústria e Energia, 16 de Outubro de 1995. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.