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Despacho n.º 3161/2024

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Consolidação, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, da mobilidade na carreira/categoria do técnico superior Joaquim Manuel Mendes Mil-Homens

Data da última alteração:
2025-02-14
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e do artigo 99.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do acordo do órgão de origem e do trabalhador, foi consolidada, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade na carreira/categoria do Técnico Superior Joaquim Manuel Mendes Mil-Homens, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando colocado entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 20 da carreira e categoria de técnico superior.
4 de março de 2024. - O Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Victor Mendes. 317433455
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.