Declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação da «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)/Parcela 1»
Data da última alteração:
2024-10-28
Caducado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação da «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)/Parcela 1».
TEXTO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
