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Despacho n.º 9413/2025

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Designa Miguel Figueiredo como adjunto do Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Data da última alteração:
2025-09-11
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), no artigo 11.º, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11 /2012, de 20 de janeiro, designo Miguel Freire de Figueiredo, técnico superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete. 2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem até ao limite da remuneração ali auferida, sendo a diferença remuneratória assegurada pelo Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.os 12 e 13, do referido decreto-lei. 3 - De acordo com o disposto no artigo 12.º, alínea a), do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 4 - Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de julho de 2025. - A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Ana Isabel Marques Xavier.
Anexo
Nota curricular
Miguel Freire de Figueiredo, licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1993/1998), pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002/2003). Advogado com inscrição suspensa, a seu pedido, junto da Ordem dos Advogados. Desde 2024, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do XXIV Governo Constitucional. De 2018 a 2024, foi conselheiro jurídico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. De 2015 a 2018, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus. De 2001 a 2015, no Departamento Jurídico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP. Foi delegado nacional em diversos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, nomeadamente, Propriedade Intelectual, Tribunal de Justiça, Direitos Fundamentais, Cidadania e Livre Circulação das Pessoas (Comitologia, Direito do Mar, Direito Internacional Público e Proteção de Dados). Acompanhou o Estado de Direito, as questões jurídicas institucionais, os acordos internacionais UE, coordenou a área jurídica da Reper, presidiu a diversos grupos de trabalho e prestou assessoria jurídica ao presidente do Coreper II durante a Presidência Portuguesa da União Europeia. Foi agente da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e coordenou a intervenção nacional naquele Tribunal. No exercício de cargo dirigente, coordenou a resposta nacional aos procedimentos de pré-contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia e prestou assessoria jurídica a diversos processos negociais em curso nos vários domínios da participação de Portugal na União Europeia. Participou e dirigiu reuniões de coordenação com ministérios setoriais e com a Comissão Europeia no âmbito de procedimentos de infração, de reuniões paquet setoriais e, ainda, reuniões técnicas com a DG AGRI, no âmbito dos sistemas de apoio dos fundos europeus, nomeadamente FEAGA, FEADER e FEAMPA. Exerceu advocacia, em particular, nas áreas do direito administrativo, fiscal, penal económico, civil e do trabalho.
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